Somos um movimento de cidadania em defesa do Tejo denominado "Movimento Pelo Tejo" (abreviadamente proTEJO) que congrega todos os cidadãos e organizações da bacia do TEJO em Portugal, trocando experiências e informação, para que se consolidem e amplifiquem as distintas actuações de organização e mobilização social.

domingo, 2 de fevereiro de 2025

Apelo à rejeição da proposta de um novo açude no rio Tejo em Constância / Praia do Ribatejo (VN Barquinha)

COMUNICADO

2 de fevereiro de 2025

O Movimento proTEJO apela à vossa rejeição da proposta de um novo açude no rio Tejo em Constância / Praia do Ribatejo (VN Barquinha) pela adesão ao seu Parecer de “Discordância” sobre o Estudo da “Valorização dos Recursos Hídricos para a Agricultura no Vale do Tejo e Oeste”.

Esta adesão pode ser efetuada através da subscrição da minuta do Parecer, que deverá ser apresentada no portal Participa até dia 28 de fevereiro de 2025

Adotem, alterem e adaptem o nosso Parecer, mas participem!

Participar é um ato de cidadania!

Partilhem com os vossos amigos e contactos, bem como nas redes sociais!

O Tejo e as populações ribeirinhas merecem!

Participa no Portal até 28 fevereiro 2025

Minuta

Parecer

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segunda-feira, 13 de janeiro de 2025

O proTEJO requer o reconhecimento dos benefícios de uma política de melhoria da qualidade das águas da bacia do Tejo para resolver o problema da apanha e do tratamento de bivalves destinados ao consumo humano no estuário do Tejo

CARTA ABERTA

AO SENHOR MINISTRO DA AGRICULTURA 

E

À SENHORA MINISTRA DO AMBIENTE

“O proTEJO requer o reconhecimento dos benefícios de uma política de melhoria da qualidade das águas da bacia do Tejo para resolver o problema da apanha e do tratamento de bivalves destinados ao consumo humano no estuário do Tejo”

13 de janeiro de 2025


Exmo. Senhor Ministro da Agricultura e Pescas

José Manuel Fernandes


Exma. Senhora Ministra do Ambiente e Energia

Maria da Graça Carvalho


O proTEJO – Movimento pelo Tejo teve conhecimento, em 2023, que existiam “Novos planos no Tejo” sendo que os bivalves já não vão ser transformados, mas sim depurados no rio”, de acordo com notícia do Público de ontem, devido a “se ter registado uma melhoria significativa da qualidade microbiológica, como resultado da cooperação fundamental das autarquias da região, permitindo a classificação B da parte do estuário a jusante da Ponte Vasco da Gama”.

Felicitámos o então Ministério da Agricultura e da Alimentação por ter chegado agora à conclusão de que a melhoria da qualidade da água do estuário do Tejo é fundamental para que os bivalves do estuário do Tejo se encontrem em Zonas de Produção B destinadas a depuração numa unidade de recepção e depuração de bivalves cujo projeto e investimento será menos complexo para o governo e menos oneroso para os contribuintes.

Contudo, consideramos que importa prosseguir uma política de melhoria da qualidade da água para que a bacia do Tejo e o seu estuário possa alcançar o estatuto sanitário de Zona A permitindo que os bivalves possam ser apanhados e comercializados para consumo humano direto sem necessidade de unidades depuradoras (Zona B) ou de transformação industrial (Zona C), permitindo poupanças de investimento para o erário público e para os contribuintes portugueses, mas sobretudo permitindo alcançar a sanidade ecológica deste ecossistema fluvial essencial à preservação das bases de sustentação da Vida.

Apesar do reconhecimento acima expresso, questionamos agora Vossas Excelências sobre a razão pela qual não foram igualmente registadas melhorias da qualidade microbiológica da água na zona a montante da Ponte Vasco da Gama (ETJ2), onde se mantém a “Proibição” da captura de todos os bivalves.

Neste sentido, o proTEJO mantém a sua posição, transmitida em Carta Aberta ao Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática de 14 de abril de 2021 (em Anexo), quanto à necessidade de tomada de medidas no sentido de eliminar a poluição microbiológica que está a deteriorar a qualidade da água do estuário do Tejo, registada desde 9 de março de 2021, e que pode ter diversas origens, nomeadamente:

a) a existência de focos de poluição no troço principal do rio Tejo, com origem em Espanha e Portugal,

b) as ocorrências de poluição nos afluentes do rio Tejo;

c) o insuficiente tratamento das águas residuais urbanas na área metropolitana de Lisboa, explicação que não se coaduna com os elevados investimentos realizados nas suas ETAR´s;

d) e os passivos ambientais da atividade industrial de décadas anteriores na área metropolitana de Lisboa, que se depreende face aos elevados teores de metais pesados, em particular o chumbo.

Figura. Classificação das zonas de produção de bivalves no estuário do Tejo 2023-06-23

Fonte: Instituto Português do Mar e da Atmosfera

Por todos estes motivos e sendo reconhecida pelos ministérios de Vossas Excelências o estado atual de deterioração da qualidade da água no estuário do Tejo, reiteramos que estão a gerar-se impactos ecológicos negativos sobre a sua biodiversidade, a acarretarem-se significativos prejuízos para a atividade piscatória, em particular para a apanha de bivalves, e a desenvolverem-se práticas com elevados riscos para a saúde pública, o proTEJO vem requerer o seguinte:

a) Que a Agência Portuguesa do Ambiente e a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) promovam a identificação das origens da contaminação microbiológica e de metais pesados que estão a deteriorar a qualidade da água do estuário do Tejo e tomem as ações necessárias à sua eliminação, bem como procedam à responsabilização dos agentes poluidores da bacia hidrográfica do Tejo, nomeadamente, do estuário do Tejo, do rio Tejo e dos seus afluentes.

É imprescindível conhecer se esta poluição resulta do insuficiente tratamento de águas residuais e de passivos ambientais existentes na envolvente área metropolitana de Lisboa e/ou de ocorrências de poluição a montante da bacia hidrográfica do Tejo, ou seja, com origem no rio Tejo e nos seus afluentes. 

b) Que a Agência Portuguesa do Ambiente implemente as medidas que permitam que as massas de água da bacia do Tejo alcancem um bom estado ecológico, nomeadamente, as que estão integradas no Programas de Medidas do 3º Plano de Gestão de Região Hidrográfica para 2022/2027, em cumprimento da Diretiva Quadro da Água e das Diretivas Europeias que regulamentam o tratamento das águas residuais e a qualidade da água para os diversos usos, incluindo, os fins aquícolas e piscícolas;

c) Que seja reativada a “Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do rio Tejo”, desativada em 2018, com o objetivo de delinear um “Plano de melhoria da qualidade da água do estuário do Tejo”, congregando um trabalho conjunto entre a Agência Portuguesa do Ambiente, a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, a Área Metropolitana de Lisboa, os municípios afetados, bem como as organizações não governamentais de ambiente, as organizações representativas da atividade piscatória e as instituições de investigação científica.

Bacia do Tejo, 13 de janeiro de 2025

Os Porta-Vozes do proTEJO,

Ana Silva e Paulo Constantino

Valada - rio Tejo

7 de abril de 2021


Chamusca – rio Tejo

9 de abril de 2021


Rio Tejo - Ponte RodoFerroviária da Praia do Ribatejo

Google Maps 2023

Chamusca – rio Tejo

22 de fevereiro de 2023 

Açude de Abrantes

6 de fevereiro de 2023

quarta-feira, 8 de janeiro de 2025

O Movimento proTEJO apela aos cidadãos para aderirem ao seu Parecer de “Discordância” sobre o Estudo da “Valorização dos Recursos Hídricos para a Agricultura no Vale do Tejo e Oeste” e a subjacente proposta de um novo açude no rio Tejo

Nota de Imprensa

8 de janeiro de 2025

“O Movimento proTEJO apela aos cidadãos para aderirem ao seu Parecer de “Discordância” sobre o Estudo da “Valorização dos Recursos Hídricos para a Agricultura no Vale do Tejo e Oeste” e a subjacente proposta de um novo açude no rio Tejo”

O Movimento proTEJO apela aos cidadãos para aderirem ao seu Parecer de “Discordância” sobre o Estudo da “Valorização dos Recursos Hídricos para a Agricultura no Vale do Tejo e Oeste” e a subjacente proposta de um novo açude no rio Tejo, na zona de Constância / Praia do Ribatejo (VN Barquinha).

Esta adesão pode ser efetuada através da subscrição da minuta do Parecerque deverá ser apresentada no portal Participa até dia 28 de fevereiro de 2025 (novo prazo por derrogação).

O parecer de “Discordância” ao Estudo "Valorização dos Recursos Hídricos para a Agricultura no Vale do Tejo e Oeste" justifica-se pelos graves danos ecológicos que o novo açude irá exercer sobre os ecossistemas das bacias do rio Zêzere e do rio Tejo em incumprimento das Diretivas Quadro da Água, Aves e Habitats, e da Estratégia para a Biodiversidade 2030 da União Europeia, bem como pelos danos económicos, sociais, patrimoniais e de paisagem cultural que afetarão as populações ribeirinhas dos concelhos de Vila Nova da Barquinha e Constância, e, ainda, pela apresentação de uma Avaliação Ambiental que não cumpre os requisitos para que seja considerada como “Estratégica”.

O proTEJO – Movimento pelo Tejo delibera nos seguintes termos:

1. A rejeição da construção do novo açude em virtude dos seus graves danos ecológicos em incumprimento das Diretivas Quadro da Água, Aves e Habitats, e da Estratégia para a Biodiversidade 2030 da União Europeia;

2. A defesa da preservação dos últimos 120 km um rio Tejo Vivo e Livre com dinâmica fluvial privilegiando o desenvolvimento regional sustentável assente em novas politicas e práticas agrícolas que favoreçam os valores ecológicos que sustentam a Cadeia da Vida, ao mesmo tempo que promovem o turismo de natureza e cultural, as atividades piscatórias tradicionais e a gastronomia centrada nessas atividades, estratégia que não estará alinhada com o projeto de um novo açude que irá causar danos económicos, sociais, patrimoniais e de paisagem cultural, bem como o agravamento dos riscos de segurança causado pelas alterações hidromorfológicas que afetarão as populações ribeirinhas dos concelhos de Vila Nova da Barquinha e Constância;

3. O requerimento de uma verdadeira Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que integre o estudo de soluções alternativas com base nas metas da Diretiva Quadro da Água, tendo em conta todas as dimensões, ecológica, social, financeira, tecnológica, que melhor respondam aos desafios atuais e futuros e por isso avaliando a possibilidade de adoção de soluções de engenharia natural e recomendando políticas estratégicas, transversais a todos os ministérios, focadas nas causas dos problemas, nomeadamente:

a) Implementação de regimes de caudais ecológicos;

b) Aumento da eficiência hídrica e promoção do uso racional (“responsável”) da água;

c) Redução das perdas de água nos sistemas de abastecimento público, agrícola, turístico, industrial;

d) Promoção da utilização de água residual tratada;

e) Instalação de equipamentos de captação de água diretamente do rio, com economias de escala para os utilizadores;

f) Adoção de Medidas Naturais de Retenção de Água aos níveis agrícola, urbano, florestal e hidromorfológico, já implementadas em países da União Europeia;

g) Investimento na investigação, na formação e na adaptação a novas práticas agrícolas em condições de forte carência de água através da cobertura permanente do solo, da mobilização reduzida ao mínimo necessário, da plantação de corta ventos, etc.… para melhor aproveitamento da água e aumento da fertilidade dos solos;

h) Implementação de políticas de ocupação e uso dos solos (agrícolas, florestais, urbanização, etc…) que combatam a poluição e favoreçam práticas agroecológicas.

Estas soluções alternativas devem ainda assegurar uma política de recuperação de custos dos serviços da água e o uso adequado do erário público considerando o seu custo de oportunidade, permitindo que a decisão de implementar qualquer um desses projetos seja tomada com base em critérios de minimização do impacto ambiental, em cenários realistas de procura de água e de captação de investimento produtivo, bem como de utilização das melhores tecnologias disponíveis para garantir a competitividade económica das explorações agrícolas, nomeadamente, de eficiência hídrica.

A Avaliação Ambiental Estratégica deve responder ainda às seguintes questões: Maior consumo de água? Para servir quem? Para produzir o quê? Com que práticas?

4. A rejeição dos projetos de construção de novos açudes e barragens e a exigência de uma regulamentação adequada para as barreiras que já existem de modo a garantir: o estabelecimento de verdadeiros caudais ecológicos; um regime fluvial adequado à migração e reprodução das espécies piscícolas; a qualidade das massas de água superficiais e subterrâneas do rio Tejo e afluentes; a conservação e recuperação dos ecossistemas e habitats essenciais à manutenção dos ciclos vitais; e uma conectividade fluvial proporcionada por eficazes passagens para peixes e pequenas embarcações;

5. A integração de caudais ecológicos determinados cientificamente nos Planos de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo com a coordenação das administrações de Portugal e Espanha, implementados nas barragens portuguesas (Fratel, Belver, Castelo de Bode, entre outras) e nos pontos de controlo que atualmente estão presentes na Convenção de Albufeira, em Cedillo e Ponte de Muge;

6. A implementação de medidas que visem a recuperação ecológica do rio Tejo e de toda a sua bacia para salvaguardar a continuidade dos ciclos vitais que ditam a sustentabilidade da Vida através da conservação e recuperação da sua Biodiversidade e do património natural;

7. Um futuro onde os laços entre a natureza e a cultura das comunidades ribeirinhas perdurem e se reforcem com o regresso de modos de vida ligados à água e ao rio, assentes em princípios de sustentabilidade e responsabilidade, transversal a todas as atividades: piscatórias, agrícolas, industriais, educacionais, turismo de natureza, ecológico e cultural, e usufruto das populações ribeirinhas.

Bacia do Tejo, 8 de janeiro de 2025

Ana Silva e Paulo Constantino

Os porta vozes do proTEJO


terça-feira, 10 de dezembro de 2024

A Comissão Europeia confirma o incumprimento da Diretiva Quadro da Água por Portugal e Espanha enquanto não forem estabelecidos “objetivos de caudal ecológico para cada massa de água” do rio Tejo, inclusive, na albufeira do Fratel que recebe as águas da barragem de Cedillo

Nota de Imprensa
10 de dezembro de 2024

“A Comissão Europeia confirma o incumprimento da Diretiva Quadro da Água por Portugal e Espanha enquanto não forem estabelecidos “objetivos de caudal ecológico para cada massa de água” do rio Tejo, inclusive, na albufeira do Fratel que recebe as águas da barragem de Cedillo.

A Comissão vai ainda avaliar se, no plano de bacia de Espanha, “foram seguidas” as suas “recomendações de implementação de caudais ecológicos” afirmando que “tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação efetiva da Diretiva-Quadro da Água”

O Movimento proTEJO congratula-se com a resposta da Comissão Europeia (CE) na qual afirma que, Portugal e Espanha, tal como todos “os Estados Membros devem elaborar e aplicar planos de gestão de bacia hidrográfica para todas as bacias hidrográficas no seu território, nos quais estabelecem objetivos de caudal ecológico para cada massa de água, de modo a garantir uma quantidade e qualidade de água suficientes para satisfazer as necessidades ecológicas previstas na diretiva” quadro da Água.

A CE acrescenta ainda que a “Diretiva-Quadro da Água promove uma gestão integrada que considera o caudal ecológico como parte das necessidades hídricas mais vastas, como a agricultura, a indústria e o abastecimento de água potável.”

Isto significa, tal como o proTEJO tem defendido, que deve ser assegurado um regime de caudal ecológico nas massas de água, inclusive, nas massas de água fronteiriças e transfronteiriças, destinado à conservação dos ecossistemas e, ainda, para os usos económicos e das populações ribeirinhas.

O Movimento proTEJO considera ainda que à massa de água da albufeira do Fratel, que recebe as águas da barragem de Cedillo, se aplica a obrigatoriedade de estabelecer um “objetivo caudal ecológico para cada massa de água”, apesar de não se encontrar estabelecido “um requisito rigoroso de caudal ecológico para alcançar um bom potencial ecológico em massas de água artificiais e fortemente modificadas”.

A CE termina afirmando que “determinará se” “foram seguidas” “as recomendações que emitiu após a avaliação dos planos do segundo ciclo” de Espanha quanto “à implementação de caudais ecológicos” e que “tomará as medidas necessárias para assegurar a aplicação efetiva da Diretiva-Quadro da Água” “uma vez concluída a avaliação em curso dos planos de gestão de bacia hidrográfica do terceiro ciclo adotados pela Espanha”.

Consequentemente, o Movimento proTEJO questionou a CE se “vai emitir recomendações com vista à implementação de caudais ecológicos no plano de gestão de bacia hidrográfica do Tejo de Portugal; à semelhança do que fez para Espanha?” e “Quais as recomendações emitidas pela Comissão Europeia na avaliação dos planos de gestão de bacia hidrográfica do Tejo de Portugal de 1º, 2º e 3º ciclo no que respeita “à implementação de caudais ecológicos”, nomeadamente, no que se refere à tomada de “medidas necessárias para assegurar a aplicação efetiva da Diretiva-Quadro da Água”?”.

Além disto, considerando-se que a resposta sumária da Comissão Europeia não abrangeu tudo aquilo que foi requerido, ainda solicitámos e aguardamos pela resposta às seguintes questões:

  I.  A Comissão Europeia considera que a Agência Portuguesa do Ambiente e a Confederation Hidrografica del Tajo devem proceder à revisão, com carácter de urgência, dos respetivos Planos de Gestão de Região Hidrográfica do Tejo, para o 3º ciclo de planeamento, de modo a integrarem um regime de caudais ecológicos determinados cientificamente na barragem de Cedillo com a coordenação das administrações de Portugal e Espanha, conforme requerido nos pontos 171 e 173 da denúncia?

  II. A Comissão Europeia considera que a Agência Portuguesa do Ambiente, a Confederation Hidrografica del Tajo e a concessionária de produção hidroelétrica em Cedillo devem adotar ações de prevenção e de reparação de danos ambientais nos termos da diretiva comunitária e da lei interna de responsabilidade ambiental, em conformidade com os factos expressos nos pontos 47 a 70, os fundamentos apresentados no ponto 170 e o requerido no ponto 173 da denúncia?

Em conclusão, o Movimento proTEJO considera que a Comissão Europeia confirma o incumprimento da Diretiva Quadro da Água por Portugal e Espanha enquanto não forem estabelecidos objetivos de caudal ecológico para cada massa de água do rio Tejo, inclusive, na albufeira do Fratel onde se localiza a barragem de Cedillo.

Bacia do Tejo, 10 de dezembro de 2024

Ana Silva e Paulo Constantino

Os porta vozes do proTEJO

Anexos

Denúncia à Comissão Europeia“Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de caudaisecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal” - CPLT (2024)00534

 

Resposta à Queixa CPLT (2024)00534 pela Unidade de Implementação ambiental da Direção Geral do Ambiente da Comissão Europeia


Notícias na imprensa sobre a Denúncia à CE

 



sábado, 7 de dezembro de 2024

Novo Açude no rio Tejo em Constância! Apelo à participação na consulta pública do Estudo da Valorização dos Recursos Hídricos para a Agricultura no Vale do Tejo e Oeste, no portal Participa até dia 15 de janeiro de 2025

Nota de Imprensa

7 de dezembro de 2025

Apelamos à participação dos cidadãos na consulta pública, no portal Participa e até dia 28 de fevereiro de 2025, no Estudo da Valorização dos Recursos Hídricos para a Agricultura no Vale do Tejo e Oeste.

Lembramos que o proTEJO publicou em janeiro de 2021 o seu Memorando "POR UM TEJO LIVRE" sobre este estudo que teve origem no Projeto Tejo de novos açudes e barragens no rio Tejo.

De acordo com o divulgado no portal Participa este estudo compreende “o aproveitamento hidroagrícola, as disponibilidades em solo e água, e a suas conceções técnicas, adaptadas, equitativas e economicamente e ambientalmente sustentáveis” e considera “a questão dos fins múltiplos, a produção de energia, o abastecimento de água, a defesa contra cheias, a regularização de caudais ou a navegação, a questão da racionalidade da eficiência e da sustentabilidade técnica, a questão do ambiente e as questões financeira, social, económica e de desenvolvimento regional e nacional. E o conjunto que tem de ser tido em conta:

Como vamos utilizar a água?

Como vamos gerir os recursos hídricos existentes?

Como vamos compatibilizar a conservação e valorização de recursos hídricos com as necessidades?

Como vamos integrar as duas componentes, superficial e subterrânea, do ciclo hidrológico?”

Deixamos aqui as principais ligações para Participarem:

Participar no portal

Descarregar o Documentos Principais

Relatório Preliminar da AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA - RPA

Versão final do ESTUDO DE VALORIZAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS PARA A AGRICULTURA NO VALE DO TEJO E OESTE

quarta-feira, 23 de outubro de 2024

O Movimento proTEJO responsabiliza a Senhora Ministra do Ambiente e Energia pelo desperdício de uma oportunidade única de impor à Iberdrola o cumprimento de um regime de caudais ecológicos no rio Tejo

Nota de Imprensa

23 de outubro de 2024

“O Movimento proTEJO responsabiliza a Senhora Ministra do Ambiente e Energia pelo desperdício de uma oportunidade única de impor à Iberdrola o cumprimento de um regime de caudais ecológicos no rio Tejo”

O Movimento proTEJO responsabiliza a Senhora Ministra do Ambiente e Energia pelo desperdício de uma oportunidade única de impor à Iberdrola o cumprimento de um regime de caudais ecológicos no rio Tejo em contrapartida da autorização, a esta mesma empresa, da construção de dois projetos hidroelétricos de bombagem reversível nas barragens de Alcântara e Valdecañas no rio Tejo, visto que o projeto de Alcântara necessita da autorização das autoridades portuguesas no âmbito da Convenção de Albufeira, por se localizar a menos de 100 km do território português.

A implementação destes dois projetos hidroelétricos de bombagem reversível permitirá à Iberdrola manter a água em ciclo fechado durante mais tempo gerando um enorme incremento da capacidade de armazenamento de água e de produção de energia. Por estes motivos existirá então uma razão suficiente para negociar a libertação de água necessária a um verdadeiro regime de caudais ecológicos destinados à conservação dos ecossistemas e, ainda, caudal suficiente para os usos económicos e de lazer das populações ribeirinhas.

É, portanto, lamentável, a incapacidade de impor à Iberdrola a obrigação de cumprimento de um regime de caudais ecológicos no rio Tejo e, por absurdo, a oferta à Iberdrola, a partir de hoje, sem qualquer garantia conhecida, da capacidade de fechar completamente a torneira da água do rio Tejo com origem em Espanha

Desta origem dependem as populações servidas pela albufeira do Fratel, Vila Velha de Ródão e Nisa, que enfrentarão uma situação de insegurança permanente face ao controlo total e sem garantia da Iberdrola sobre o caudal do rio Tejo.

Questionamo-nos sobre o motivo pelo qual os termos do acordo ibérico sobre gestão dos rios transfronteiriços, que vai ser assinado hoje pelo Governo português na Cimeira Ibérica que teve lugar no Palácio Fialho, em Faro, foram mantidos em segredo? Apesar dos vários e atempados pedidos de reunião, os exatos termos deste acordo não foram sequer transmitidos na sessão de auscultação do Ministério do Ambiente e Energia às organizações que o solicitaram, além do que já era conhecido por via da comunicação social, o que impediu a sua discussão prévia e a necessária transparência junto da sociedade civil.

Realçamos a agravante da assinatura de um acordo que não acolhe nenhuma das quatro posições apresentadas, na sessão de auscultação do Ministério do Ambiente e Energia, pelos seis movimentos cívicos em defesa dos rios e da água (AMORA, Mondego Vivo, #MovRioDouro, MUNDA, PAS e proTEJO).

Os caudais mínimos diários, que a comunicação social anunciou que constarão do chamado “aprofundamento” do regime provisório de caudais mínimos que há 25 anos foram estabelecidos na Convenção de Albufeira, não resolvem o problema de enorme volatilidade dos caudais do rio Tejo com origem em Espanha, não permitem a conservação dos ecossistemas em todo curso do rio Tejo, nem garantem a penalização da Iberdrola pela ocorrência de caudais nulos no rio Tejo.

Importa que seja clarificado que um verdadeiro regime de caudais ecológicos determinados por métodos científicos, não se coaduna com a proposta de caudais mínimos diários fazendo simplesmente a divisão dos atuais 7 hm3 de caudal mínimo semanal pelos 7 dias das semanas, ou seja, 1 hm3 por dia a serem largados à hora que a Iberdrola muito bem deseje.

Este conceito repete a fórmula absurda acordada em 2017, entre o Governo português e a concessionária hidroelétrica EDP que fixou um caudal mínimo diário na barragem de Belver de cerca de 0,864 hm3[1] que se alcançam turbinando 30 m3/s de água em dois períodos de 4 horas, sendo que durante as restantes 16 horas do dia podem manter-se caudais nulos. Demonstrando-se assim que um caudal diário não é um verdadeiro caudal ecológico, contínuo e instantâneo, mas apenas um caudal mínimo com o objetivo de servir principalmente a produção de energia.

Não é compreensível a razão pela qual se continuam a fixar caudais mínimos, política e administrativamente, sejam eles diários, semanais, trimestrais ou anuais, enquanto se mantém suspenso o articulado principal da Convenção de Albufeira, no seu artigo 16º, que estabelece a necessidade de implementação dos caudais necessários à conservação dos ecossistemas e do bom estado ecológico das massas de água, vigorando transitoriamente um regime de caudais mínimos constantes do protocolo adicional a esta Convenção, em incumprimento da Diretiva Quadro da Água.

O regime de caudais ecológicos, que pretendemos ver implementados definitivamente, são aqueles que verdadeiramente permitem a conservação dos ecossistemas e o bom estado ecológico das águas e que, sendo instantâneos e contínuos, evitam por essa via a enorme volatilidade de caudais que hoje se verifica e prejudica os ecossistemas, as atividades económicas e o usufruto do rio pelas populações.

Apesar desta cedência do Governo português, retumbante e sem precedentes, o proTEJO irá encontrar-se com os representantes da Comissão Europeia, em Lisboa, com o objetivo de transmitir a urgência da apreciação da nossa denúncia à Comissão Europeia devido ao “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de um regime de caudais ecológicos por Espanha e Portugal”, já subscrita por um conjunto de 31 organizações portuguesas, espanholas e europeias, ambientalistas, sociais, culturais e autarquias, e que a defesa da implementação de um regime de caudais ecológicos já foi acompanhada pelas comunidades intermunicipais do Médio Tejo, Lezíria do Tejo e Beira Baixa, faltando a solidariedade da Área Metropolitana de Lisboa (AML) e dos seus municípios para com aqueles situados a montante do rio Tejo.

Mantemos assim a defesa de um regime de caudais ecológicos na barragem de Cedillo no rio Tejo, determinados cientificamente nos Planos de Gestão da Região Hidrográfica de Portugal e Espanha, com a coordenação das administrações de Portugal e Espanha, dando cumprimento à Diretiva Quadro da Água e ao direito europeu, em conformidade com a legislação nacional de Portugal e Espanha e com a própria Convenção de Albufeira celebrada entre Portugal e Espanha.

Bacia do Tejo, 23 de outubro de 2024

Ana Silva e Paulo Constantino

Os Porta-Vozes do proTEJO

Mais informação: Paulo Constantino +351 919 06 13 30

 

Caixa

Conceito de regime de caudais ecológicos atualmente em vigor no Plano Nacional da Água 2002

 

“regime de caudais necessário para garantir o bom estado das águas, no sentido de minimizar os impactes sobre os ecossistemas dulçaquícolas a jusante dos aproveitamentos hidráulicos, que permitam assegurar: a conservação e manutenção dos ecossistemas aquáticos naturais; a reprodução das espécies; a conservação e manutenção dos ecossistemas ripícolas; e os aspetos estéticos da paisagem ou outros de interesse científico e cultural” especificando-se:

a)      Caudais instantâneos, definidos à escala mensal, que variam ao longo dos anos para atender às necessidades das espécies aquáticas;

b)     Flexível em função das condições hidrológicas naturais que se verificam em cada ano, em particular em anos secos, devendo ser definidos regimes de caudais ecológicos para anos secos e para anos médio e húmidos;

c)     Caudais de cheia para:

            i. Remoção de materiais finos depositados e prevenção do crescimento da vegetação;

                     ii. Manutenção da estrutura do leito e das secções transversais;

                 iii. Manutenção da zona ripária, leito de cheia, características do vale e nível freático;

             iv. Manutenção dos ecossistemas associados aos cursos de água, tais como zonas húmidas e estuários.

 

 [1] “Em concreto, foi estabelecido que o volume de água afluente a Belver seja turbinado, em dois períodos de 4 horas, fixando também um caudal mínimo diário de 10 m3/s, o que é equivalente a um volume diário de 0,864 hm3 para jusante.” Vide Caudais do rio Tejo 30-07-2021 - XXII Governo - República Portuguesa.