proTEJO exige lei para impedir que centros de dados sequem o rio Tejo
Dois centros de dados anunciados para o concelho de Abrantes — Hyperion, em Alvega, e EDC One, junto ao Pego — podem consumir em conjunto até 4.380 GWh de eletricidade por ano: quase 29 vezes o consumo de todo o concelho. Consoante a tecnologia de arrefecimento escolhida — que nenhum dos dois promotores revelou até hoje —, o consumo de água pode variar entre 3,6 e 22,2 milhões de litros por dia.
O proTEJO – Movimento pelo Tejo vem tomar posição pública sobre os dois centros de dados anunciados para o concelho de Abrantes. O movimento reconhece o valor da modernização digital e da atração de investimento para o Médio Tejo, mas exige que a autorização de qualquer um dos dois projetos — Hyperion, em Alvega, e EDC One, no Pego — fique condicionada à realização de um Estudo de Impacte Ambiental cumulativo, prévio a qualquer decisão de licenciamento.
E denuncia: nenhum dos dois projetos apresentou, até hoje, um Estudo de Impacte Ambiental — a Agência Portuguesa do Ambiente remeteu essa exigência para depois da decisão de viabilidade urbanística, já tomada. E a Zona Livre Tecnológica do Pego, criada por lei para testar tecnologias-piloto de energias renováveis, está a servir de base legal a duas das maiores infraestruturas industriais alguma vez propostas para o Médio Tejo. Os centros de dados chegam, além disso, numa altura em que o rio Tejo já enfrenta outras pressões que se agravam e que raramente chegam à agenda política — de Espanha a Portugal, da energia à agricultura, como esta nota também documenta.
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"O Tejo já não tem margem para ser a torre de arrefecimento da inteligência artificial europeia. Quem quiser instalar-se na sua bacia tem de provar, primeiro, que não vai precisar da sua água." |
O QUE O proTEJO APOIA
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O proTEJO reconhece o valor da reconversão energética da antiga Central do Pego — hoje a dar lugar a projetos de energia solar, eólica e armazenamento em baterias — uma região historicamente penalizada pelo despovoamento e pela falta de investimento qualificado. |
O QUE O proTEJO EXIGE QUE MUDE
1. Divulgação pública da tecnologia de arrefecimento e do WUE de projeto
A Hyperion e a EDC One devem revelar, antes de qualquer licenciamento, que sistema de arrefecimento vão usar e qual o consumo de água esperado por unidade de energia (WUE), tal como a Start Campus já fez em Sines.
2. Estudo de Impacte Ambiental cumulativo de todas as novas pressões sobre a bacia do Tejo, prévia ao licenciamento
Os dois projetos partilham o mesmo ponto de ligação à rede e a mesma bacia hidrográfica; têm de ser avaliados em conjunto, e antes — não depois — de qualquer decisão de viabilidade.
Nenhuma autorização — para os centros de dados de Abrantes, para a bombagem reversível em Espanha, para o açude de Constância / Praia do Ribatejo, a barragem do Alvito ou para o transvase da bacia do Tejo a partir da albufeira do Fratel para a sub-bacia do Caia, na bacia do Guadiana — deve avançar isoladamente. O rio Tejo não pode continuar a ser gerido projeto a projeto com avaliação isolada das pressões.
3. Reavaliação da escala territorial da Zona Livre Tecnológica do Pego
Um regime concebido para testes-piloto de energias renováveis não pode servir de enquadramento legal a infraestrutura industrial de milhares de milhões de euros, sob pena de se tornar um precedente replicável em todo o país.
4. Sessões públicas de esclarecimento em Alvega e na Concavada
As populações diretamente afetadas têm direito a sessões presenciais dedicadas e a um mecanismo vinculativo de partilha de benefícios — não apenas a promessas genéricas de emprego.
5. Legislar limites máximos vinculativos de consumo
Portugal deve seguir o exemplo espanhol e fixar, por decreto-lei, valores máximos de PUE (Power Usage Effectiveness ou Eficácia no Uso da Energia). e de WUE (Water Usage Effectiveness ou Eficácia no Uso da Água) — e não apenas indicadores de reporte —, acompanhados de um limite ao consumo de solo por MW instalado.
6. Publicação por defeito dos dados de desempenho, por centro de dados
Com a confidencialidade sujeita a justificação fundamentada perante a entidade reguladora — e não invocável de forma genérica.
7. Regime de penalizações graduadas ligado ao desempenho ambiental
Substituir a coima genérica por incumprimento de reporte por um sistema de taxas escalonadas e pela possibilidade de perda da licença de ligação em caso de incumprimento grave e reiterado.
8. Salvaguarda expressa da autonomia municipal
Uma lei nacional que fixe níveis mínimos de exigência ambiental, mas que reconheça explicitamente o direito de cada município impor condições mais restritivas — travando qualquer leitura de que estatutos como o PIN ou regimes como a ZLT esvaziam essa competência.
A ESCOLHA QUE NINGUÉM REVELOU: ENTRE 1 E 22 MILHÕES DE LITROS DE ÁGUA POR DIA
A diferença entre um centro de dados hidricamente responsável e um centro de dados hidricamente insustentável não está na escala do investimento — está numa escolha de engenharia. Aplicando à potência conjunta dos dois projetos de Abrantes (500 MW) os indicadores internacionais de eficiência hídrica (WUE), o proTEJO estima que o consumo de água, a plena capacidade, pode variar entre 3,6 milhões de litros por dia — com arrefecimento em circuito fechado ou liquid-to-chip — e 22,2 milhões de litros por dia, com o arrefecimento evaporativo convencional, ainda hoje o mais comum no setor. É uma diferença de mais de seis vezes, para exatamente a mesma capacidade de computação.
Esta amplitude não é uma curiosidade técnica: instala-se numa bacia hidrográfica que a própria Agência Portuguesa do Ambiente apurou um índice de escassez elevado, de 48%, quando se prevê que os dois centros de dados entrem em funcionamento —, e onde 60% das massas de água superficiais e 40% das subterrâneas já se encontram abaixo do "Bom Estado". Alternativas tecnológicas existem e já são usadas em Portugal: a Covilhã arrefece a ar, sem consumo de água relevante; Sines está a construir um circuito fechado a água do mar.
Mesmo assim, o cenário mais favorável de consumo de água em plena capacidade dos dois centros de dados - 3,6 milhões de litros por dia — corresponde a 1.314 hm3 por ano, ou seja, cerca de metade de 2.700 hm3 que é o atual caudal mínimo anual afluente de Espanha nos termos da Convenção de Albufeira.
PORTUGAL PRECISA DE UMA LEI — NÃO APENAS DE UM PLANO
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Enquanto Espanha avança para um decreto que impõe, por lei, um teto máximo de 0,1 litros de água por quilowatt-hora e de 1,15 no indicador de eficiência energética a qualquer centro de dados que queira ligar-se à rede elétrica — com penalizações em caso de incumprimento grave, e perda do direito de ligação em caso de reincidência —, Portugal continua sem qualquer limite numérico vinculativo. O Plano Nacional de Centros de Dados é, na sua essência, um plano de atração de investimento e de simplificação processual: define prazos máximos para licenciar, não consumos máximos para autorizar. Esta assimetria não é uma questão técnica menor. Se o limite espanhol de WUE fosse aplicado aos centros de dados de Abrantes, nenhum dos três cenários de arrefecimento identificados nesta análise — nem sequer o mais eficiente — cumpriria o requisito. O proTEJO defende que Portugal siga o exemplo espanhol e vá mais além: · fixando limites máximos vinculativos ao consumo de água, de eletricidade e de solo por unidade de capacidade instalada; · obrigando à publicação por defeito — e não apenas mediante pedido — dos dados de desempenho hídrico e energético de cada centro de dados individualmente identificado, com a confidencialidade como exceção fundamentada e não como regra; · salvaguardando explicitamente a autonomia dos municípios para impor condições ambientais mais exigentes do que as fixadas a nível nacional; e · substituindo o regime de coima genérica do Decreto-Lei n.º 84/2024 — hoje limitado a punir a falta de reporte — por um regime de penalizações graduadas e cumulativas semelhante ao espanhol, que puna o efetivo incumprimento do desempenho ambiental. Nenhuma destas exigências é uma inovação regulatória extrema: são, na sua maioria, transposições diretas de mecanismos que o próprio Governo espanhol já desenhou, testou em consulta pública e está prestes a aprovar num país vizinho, com condições climáticas e hídricas comparáveis às do Médio Tejo. Não legislar com o mesmo rigor não é uma escolha neutra — é, na prática, escolher que os centros de dados que Espanha torna mais caros e mais condicionados encontrem em Portugal, e no rio Tejo, o destino mais barato e menos escrutinado. |
NÃO É SÓ A MODERNIZAÇÃO DIGITAL: QUATRO PRESSÕES JÁ PESAM SOBRE O RIO TEJO
Os centros de dados de Abrantes não pedem água a um rio de recursos abundantes, mas a um rio que, neste preciso momento, enfrenta pelo menos mais quatro pressões quantitativas em curso ou em estudo — três delas avançadas pelo próprio Estado português, uma por Espanha — e que raramente chegam à agenda política hoje concentrada na modernização digital.
1. Ausência de um regime de caudais ecológicos — e a bombagem reversível em Espanha
Portugal e Espanha nunca definiram cientificamente os caudais ecológicos para os pontos de controlo da Convenção de Albufeira (Cedillo e Ponte de Muge), como a Diretiva Quadro da Água exige desde 2000 — e, na parte portuguesa da bacia, 93% das grandes barragens não têm sequer um regime de caudal ecológico definido. Este vazio ganhou urgência com o anúncio, pela Iberdrola, de dois sistemas de bombagem hidroelétrica reversível nas barragens espanholas de Alcântara e Valdecañas, que devolvem a água turbinada para montante em circuito parcialmente fechado. Segundo o Movimento proTEJO, o resultado seria Portugal deixar de receber, como acontece hoje, mais do dobro do caudal mínimo anual da Convenção — passando a receber apenas os 2.700 hectómetros cúbicos de caudal mínimo, um valor que o movimento qualifica como "caudal de ano de seca", fixado na Convenção de Albufeira com base em estudos anteriores à própria Diretiva Quadro da Água. O proTEJO deu parecer negativo ao projeto de Alcântara e apresentou junto da Comissão Europeia uma queixa denunciando a não implementação de caudais ecológicos, subscrita por 31 organizações portuguesas e espanholas.
2. Novas barragens e açudes para regadio em Portugal — o caso de Constância
A Estratégia Nacional "Água Que Une" (aprovada em Conselho de Ministros em junho de 2026) inclui o Empreendimento de Fins Múltiplos do Médio Tejo — cerca de 1.350 milhões de euros —, que prevê um novo açude entre Constância e a Praia do Ribatejo, em Vila Nova da Barquinha. Os próprios documentos técnicos do projeto admitem cenários de caudal "praticamente nulo" junto ao Castelo de Almourol em julho e agosto, sem avaliação de impacto sobre espécies migratórias como o sável e a lampreia.
3. Um rio cada vez mais fragmentado
Ao açude de Constância somam-se a barragem do Alvito no rio Ocreza (≈360 milhões de euros, para expansão da rega no Ribatejo) e mais quatro açudes e duas barragens — em média um a cada 20 km — nos últimos 127 quilómetros de rio Tejo ainda livre entre Abrantes e Lisboa (≈4.500 milhões de euros) promovidos pelo “Projeto Tejo”. No total, mais de 5.000 milhões de euros em novas barreiras fluviais — cerca de 26 vezes o investimento do programa nacional de restauro PRO~RIOS —, numa bacia onde 98% das grandes barragens não têm qualquer dispositivo de passagem para peixes.
4. Um transvase para fora da bacia — do Tejo para o Guadiana
A mesma estratégia contempla um estudo de viabilidade para a construção de um transvase desde a bacia do Tejo, a partir da barragem do Fratel localizada no Alto Tejo, até à sub-bacia do rio Caia, na bacia do Guadiana — uma adução Nisa–Caia que a CCDR Alentejo estima poder transferir cerca de 150 hectómetros cúbicos de água por ano, para expandir em mais de 50 mil hectares o regadio associado a Alqueva. O projeto está, para já, em fase de estudo, mas junta-se a transvases já em funcionamento do lado espanhol — incluindo o Tejo-Segura, que desvia 80% do caudal da cabeceira do Tejo —, aprofundando um padrão de décadas de retirada de água da bacia do Tejo para outras regiões.
“Nenhuma destas quatro pressões foi avaliada em conjunto com o impacto dos centros de dados de Abrantes — nem entre si. É essa ausência de visão de conjunto que o proTEJO também aqui denuncia: um rio não se gere pressão a pressão, projeto a projeto.”
OS 8 RISCOS MAIS CRÍTICOS
Zero avaliação prévia — a decisão de viabilidade urbanística de ambos os projetos foi tomada sem qualquer Estudo de Impacte Ambiental.
Zero avaliação conjunta — nenhuma entidade avaliou, até hoje, o efeito cumulativo dos dois centros de dados sobre a mesma bacia e a mesma rede elétrica.
Tecnologia por revelar — a variável que mais pesa na fatura de consumo de água do rio Tejo continua desconhecida do público, meses depois da aprovação do primeiro projeto.
Calendário coincidente com a seca — a entrada em funcionamento dos dois projetos (2028-2030) sobrepõe-se exatamente ao pico de escassez hídrica previsto pela APA para a bacia do Tejo.
Um regime-piloto ao serviço de fins industriais — a Zona Livre Tecnológica do Pego, pensada para pequena escala experimental, está a enquadrar dois dos maiores investimentos industriais alguma vez propostos para a região.
Ausência de limites máximos legais de consumo em Portugal — ao contrário de Espanha, nenhum diploma português fixa um valor máximo de PUE ou de WUE; a decisão fica, na prática, ao critério de cada promotor.
Regime de penalizações português limitado ao reporte, não ao desempenho — o Decreto-Lei n.º 84/2024 pune a falta de comunicação de dados, não o incumprimento de metas ambientais.
Pressões que se somam sem avaliação conjunta — bombagem reversível em Espanha, novas barragens e açudes no rio Tejo em Portugal e um transvase da bacia do Tejo para a bacia do Guadiana avançam em paralelo aos centros de dados, sem que nenhuma entidade tenha avaliado o efeito cumulativo destes projetos sobre o rio Tejo.
UM MOVIMENTO, NÃO APENAS UM DOCUMENTO
Esta tomada de posição soma-se aos cerca de dezassete anos de trabalho do proTEJO sobre os caudais ecológicos do Tejo e avaliação do cumprimento da Convenção de Albufeira. Um rio que já hoje regista incumprimentos persistentes dos caudais mínimos no seu troço internacional não pode, ao mesmo tempo, ser chamado a arrefecer, em silêncio, a inteligência artificial da Europa. O rio Tejo não é uma infraestrutura de reserva: é um rio vivo, com comunidades, ecossistemas e obrigações internacionais que têm de ser respeitadas antes de qualquer infraestrutura avançar — seja ela uma barragem, uma fábrica ou um centro de dados.
«Cada litro de água gasto a arrefecer um servidor é um litro que não chega ao rio Tejo. O proTEJO vai continuar a exigir que essa conta seja feita às claras e com responsabilidade — e antes, não depois, dos factos consumados.»
Em síntese, o proTEJO reconhece o valor da modernização digital do Médio Tejo, mas recusa que essa modernização avance às custas do rio.
· Posicionamento: exigência de Estudo de Impacte Ambiental cumulativo de todas as novas pressões sobre a bacia do Tejo, prévia ao licenciamento.
· 8 exigências centrais e 8 riscos prioritários identificados nesta nota.
proTEJO — Movimento pelo Tejo
Porta-vozes: Ana Silva (+351 922 273 439) e Paulo Constantino (+351 919 061 330)
Email:protejo.movimento@gmail.com | movimentoprotejo.blogspot.com
