BOAS FESTAS E FELIZ 2020

proTEJO - REUNIÃO DE TRABALHO - 7 DE DEZEMBRO DE 2019

CONVITE

REUNIÃO DE TRABALHO

7 de dezembro de 2019

Exmos. Senhores

O proTEJO – Movimento Pelo Tejo vem convidá-los a estarem presentes na sua Reunião de Trabalho que se realizará no dia 7 de dezembro de 2019 (sábado) pelas 10 horas, na sede da EcoCartaxo no Cartaxo, com a seguinte Ordem de Trabalhos:

1º Preparação da reunião com o Senhor Ministro do Ambiente - 17 de dezembro, pelas 15 horas;

a) Situação atual de poluição do rio Tejo e afluentes – DT nº 1;

b) Situação da Barragem de Cedillo e rios Pônsul e Sever – DT nº 2;

c) Revisão da Convenção de Albufeira – DT nº 3;

d) Projeto Tejo e Barragem do Alvito – DT nº 4;

e) Projeto de Aeroporto do Montijo – DT nº 5.

2º Preparação da eleição das unidades organizacionais - fevereiro de 2020;

3º Grupo de mobilização das populações ribeirinhas;

4º Diversos.

Ponto de Situação

A. Processos judiciais da Fabrióleo contra ativistas ambientais - Arlindo Marques e Pedro Triguinho;

B. O vazamento das barragens de Alcântara e Cedillo e falta de água nos rios Sever e Pônsul;

C. Situação atual da poluição do rio Tejo e seus afluentes;

D. Queixa relativa ao Plano de Gestão dos Riscos de Inundações 2022-2027, RH5A (Tejo e Ribeiras do Oeste) a apresentar à Comissão Europeia;

E. Participação no Debate “Os caudais no Rio Tejo: enquadramento na Convenção de Albufeira e Diretiva Quadro da Água”, da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos”;

F. Participação no debate do “Pojeto Tejo” promovido pelo Conselho Consultivo da Região Hidrográfica do Tejo;

G. Participação no Debate Temático "Ambiente, Alterações Climáticas e o rio Tejo e seus afluentes" promovido pela Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha no dia 16 de novembro de 2019;

Programação de Atividades

H. Vogar Contra a Indiferença - 18 de abril de 2020 (sábado);

Descida do rio Nabão do Agroal até Sobreirinho, sendo um percurso de 5 km, ou até Tomar, sendo um percurso de 12 km, terminando com almoço em Agroal ou Tomar (Empresas: Aventur; Natur Z).

I. Dia Mundial da Migração de Peixes – 16 de maio de 2020 (sábado);

J. Educação Ambiental no rio Tejo e seus afluentes – jan a dez de 2020;

K. Programação de manifestação contra o Aeroporto do Montijo – 2020;

L. Programação de manifestação contra a Barragem do Alvito – 2020;

M. Seminário “Tejo Vivo e Vivido – Seminário para a recuperação do rio Tejo e seus afluentes”, sob o tema “Controlo da qualidade da água e de descargas de efluentes” – Vila Franca de Xira – outubro de 2020;

N. Jornadas sobre “Direito ambiental dos recursos hídricos” dirigida a juristas e magistrados – novembro em 2020;

O. Programação de manifestações contra a poluição dos afluentes do Tejo - rio Almonda, Nabão e Alviela – a agendar em 2020.

Esta iniciativa encontra-se aberta às organizações e aos cidadãos que referenciem como partilhando este objetivo, pelo que agradecemos que as convidem a estarem presentes.

PARTICIPEM!

SÓ COM A VOSSA PRESENÇA PODEMOS SEGUIR EM FRENTE NA DEFESA DO TEJO!

A PARTICIPAÇÃO DOS ADERENTES E O ENVOLVIMENTO DOS CONVIDADOS É UM IMPORTANTE INCENTIVO MORAL!

CONTAMOS CONVOSCO!

Como chegar?

Av. João de Deus 24

2070-095 Cartaxo

39.158025, -8.790871

39°09'28.9"N 8°47'27.1"W

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proTEJO RECLAMA UM AUMENTO DOS CAUDAIS NA REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA FACE À EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADES HÍDRICAS EM ESPANHA

NOTA DE IMPRENSA

27 de novembro de 2019

proTEJO RECLAMA UM AUMENTO DOS CAUDAIS NA REVISÃO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA FACE À EXISTÊNCIA DE DISPONIBILIDADES HÍDRICAS EM ESPANHA

O caudal mínimo anual de 2.700 hm3 foi definido para a bacia do Tejo na Convenção de Albufeira celebrada em 1998.

Nos últimos 8 anos, o escoamento da bacia do Tejo em Espanha reduziu-se a uma taxa média anual de 4%, sendo a sua variação simples de 25% entre 2010 e 2018.

No entanto, convém lembrar que o escoamento médio anual de Espanha para Portugal, no período de 2010 a 2018, foi 3.178 hm3 em excesso para além do caudal anual mínimo de 2.700 hm3 previsto na Convenção de Albufeira no período de 2010 a 2018, evidenciando disponibilidades superiores às protocoladas em 1998.

Na verdade, o caudal mínimo anual de 2.700 hm3 foi acordado muito abaixo do caudal mínimo anual de 3.700 hm3 que deveria ter sido negociado em 1998, na celebração da Convenção de Albufeira, considerando a cativação de 1.000 hm3 de disponibilidade de água do Tejo para ser enviada pelo transvase Tejo - Segura para o Sul de Espanha.

Adicionalmente, o escoamento chegado pelo Tejo de Espanha para Portugal registou um volume médio de cerca de 5.900 hm3 entre 2010 e 2018, o que justifica a necessidade de realizar um ajustamento positivo ao caudal mínimo anual fixado na Convenção.

Em virtude destes fatos, poderá considerar-se um bom acordo:

1º O aumento do caudal mínimo anual para 4.050 hm3:

a) aumento de 1.000 hm3 em virtude do elevado nível médio de escoamento de água para Portugal de 5.900 hm3 não encontrar correspondência no atual caudal mínimo anual de 2.700 hm3;

b) redução de 350 hm3 do volume de água afeta ao transvase uma vez que os 1.000 hm3 previstos na Convenção nunca foram aplicados e apenas 650 hm3 de máximo transvasável estar definido nos normativos legais de Espanha.

2º A distribuição do caudal mínimo anual na sua totalidade (100%) pelos trimestres, semanas e dias, num caudal ecológico contínuo e regular medido em m3/s;

3º A definição e aplicação de um regime de caudais ecológicos na Convenção de Albufeira e nos Planos de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo/Tajo assentes num conceito amplo, tal que:

a) garanta o bom estado ecológico das águas e a conservação e manutenção dos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos;

b) assegure a contínua disponibilidade dos benefícios que os rios saudáveis e sistemas subterrâneos de água proporcionam à sociedade;

c) preserve os aspetos estéticos da paisagem e outros de interesse científico e cultural;

d) garantam uma regularidade do fluxo natural com o estabelecimento de adequados caudais ecológicos diários, semanais e trimestrais.

4º A gestão das barragens portuguesas e espanholas para assegurar a quantidade e regularidade dos caudais ecológicos, mantendo a variabilidade sazonal do fluxo natural;

5º A definição de caudais de chegada à foz de forma a evitar a alteração das características das massas de água de transição no estuário do rio Tejo, a intrusão da cunha salina nos aquíferos e a salinidade das águas do Tejo;

6º O estabelecimento de regime de caudais ecológicos para o período de exceção (seca e escassez de recursos) assente no conceito de seca hidrológica (como já acontece para a bacia do Guadiana), mas em complementaridade com a seca meteorológica, agrícola e socioeconómica;

7º A adaptação aos vários cenários de alterações climáticas deve dar prioridade a mecanismos de ajustamento dos usos, atuais e futuros, aos recursos hídricos disponíveis;

8º A instauração de sanções por incumprimento da Convenção de Albufeira, de carácter financeiro e ambiental.

Apesar dos regatos de água que, em certos momentos, correm para Portugal, apenas se observaram dois anos de incumprimento assumidos pela Comissão para Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira, os anos hidrológicos de 2008/2009 e 2011/2012.

Quanto ao incumprimento no ano hidrológico de 2008/2009, a Ministra do Ambiente espanhola prometeu à Ministra do Ambiente Dulce Pássaro que enviaria a água em falta no inverno, enquanto no ano hidrológico de 2011/2012 foi invocada a cláusula de salvaguarda que deve ser impedimento para a realização de transvases para o sul de Espanha, uma vez que neste caso a água apenas poderia ser destinada “aos usos prioritários de abastecimento às populações, as condições ambientais, no rio e no estuário da bacia de origem, e os usos de carácter social, nomeadamente, a manutenção dos cultivos lenhosos” (árvores frutícolas), o que não acontece visto que sabemos de antemão que a água do transvase se destina a variados usos, entre os quais os cultivos hortícolas, a hotelaria, etc.

Além disso, verificou-se recentemente o incumprimento da CA por Espanha e Portugal, de acordo com os dados disponíveis no SNIRH, e a continuação do incumprimento por Espanha nas últimas semanas de outubro, pelo que está a ser acompanhada a situação e foram já solicitadas explicações ao Governo.

Na realidade, estes incumprimentos são escassos e irrelevantes se considerarmos a insignificância dos atuais caudais mínimos fixados na Convenção de Albufeira.

Assim, importa exigir uma revisão da Convenção de Albufeira por Portugal e Espanha com o aumento do caudal mínimo anual, que se tem mantido subdeterminado há mais de vinte anos, uma melhor distribuição do envio de caudais ao longo de cada ano hidrológico e a introdução de melhorias que permitam uma maior eficácia na sua aplicação.

Bacia do Tejo, 27 de novembro de 2019

APRESENTAÇÕES E ÁUDIO - DEBATE - AMBIENTE, ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS, RIO TEJO E SEUS AFLUENTES - 16 DE NOVEMBRO DE 2019

DEBATE TEMÁTICO

"AMBIENTE,

ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS,

RIO TEJO E SEUS AFLUENTES"

16 de novembro de 2019

Auditório do Centro Cultural de Vila Nova da Barquinha

PROGRAMA

Sessão de abertura

António Augusto Ribeiro
Presidente da Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha

Fernando Freire
Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha

Paulo Constantino
Presidente da Comissão Permanente de Ambiente

Apresentações

1. Ambiente e recursos naturais em Vila Nova da Barquinha

Alexandra Carvalho, Câmara Municipal de VNB

2. Plano de adaptação às alterações climáticas de Vila Nova da Barquinha

Maria Conceição Vieira, Enhidrica / CIMT

3. Projeto Tejo - Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Tejo e Oeste

Jorge Froes, ＋Tejo

4. A Convenção de Albufeira, o Projeto Tejo e a barragem do Alvito

Paulo Constantino, proTEJO

Mesa de Reflexão e Debate

Áudio do Debate Temático (parte 1 e parte 2)

TEJO VIVO E VIVIDO – SEMINÁRIO PARA A RECUPERAÇÃO DO RIO TEJO E SEUS AFLUENTES - 7 DE DEZEMBRO DE 2019

CONVITE

7 DE DEZEMBRO DE 2019

Caros cidadãos e populações ribeirinhas da bacia do Tejo,

O proTEJO – Movimento pelo Tejo, o Município do Cartaxo e a EcoCartaxo vêm convidá-lo a participar no evento “TEJO VIVO E VIVIDO – SEMINÁRIO PARA A RECUPERAÇÃO DO RIO TEJO E SEUS AFLUENTES”, no dia 7 de dezembro de 2019 pelas 14h30m no Centro Cultural do Cartaxo.

Neste seminário, pretende-se refletir sobre o papel da gestão da floresta e das práticas e tecnologias da agricultura na conservação da água em termos de escoamento superficial e freático, da distribuição ao longo do ano (regularização) e da melhoria da sua qualidade, exigindo-se a procura de soluções que sejam capazes de conciliar a preservação das florestas, a produção de bens agrícolas, a disponibilidade de água e a satisfação das necessidades humanas e ecológicas.

As inscrições deverão ser enviadas para protejo.movimento@gmail.com ou ecocartaxo@sapo.pt.

Apelamos à mobilização de todos para participarem e divulgarem este seminário pela difusão do convite e dos seguintes elementos de suporte:

Cartaz - promoção do seminário - internet e impressão (jpg/pdf);

Convite - conteúdo da problemática a abordar - internet e impressão (jpg/pdf);

Programa - internet e impressão;

Evento no facebook - convidar amigos e partilhar.

O Tejo merece e agradece!

Cordiais saudações,

Ana Brazão e Paulo Constantino

(Os porta vozes do proTEJO)

Local do seminário: Centro Cultural do Cartaxo

PORTUGAL NÃO ASSEGUROU OS CAUDAIS DE CHEGADA À FOZ NO ESTUÁRIO DO TEJO PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA NO ANO HIDROLÓGICO DE 2018/2019

NOTA DE IMPRENSA

15 de novembro de 2019

PORTUGAL NÃO ASSEGUROU OS CAUDAIS DE CHEGADA À FOZ NO ESTUÁRIO DO TEJO PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA NO ANO HIDROLÓGICO DE 2018/2019

O proTEJO apurou que Portugal não assegurou os caudais de chegada à foz no estuário do Tejo previstos na Convenção de Albufeira, no passado ano hidrológico de 2018/2019, ao escoar menos 805 hm3 do caudal mínimo anual a cumprir em Ponte de Muge de 4.000 hm3 (1.300 hm3 da sub-bacia entre Cedillo e Ponte de Muge + 2.700 hm3 em Cedillo), com base na estimativa de escoamento de um caudal anual de 3.195 hm3.

                                 Fontes:

                                 Boletim de Escoamento Observado na estação hidrométrica Almourol.

                                 Relatório hidrometereológico do Regime de Caudais – Ano hidrológico de 2017/2018.

                                 Dados de caudais médios diários (m3/s) do SNIRH da APA.

Estima-se ainda que o incumprimento de Espanha terá sido de 28 hm3 de um caudal mínimo previsto na Convenção de Albufeira de 2.700 hm3, corrigindo-se para 2.662 hm3 o caudal escoado na barragem de Cedillo no ano hidrológico de 2018/2019 comunicado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), desta vez com base nos dados do caudal observado em Ponte de Muge (Almourol corrigido do fator 1,02), de 3.195 hm3, ao qual se abateram as afluências do rio Zêzere medidas na barragem de Castelo de Bode, de 751 hm3.
Refira-se que não foram considerados os volumes de afluências de água no rio Tejo com origem na precipitação pluvial, nas escorrências de água ou na contribuição de outros afluentes existentes na sub bacia entre Cedilllo e Ponte de Muge.

Adicionalmente, utilizámos os dados do caudal observado em Ponte de Muge com a finalidade de aferir da coerência dos dados de escoamento em Cedilllo apurados pela APA com base nas afluências à albufeira de Fratel tendo essa análise permitido observar que:

a) terá ocorrido uma retenção de 218 hm3 nas albufeiras portuguesas de Fratel e Belver da sub-bacia portuguesa entre Cedillo e Ponte de Muge que não permitiu que este volume de água contribuísse para o cumprimento do caudal mínimo anual em Ponte de Muge.

Constata-se assim que também a empresa hidroelétrica concessionária destas barragens portuguesas não permitiu que se alcançasse o volume de água que deve chegar à foz no estuário do Tejo, ainda que tenha cumprido o mínimo de caudal médio diário acordado com o Governo português, de 10 m3/s, na barragem de Belver, ficando assim demonstrada a sua insuficiência.

b) foi apurado um consumo líquido de 30 hm3, entre a Barragem de Belver e Ponte de Muge, que ocorreu apenas no último trimestre, de julho a setembro, o que faria pressupor um consumo de água no rio Tejo superior às afluências de água neste troço de rio, o que é incoerente com os 140 hm3 de afluências da barragem de Castelo de Bode, ao que acresce o fato de todos os outros trimestres terem tido significativas afluências de água no troço de rio em análise.

                                 Fontes:

                                 Boletim de Escoamento Observado na estação hidrométrica Almourol.

                                 Relatório hidrometereológico do Regime de Caudais – Ano hidrológico de 2017/2018.

                                 Dados de caudais médios diários (m3/s) do SNIRH da APA.

A título conclusivo podemos dizer que:
a) Espanha e Portugal encontram-se em incumprimento da Convenção de Albufeira no ano hidrológico de 2018/2019, sendo que Espanha não atingiu o nível acordado de partilha de reservas de água e Portugal não assegurou os caudais de chegada à foz no estuário do Tejo, colocando em causa o transporte de sedimentos e nutrientes essenciais à sobrevivência dos ecossistemas estuarinos;
b) A empresa hidroelétrica concessionária das barragens portuguesas acumula água sem ter em consideração a necessidade de assegurar um caudal ecológico de chegada à foz no estuário do Tejo, ou seja, presumivelmente, o caudal mínimo definido para Ponte de Muge, com as mesmas consequências que referimos na alínea anterior;
Esta situação é permitida pelo Governo português através do acordo que estabelece um caudal médio diário de 10 m3/s na barragem de Belver (8 horas a 30 m3/s e 16 horas sem caudal), que assim se demonstra ser manifestamente insuficiente para repercutir para jusante um eventual acréscimo dos caudais previstos na Convenção de Albufeira de acordo com a nossa proposta de distribuição da totalidade (100%) do caudal anual pelos trimestres, semanas e dias, num caudal contínuo e regular medido em m3/s.
c) São evidentes as incoerências do caudal estimado pela APA para a estação de controlo de Cedillo como afluências de caudais a Fratel no último trimestre do ano hidrológico de 2018/2019 e os dados de caudais afluentes e efluentes das barragens de Fratel, Belver e Castelo de Bode e de caudais de Ponte de Muge (Almourol aplicando o fator 1.02) registados no Sistema Nacional de Informação de Recursos hídricos.

Foram já solicitados esclarecimentos sobre estes incumprimentos ao Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática e a validação dos dados apresentados à Agência Portuguesa do Ambiente.

Bacia do Tejo, 15 de novembro de 2019
Nota de Imprensa completa

proTEJO AFIRMA QUE ESPANHA VOLTOU A NÃO CUMPRIR O CAUDAL MÍNIMO NAS 2 ÚLTIMAS SEMANA DE OUTUBRO EM INÍCIO DO NOVO ANO HIDROLÓGICO DE 2019/2020

NOTA DE IMPRENSA

11 de novembro de 2019

proTEJO AFIRMA QUE ESPANHA VOLTOU A NÃO CUMPRIR O CAUDAL MÍNIMO NAS 2 ÚLTIMAS SEMANA DE OUTUBRO EM INÍCIO DO NOVO ANO HIDROLÓGICO DE 2019/2020

O proTEJO afirma que Espanha não cumpriu o caudal nas 2 últimas semanas do mês de outubro, entre os dias 14 e 28, mês em que se iniciou o novo ano hidrológico de 2019/2020. 
O caudal em falta é de 1.000.000 m3, volume apurado por terem sido enviados apenas 6.250.000 m3 e 6.750.000, respetivamente, na 3ª e 4ª semana de outubro, dos 7.000.000 m3 semanais acordados na Convenção de Albufeira(1).

Nas restantes semanas foi enviado apenas o caudal mínimo em resultado da ausência de reservas de água na barragem de Cedillo após o vazamento realizado em setembro.

O proTEJO questionou o Senhor Ministro do Ambiente para saber se já foram pedidos esclarecimentos ao seu homólogo espanhol quanto a este incumprimento e que posição pretende tomar para evitar que estes incumprimentos se arrastem ao longo do ano hidrológico de 2019/2020.
“Será que valeu a pena o vazamento da barragem de Cedillo deixando os rios Pônsul e Sever a seco numa tentativa de cumprir burocrática e formalmente a Convenção de Albufeira quando agora Espanha inicia o novo ano hidrológico em situação de incumprimento?” questiona o porta voz do proTEJO.
A catástrofe do Alto Tejo poderia ter sido evitada através da aceitação de um pedido de Espanha para entrar em incumprimento do caudal mínimo anual, a título excecional e face ao problema excecional existente, acordando um conjunto de medidas de compensação integradas, financeiras e de reabilitação fluvial.

Como assim não aconteceu o rio Pônsul e o rio Sever estão a seco, necessitados e dependentes de enormes quantidades de precipitação que venham a repor as reservas de água perdidas, correspondentes a 65% da capacidade de armazenamento da barragem de Cedillo, e que permitam recuperar desta situação catastrófica provocada por Espanha com a anuência de Portugal e do Senhor Ministro do Ambiente.

Lembramos ao Governo português que os cidadãos ainda aguardam o dia em que Portugal e Espanha disponibilizem a informação do escoamento da barragem de Cedillo, online e em tempo real, para escrutínio da cidadania com uma total transparência e rigor que neste momento não existe.

Mantemos também a afirmação de que Espanha não cumpriu a Convenção de Albufeira no ano hidrológico de 2018/2019, que terminou no passado mês de setembro, ao contrário da informação veiculada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) na sua Nota à Comunicação Social n.º 51.

A verdade é que Espanha enviou para Portugal um máximo de 2.695 hm3 dos 2.700 hm3 de caudal anual fixado na Convenção de Albufeira.

Em virtude de não estarem disponíveis ao público e à cidadania os volumes de escoamento na barragem de Cedillo e estes ainda se encontrarem a ser validados pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), este valor foi calculado da seguinte forma: 2.695 hm3 de escoamento na barragem de Cedillo é igual (=) 2.700 hm3 de escoamento acumulado das afluências na barragem do Fratel, calculado pela APA na Nota à Comunicação Social n.º 51, conforme figura nº 1 abaixo, menos (-) 5 hm3 de entradas de água no troço do rio Tejo em território nacional entre a barragem de Cedillo e a barragem do Fratel (a APA não tem estimativas para este valor encontrando-se apenas disponível o volume de escoamento da ribeira de Nisa no Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos - SNIRH).

A fonte destes cálculos são o Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos - SNIRH e a Nota à Comunicação Social n.º 51 da Agência Portuguesa do Ambiente.

Com efeito, Espanha apenas poderia ter cumprido os 2.700 hm3 de caudal anual fixado na Convenção de Albufeira se, em todo o ano hidrológico de 2018/2019, não tivesse ocorrido qualquer entrada de água no rio Tejo entre a barragem de Cedillo e a barragem do Fratel, seja com origem na precipitação pluvial, nas escorrências de água ou na contribuição dos afluentes existentes neste troço do rio, como sejam a ribeira de Nisa(2), a ribeira do Açafal, entre outros, ou seja, se este troço do rio Tejo e os seus afluentes estivessem completamente a “seco” durante o ano hidrológico, o que de certo não aconteceu.
Acrescentamos que a Agência Portuguesa do Ambiente afirma não ser possível obter uma estimativa rigorosa das entradas de água no rio Tejo entre a barragem de Cedillo e a barragem do Fratel, o que é óbvio se analisarmos a falta de coerência cronológica dos seus valores nos anos hidrológicos de 2004 a 2019, como decorre do quadro seguinte.

Siglas: CADC - Comissão para Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira.
Notas:
(a) Medida de escoamento na Barragem do Fratel de acordo com Boletim de Escoamento disponível no Sistema Nacional de Informação Nacional de Recursos Hídricos (SNIRH).
(b) Escoamento anual em Cedilho assumido nos Relatórios Hidrometeorológico da Comissão para Aplicação e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira (CADC); Relatório Hidrometeorológico do Regime de Caudais - Ano Hidrológico 2005-2006 e páginas 74 e 75 do Boletim sobre Situação Hidrológica das Bacias de Espanha do Ministério do Ambiente espanhol para jul/ set de 2009.

Bacia do Tejo, 11 de novembro de 2019

______________________________________________
(1) Consideramos altamente improvável a verificação de condições de exceção ao cumprimento do caudal semanal visto que os valores de precipitação verificados já correspondem a cerca de 50% da média do período de referência para o 1º trimestre quando ainda estão por decorrer os meses de inverno de novembro e dezembro o que pronuncia uma elevada probabilidade de atingir o limite de 60% acima do qual não existe exceção ao cumprimento.
Este cálculo tem como fonte as afluências em tempo real à albufeira de Fratel, pelo que devemos evidenciar a reserva destes dados ainda terem de ser validados pela Agência Portuguesa do Ambiente com informação do caudal turbinado comunicado por Espanha.
Por fim, o balanço final entre as partes quanto ao (in)cumprimento da Convenção de Albufeira será realizado no final do 1º trimestre, no final do mês de dezembro de 2019.
(2) A bacia da ribeira de Nisa apresenta um escoamento médio anual de 121 hm3 em ano húmido (80%), 78 em ano médio (50%) e 35 hm3 em ano seco (20%) – fonte: Página 14 do Resumo Não Técnico do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo de 2º ciclo – 2016-2021.

proTEJO DENUNCIA A FARSA DA PROPOSTA DE CAUDAIS DIÁRIOS DO MINISTRO DO AMBIENTE PORTUGUÊS E QUE A MINISTRA DO AMBIENTE ESPANHOLA SE PREPARA PARA CONCEDER ESSA FALSA VITÓRIA

NOTA DE IMPRENSA

8 de novembro de 2019

proTEJO DENUNCIA A FARSA DA PROPOSTA DE CAUDAIS DIÁRIOS DO MINISTRO DO AMBIENTE PORTUGUÊS E QUE A MINISTRA DO AMBIENTE ESPANHOLA SE PREPARA PARA CONCEDER ESSA FALSA VITÓRIA

1º A farsa da proposta de caudais diários do Senhor Ministro do Ambiente

“A proposta do Senhor Ministro do Ambiente de distribuir os atuais caudais semanais (7 hm3) pelos 7 dias da semana é uma falsa vitória”, acusa o Porta-Voz do proTEJO. O caudal diário que o Ministro propõe que seja acordado, de 1 hm3, continua a representar apenas 13% do caudal anual que já está previsto na Convenção (7 hm3 x 52 semanas : 2.700 hm3 = 1 hm3 x 365 dias / 2.700 hm3). Apesar de ser positivo a definição de um mínimo diário, em nada altera os insuficientes caudais em vigor.
O movimento aconselha o Senhor Ministro do Ambiente a não iludir o povo português com uma proposta parca concedida pela Senhora Ministra do Ambiente de Espanha, que ontem afirmou que seria possível chegar a acordo com Portugal quanto à gestão dos caudais.
Sendo os caudais trimestrais mais exigentes que os semanais, representando cerca de 37% do caudal anual, os restantes 63% continuarão a ficar disponíveis para uso discricionário por parte das empresas hidroelétricas espanholas, que farão as descargas nos picos máximos dos preços no mercado energético de modo a maximizar a rentabilidade da produção hidroelétrica.
“Ainda temos esperança que o Senhor Ministro do Ambiente desça à realidade e aceite a nossa proposta de distribuição do caudal anual de 2.700 hm3 na sua totalidade (100%) pelos trimestres, semanas e dias num caudal ecológico contínuo que permitiria triplicar estes caudais, acréscimo especialmente importante no trimestre de Verão (quando há mais escassez de água) de 17 m3/s para 45 m3/s”.

Figura nº 1

O movimento acrescenta “Não necessitamos de requerer um maior nível de caudais vindos de Espanha, mas apenas tomar nas nossas mãos o caudal anual que já está acordado na Convenção de Albufeira, aquilo que é nosso e não de empresas hidroelétricas, e sermos nós a ditar como queremos que seja feita a sua distribuição total (100%) ao longo dos trimestres, semanas e dias.” E deixa as perguntas “Afinal quem é o signatário da Convenção de Albufeira que deve usufruir dos seus benefícios, o povo português ou as empresas hidroelétricas espanholas? Será que não temos direito a definir a regularidade do envio da dotação de água anual que nos cabe numa verdadeira gestão partilhada, sustentável e solidária das águas do Tejo?”

É urgente a revisão da Convenção de Albufeira em vigor, que prevê desde sempre a definição de um regime de caudais ecológicos em substituição do regime transitório de caudais mínimos fixados política e administrativamente que se mantém em vigor há mais de 20 anos (slide nº 7 da apresentação de Paulo Constantino porta voz do proTEJO ao Seminário do proTEJO “Tejo Vivo – Seminário para a Recuperação do rio Tejo e seus afluentes” com o tema “O regime de caudais e o estado ecológico na Convenção de Albufeira”).

2º A incorreção repetida que nas últimas décadas houve uma redução em 25% dos caudais médios afluentes do Tejo espanhol

A estimativa de redução em 25% dos caudais médios afluentes do Tejo espanhol resulta da incorporação de uma distorção originada numa variação negativa mais ampla da precipitação no Inverno do que aquela que se constata no Verão, de uma maior retenção da água nas barragens espanholas para diversos usos e do desvio de água pelo transvase Tejo-Segura para o Sul de Espanha. Esta razão, contudo, não pode ser utilizada para dizer que é nesta dimensão de 25% que Espanha tem fundamento para requerer a redução dos caudais mínimos a enviar para Portugal numa futura revisão da Convenção de Albufeira, como tem sido veiculado por políticos e comentadores.
Reconhece-se que existe a possibilidade de Espanha fundamentar uma redução de caudais mínimos com base na previsão de redução em 15% das disponibilidades hídricas da bacia do Tejo espanhola devido aos efeitos das alterações climáticas, este sim um verdadeiro indicador. Essas projeções são semelhantes a todo o Sul da Europa, estando prevista uma redução das disponibilidades hídricas que deve ser tida em conta na atribuição de usos permitidos no lado Espanhol, antes de ser utilizada como argumento para reduzir as disponibilidades de água que deixam para Portugal.

Figura nº 2

Fonte: Ministério de Médio Ambiente y Medio Rural e Marino - slide nº 83 da apresentação de Paulo Constantino porta voz do proTEJO ao Seminário do proTEJO “Tejo Vivo – Seminário para a Recuperação do rio Tejo e seus afluentes” com o tema “O regime de caudais e o estado ecológico na Convenção de Albufeira”.

Figura nº 3

Fonte: Centro de Estudios y Experimentación de Obras Públicas (CEDEX) - slides nº 30 a 32 da apresentação do professor Rodrigo Proença de Oliveira - Especialista em hidrologia, recursos hídricos e alterações climáticas e professor no Instituto Superior Técnico ao Seminário do proTEJO “Tejo Vivo – Seminário para a Recuperação do rio Tejo e seus afluentes” com o tema “A escassez de água na bacia do Tejo em situação de seca periódica e alterações climáticas”.

Mesmo neste cenário de redução poderiam ser duplicados os caudais contínuos e regulares medidos em m3/s se o caudal anual, reduzido de 15% do seu volume, for também distribuído a 100% pelos trimestres, semanas e dias, regra particularmente importante nos meses de Estio (ver supra figura nº 1).

A Estremadura espanhola apresenta uma menor redução da precipitação (1)  pela suas características climáticas (2), com estações húmidas e suaves apesar dos Verões quentes no sul, e orográficas (3), serras (4) com elevada densidade de coberto florestal, representando as suas disponibilidades hídricas (5)  2/3 do total da bacia do Tejo, as quais abastecem os caudais enviados para Portugal, comparativamente com a maior redução de precipitação na cabeceira do Tejo, na província de Cuenca, que se trata de uma área mais árida e cuja água é desviada em 80% para a agricultura intensiva do sul de Espanha pelo transvase Tejo-Segura a partir das barragens de Entrepeñas e Buendia.

Bacia do Tejo, 8 de novembro de 2019

(1) A Precipitação anual oscila entre os 450 e 500 mm (litros por metro quadrado) nas zonas baixas e são muito mais abundantes nas comarcas do Norte, especialmente em Serra de Gata, Vale do Ambroz, Hurdes, Vale do Jerte e La Vera, onde é comum ultrapassarem os 1200 mm anuais. Outras zonas de grande precipitação correspondem a lugares montanhosos, como a serra de Guadalupe e Serra Morena, onde é frequente alcançar os 1000 mm. As zonas onde a precipitação é menor são as de menor altitude — as Vegas Baixas do Guadiana.

A distribuição é muito sazonal, concentrando-se no inverno. Predomina a chuva de rajada, com ocorrências breves e bruscas, mais frequentes que a chuva contínua ou os chuviscos. Há períodos de vários anos em que a precipitação é maior (La Niña) e em que são menores (El Niño), que se sucedem alternadamente.

(2) O clima da Estremadura é do tipo mediterrânico, exceto no Norte, onde é do tipo mediterrânico continentalizado, e no Oeste, onde a influência do Atlântico faz com que o clima seja mais suave.

Em geral, e dado que o clima é mediterrânico, caracteriza-se por verões muito quentes, concentrando-se a precipitação no resto do ano, já que no período estival é muito escassa. Os invernos são extensos e suavizados pela influência oceânica da relativa proximidade da costa atlântica portuguesa.

As temperaturas médias anuais oscilam ente 16 e 17 °C. No Norte a temperatura média é de 13 °C, mais baixa que os 18 °C do Sul — os valores sobem à medida que se avança para sul, até chegar às imediações da Serra Morena, onde voltam a diminuir com a altitude.

Durante o verão a temperatura média do mês de julho ultrapassa os 26 °C, alcançando máximas acima dos 41 °C, acima do que se esperaria em teoria tendo em conta a relativa proximidade do Atlântico. A latitude da região determina que o grau de insolação seja elevado, o que, aliado à influência do anticiclone dos Açores e à reduzida altitude média da região, que oscila entre 200 e 400 m, determina a elevada temperatura média da região.

Os invernos são suaves. As temperaturas mais baixas registam-se nas zonas altas de montanha, como o Sistema Central, a serra de Guadalupe e algumas áreas da Serra Morena, onde a temperatura média no inverno é de 7,5 °C.

(3) Orografia é o estudo das nuances do relevo de alguma região. Efeito orográfico é também chamado de "chuvas de relevo". Quando uma massa de ar encontra uma encosta, ela se eleva, entrando em contato com o ar frio. Isso provoca sua condensação e favorece a ocorrência das precipitações resultando no chamado efeito orográfico.

(4) Na Estremadura a orografia influencia decisivamente o clima em algumas partes da região, criando microclimas muito húmidos nas serras do Norte, particularmente nas comarcas da Serra de Gata, Vale do Ambroz, Hurdes, Vale do Jerte e La Vera, onde as precipitações são muito abundantes.

(5) Tejo, cujos afluentes principais são, na margem direita (norte), o Tiétar e o Alagón, e na margem esquerda (sul), o Almonte, Ibor, o Salor e o Sever (este último fazendo fronteira com Portugal). Os afluentes da margem direita contribuem com maior caudal, dado que se alimentam principalmente das torrentes de montanha do Sistema Central, onde as precipitações são muito abundantes e no inverno se acumulam grandes quantidades de neve.

proTEJO PROPÕE TRIPLICAR O CAUDAL DO RIO TEJO COM O MESMO CAUDAL ANUAL EM VIGOR NA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA

NOTA DE IMPRENSA

2 de novembro de 2019

proTEJO PROPÕE TRIPLICAR O CAUDAL DO RIO TEJO 

COM O MESMO CAUDAL ANUAL EM VIGOR 

NA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA

O proTEJO – Movimento pelo Tejo propõe triplicar o caudal do rio Tejo com a mesma quantidade de caudal integral anual (mínimo) em vigor na Convenção de Albufeira, que será alcançado através do estabelecimento de caudais ecológicos contínuos e medidos em m3/segundo que sejam regulares e distribuídos sazonalmente ao longo do ano.

No quadro seguinte, podemos constatar que a Convenção em vigor apenas distribuí pelos caudais trimestrais 37% (995 hm3) do caudal integral anual de 2.700 hm3, sendo que os restantes 63% (1.805 hm3) podem ser enviados por Espanha num único momento, por absurdo podemos imaginar que numa única hora.

Como exemplo recente temos, no qual mais de 1/3 (38%) do caudal integral anual de 2.700 hm3 foi enviado apenas nos 3 últimos meses, em especial, no mês de setembro do ano hidrológico de 2018/2019, provocando um vazamento da barragem de Cedillo e deixando a seco os rios que afluem à sua albufeira, mais propriamente o rio Pônsul e o rio Sever.

Assim, é necessário que o caudal integral anual seja integralmente distribuído pelos trimestres do ano, respeitando a sazonalidade, de modo a que o caudal integral anual seja igual à soma dos caudais dos vários trimestres e que estes caudais trimestrais sejam convertidos em caudais contínuos em metros cúbicos por segundo.

Em resultado disto, no Verão poderíamos triplicar os potenciais 17 m3/s de caudal atual para uns efetivos 45 m3/s a estabelecer na revisão da Convenção, sem mais caudal integral anual do que aquele atualmente em vigor na Convenção de Albufeira, recorrendo apenas à sua distribuição total e regular por cada trimestre ou estação do ano.

De igual modo, podem ser duplicados os potenciais 17 m3/s de caudal atual para uns efetivos 38 m3/s a estabelecer na revisão da Convenção, mesmo que ocorra uma redução de 15% das disponibilidades hídricas que se prevê vir a ocorrer pelo efeito das alterações climáticas.

Estes caudais são caudais mínimos que devem servir de ponto de partida na renegociação da Convenção de Albufeira na qual deve ser previsto um verdadeiro regime de caudais ecológicos, assente num conceito amplo (1) que sirva os ecossistemas aquáticos, bem como a cultura e o bem-estar das populações ribeirinhas.

Este objetivo apenas poderá ser colocado em causa se houver corrupção dos governos e se se deixar em rédea livre a ganância das empresas hidroelétricas que desejam enviar os 63% (1.805 hm3) do caudal anual de 2.700 hm3 em vigor na Convenção quando lhes seja mais rentável produzir energia, ou seja, quando existam picos de preço no mercado de energia.

É esta a razão da falta de água no rio Tejo que o Senhor Ministro do Ambiente não quer ver, ponto!

A grande medida que se exigiria seria a redução da enorme margem de flexibilidade de gestão das reservas de água e dos caudais a enviar para Portugal por parte das empresas hidroelétricas.

É esta a solução que o Senhor Ministro do Ambiente não tem coragem de exigir ao Governo de Espanha, ponto!

A falta de regulamentação da gestão das reservas de água e dos caudais pelas empresas hidroelétricas e a não integração de verdadeiros caudais ecológicos na Convenção de Albufeira têm conduzido a insuficientes caudais no rio Tejo e a impactes negativos muito significativos:

a) Aumenta a dificuldade da migração e reprodução das espécies piscícolas;

b) Acréscimo da extensão da intrusão salina das águas superficiais pelo menor contributo do caudal do rio para a sua contenção;

c) Menor disponibilidade de águas superficiais e dificuldades na sua captação para o regadio agrícola;

d) Deterioração da vegetação ripícola e dos habitats ao longo do rio Tejo;

e) Impossibilidade de prática de desportos náuticos e turismo de natureza;

f) Limitação do usufruto do rio para o bem-estar e lazer das populações ribeirinhas

g) Descontextualização do património cultural das povoações ribeirinhas.

E não nos esquecemos que deveria ser reconhecido que a inadequada gestão das reservas de água pelas empresas hidroelétricas espanholas no ano hidrológico de 2018/2019 conduziu ao vazamento da albufeira do rio Tejo na barragem de Cedillo, deixando os rios Pônsul e Sever a seco, e aos graves impactes ambientais, económicos e sociais para o Parque Nacional do Tejo Internacional e para as populações do Alto Tejo.

Esta catástrofe poderia ter sido evitada através da aceitação de um pedido de Espanha para entrar em incumprimento do caudal mínimo anual, a título excecional e face ao problema excecional existente, acordando um conjunto de medidas de compensação integradas, financeiras e de reabilitação fluvial.

Como assim não aconteceu o rio Pônsul e o rio Sever estão a seco, necessitados e dependentes de enormes quantidades de precipitação que reponham as reservas de água perdidas, correspondentes a 65% da capacidade de armazenamento da barragem de Cedillo, e que permitam recuperar desta situação catastrófica provocada por Espanha com a anuência de Portugal e do seu Ministro do Ambiente.

São estas as cruzes que as populações ribeirinhas têm de carregar por não terem um Ministro do Ambiente exigente consigo e com os seus homólogos espanhóis.

As gentes do Tejo e o Tejo não merecem carregá-lo outra vez, ponto!

Bacia do Tejo, 2 de novembro de 2019

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(1) Conforme Deliberação do proTEJO sobre a revisão da Convenção de Albufeira.