proTEJO opõe-se ao prolongamento de Almaraz até 2030 que confirma o risco de adiamentos sucessivos já denunciado pelo Movimento

NOTA DE IMPRENSA

 8 de outubro de 2026

proTEJO opõe-se ao prolongamento de Almaraz até 2030 que confirma o risco de adiamentos sucessivos já denunciado pelo Movimento

O proTEJO — Movimento pelo Tejo reafirma hoje a sua oposição ao prolongamento do funcionamento da Central Nuclear de Almaraz para além do prazo previamente acordado e apela à mobilização das populações da bacia do Tejo para uma tomada de posição formal sobre o prolongamento até 2030.

Esta decisão cria um precedente de novos adiamentos e aumenta os riscos já identificados, relacionados com a possibilidade agravada de ocorrência de um acidente nuclear, a ausência de planos de emergência, a acumulação continuada dos resíduos e da contaminação radiológica, o aumento do consumo de água para arrefecimento, o aumento da temperatura da água devolvida ao Tejo, o aumento dos custos de desmantelamento sem garantia de cobertura e, com o aumento das tensões geopolíticas que incluem a possibilidade de ataques terroristas.

O Movimento exige às autoridades portuguesas e espanholas o fim do prolongamento além do prazo acordado, a elaboração de um plano de emergência transfronteiriço atualizado, o financiamento integral do desmantelamento e do Armazém Geológico Profundo (AGP) pelas empresas elétricas, a conceção de um plano de emprego sustentável para o Campo Arañuelo e a criação de uma Comissão de Acompanhamento transfronteiriça com monitorização pública.

A central espanhola, situada a cerca de 100 km da fronteira portuguesa e em funcionamento desde 1981, vê agora o seu encerramento adiado para junho de 2030, ultrapassando os prazos de novembro de 2027 e outubro de 2028 previstos num protocolo assinado em 2019 entre a Enresa e as três empresas proprietárias. O seu funcionamento dependente de um rio que agoniza, o Tejo, onde a vigilância radiológica portuguesa já documenta, desde 2016, níveis de trítio sistematicamente mais elevados do que nos restantes grandes rios do país.

E denuncia: a decisão foi tomada por via administrativa, sem consenso alargado, quebra um calendário que já estava formalmente acordado e ocorre menos de cinco anos depois de o Movimento Ibérico Antinuclear — do qual o proTEJO é parte — ter exigido, em 2021, a antecipação e não o adiamento do encerramento dos dois reatores.

"Almaraz já ultrapassou largamente o seu período de vida útil. Adiar o encerramento não é gerir um risco — é acumulá-lo, ano após ano, sobre o rio Tejo e sobre as populações dos dois lados da fronteira."

  O QUE O proTEJO APOIA

O proTEJO reconhece o mérito técnico do processo de consulta pública sobre o novo Armazém Temporário Individualizado (ATI100), no qual o Movimento participou formalmente em 2024 com um parecer de "Sugestão", contribuindo para minimizar os riscos do desmantelamento e do armazenamento de resíduos radioativos. Este reconhecimento não é, nem pode ser lido como, uma aceitação do prolongamento da exploração da central: o proTEJO distingue claramente as diferenças entre apoiar a preparação técnica de um desmantelamento seguro e aceitar o adiamento desse mesmo desmantelamento.

  O QUE O proTEJO EXIGE QUE MUDE

1. Revogação do prolongamento além do prazo acordado. Regresso ao calendário original de encerramento — novembro de 2027 para Almaraz I e outubro de 2028 para Almaraz II — tal como decorria do protocolo de 2019 entre a Enresa e as proprietárias.

2. Plano de emergência transfronteiriço atualizado. Publicação, pelas autoridades portuguesas, de um plano de emergência e de meios de descontaminação para as populações da bacia do Tejo, colmatando uma lacuna que o proTEJO assinala desde 2011.

3. Financiamento integral do desmantelamento e do AGP pelas elétricas. Os custos do desmantelamento e do futuro Armazém Geológico Profundo devem ser suportados por Iberdrola, Endesa e Naturgy — nunca transferidos para a cidadania.

4. Plano de emprego sustentável para o Campo Arañuelo. Uma transição justa para os trabalhadores e municípios afetados, tal como reclamado no manifesto "Por uma Extremadura sem Nucleares", subscrito por mais de 70 organizações incluindo o proTEJO.

5. Comissão de Acompanhamento transfronteiriça e monitorização pública. Participação formal da Agência Portuguesa do Ambiente e publicação contínua dos dados de vigilância radiológica do rio Tejo enquanto, se completa o calendário 2027/2028, se procede ao desmantelamento e se mantiverem armazenados os resíduos radioativos no ATI1OO.

Um rio que já paga a fatura, mesmo do lado de cá da fronteira

O ultraje central desta decisão é de ordem geográfica e científica: Almaraz fica em Espanha, mas os seus efeitos não param na fronteira. Os relatórios de vigilância radiológica ambiental do Laboratório de Proteção e Segurança Radiológica do Instituto Superior Técnico documentam, em Vila Velha de Ródão e em Valada, concentrações de trítio no Tejo sistematicamente superiores às medidas noutros grandes rios portugueses — Douro, Mondego, Guadiana ou Zêzere — e atribuem essa diferença ao funcionamento normal de Almaraz. Prolongar o funcionamento da central é prolongar, também, esta exposição.

100 km — distância aproximada entre Almaraz e a fronteira portuguesa. 40+ anos — tempo de funcionamento dos dois reatores, em operação desde 1981 e 1983. 2030 — novo prazo de encerramento, dois a três anos além do inicialmente acordado.

  OS 5 RISCOS MAIS CRÍTICOS IDENTIFICADOS PELO proTEJO

Precedente de novos adiamentos. Aceitar 2030 sem contestação abre a porta a sucessivos prolongamentos futuros, como já foi noticiado. Vazio nos planos de emergência. Portugal carece de um plano atualizado de resposta a acidente radiológico e de meios de descontaminação para a bacia do Tejo. Contaminação radiológica continuada. Os níveis de trítio no Tejo mantêm-se, ano após ano, acima dos observados nos restantes grandes rios portugueses. Risco mais grave de acidente nuclear. Uma central nuclear com mais de 40 anos, numa região sísmica, com cenários de rutura das barragens de Valdecañas a montante e Cedillo a jusante. Custos de desmantelamento sem garantia de cobertura. Não existe, até à data, confirmação pública de que o AGP e o desmantelamento serão pagos integralmente pelas empresas proprietárias. Risco de ataque terrorista. O agravamento das tensões geopolíticas nos últimos anos, impõe que o Estado português exija que se adote o princípio de precaução sobretudo tendo em conta a localização próxima da fronteira.

Um movimento, não apenas um documento

Há cerca de dezassete anos que o proTEJO acompanha os processos de política de água na bacia do Tejo, e há mais de uma década que alerta, em concreto, para os riscos associados à Central Nuclear de Almaraz — da participação na manifestação ibérica “Fechar Almaraz”, que decorreu em 2016 na cidade de Cáceres, ao encontro sobre os dez anos do acidente de Fukushima, em 2021, e à exigência de antecipação do encerramento nesse mesmo ano, passando pela participação técnica na consulta pública sobre o novo armazenamento de resíduos, em 2024. A posição de hoje não nasce do zero: é a atualização de um alerta que o Movimento já tinha feito.

"Não pedimos o encerramento amanhã de forma desordenada. Pedimos que se cumpra o que já estava decidido — e que, enquanto a central continuar a funcionar, ninguém, dos dois lados da fronteira, seja deixado sem informação, sem proteção e sem plano."

O proTEJO opõe-se ao prolongamento do funcionamento de Almaraz até 2030 e exige o regresso ao calendário de encerramento previamente acordado, acompanhado de garantias de segurança, financiamento e transição justa para a região. ● Posicionamento: oposição ao prolongamento; apoio técnico condicional à preparação do desmantelamento. ● 5 recomendações formais e 6 riscos críticos identificados na análise do proTEJO. ● Prazo: prolongamento em vigor até junho de 2030; associações da sociedade civil já recorreram aos tribunais.

Contactos para a imprensa

Ana Silva — Porta-voz do proTEJO — +351 922 273 439

Paulo Constantino — Porta-voz do proTEJO — +351 919 061 330

Email: protejo.movimento@gmail.com

Blog: movimentoprotejo.blogspot.com

Webinar "Data Centers: a água, a energia e os territórios" | 4 de novembro, às 21h15

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APA confirma pertinência da proposta do proTEJO para uma Rede Integrada Ibérica de Monitorização dos Caudais da Convenção de Albufeira

NOTA DE IMPRENSA

7 de outubro de 2026

APA confirma pertinência da proposta do proTEJO para uma Rede Integrada Ibérica de Monitorização dos Caudais da Convenção de Albufeira

Transparência permanente e não apenas reativa à polémica nem limitada à bacia do Tejo

O proTEJO – Movimento pelo Tejo considera que a nota divulgada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) sobre os caudais do rio Tejo confirma a necessidade de disponibilização pública, permanente e em tempo real dos dados utilizados para avaliar o cumprimento da Convenção de Albufeira.

Pela primeira vez, a divulgação pela APA, de dados da secção oficial de controlo da barragem de Cedillo demonstra que essa informação existe e é utilizada pelas autoridades portuguesas para verificar o cumprimento das obrigações da Convenção de Albufeira. Contudo, esses dados continuam sem estar disponíveis de forma sistemática para escrutínio público.

A APA divulga os dados apenas depois da polémica pública

No passado dia 1 de outubro, o proTEJO e a ZERO divulgaram uma análise baseada nos dados públicos disponibilizados através do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), concluindo que ocorreram diversos períodos de incumprimento dos caudais mínimos diários previstos para o rio Tejo.

A resposta da APA veio esclarecer que a secção oficial de controlo da Convenção de Albufeira é a barragem espanhola de Cedillo e divulgou dados que até agora não se encontravam acessíveis aos cidadãos. A APA reconhece igualmente a ocorrência de cinco dias com valores inferiores ao limiar mínimo diário de 1 hm³ na secção de controlo de Cedillo.

Independentemente das diferenças na abordagem entre os indicadores utilizados pelo proTEJO e os dados agora apresentados pela APA, a questão central permanece sem resposta:

Se os dados oficiais de Cedillo existem e são determinantes para avaliar o cumprimento da Convenção de Albufeira, porque não são disponibilizados permanentemente ao público através do SNIRH ou de uma plataforma equivalente?

Uma gestão transparente dos recursos hídricos não pode depender de esclarecimentos ocasionais emitidos apenas quando surgem notícias ou controvérsias públicas.

O proTEJO reivindica esta solução de transparência há uma década

O proTEJO recorda que já em 2016, na sua apreciação ao Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição no Rio Tejo, defendia expressamente:

“a implementação de uma rede integrada ibérica de monitorização e modelação das massas de água da bacia do Tejo, em Portugal e Espanha, em termos de quantidade e qualidade das massas de água, com informação disponibilizada em tempo real aos cidadãos com vista a uma completa transparência da gestão partilhada da bacia do Tejo.” proTEJO – Movimento pelo Tejo

Dez anos depois, a divulgação pontual dos dados de Cedillo pela APA confirma a atualidade e pertinência desta proposta.

A experiência demonstra que a transparência, o acesso à informação e a monitorização independente constituem instrumentos fundamentais para prevenir conflitos, combater a desinformação e reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições responsáveis pela gestão dos recursos hídricos partilhados entre Portugal e Espanha.

A Convenção de Albufeira não abrange apenas o Tejo

A divulgação dos dados de Cedillo suscita ainda uma questão de necessidade de transparência mais ampla uma vez que a Convenção de Albufeira não regula apenas o rio Tejo. O tratado internacional abrange cinco bacias hidrográficas internacionais: Minho; Lima; Douro; Tejo; Guadiana.

Contudo, a informação agora divulgada pela APA refere-se exclusivamente ao Tejo, continuando sem divulgação pública regular, os dados utilizados para verificar o cumprimento dos regimes de caudais previstos na Convenção relativamente às restantes bacias internacionais.

Esta situação impede que cidadãos, investigadores, autarquias, jornalistas, associações ambientalistas e universidades possam exercer um escrutínio independente sobre o cumprimento efetivo da Convenção de Albufeira em toda em todos os seus domínios de aplicação.

Se a APA considera importante divulgar os dados de Cedillo para esclarecer a situação na bacia do Tejo, então o mesmo princípio de transparência deve ser aplicado às restantes bacias internacionais abrangidas pelo acordo luso-espanhol.

Rede Integrada Ibérica de Monitorização dos Caudais da Convenção de Albufeira

O proTEJO considera que a situação agora verificada reforça a necessidade urgente de criação de uma Rede Integrada Ibérica de Monitorização dos Caudais da Convenção de Albufeira.

Essa rede deverá abranger todos os pontos de controlo do tratado internacional e assegurar:

• monitorização contínua dos caudais;

• disponibilização pública dos dados em tempo real;

• acesso ao histórico completo dos registos;

• séries de dados descarregáveis e reutilizáveis;

• validação técnica transparente;

• mecanismos automáticos de alerta para situações de incumprimento;

• informação integrada sobre quantidade e qualidade da água.

Esta rede deverá constituir um instrumento essencial de transparência da gestão partilhada dos recursos hídricos internacionais entre Portugal e Espanha.

6. Exigências ao governo português: chegou a hora de agir

Face aos factos agora conhecidos, o proTEJO apela à APA e ao Governo português para que:

1. Disponibilizem permanentemente os dados da secção oficial de controlo de Cedillo através do SNIRH ou plataforma equivalente;

2. Divulguem os dados utilizados para verificar o cumprimento da Convenção de Albufeira em todas as bacias hidrográficas internacionais abrangidas;

3. Promovam, no âmbito da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira (CADC), a implementação de um sistema conjunto luso-espanhol de monitorização hidrométrica em tempo real;

4. Avancem para a definição e implementação efetiva de regimes de caudais ecológicos, conforme previsto na Convenção de Albufeira e na Diretiva-Quadro da Água;

5. Reforcem a transparência e o acesso público à informação hidrológica relativa à gestão dos recursos hídricos transfronteiriços.

Bacia do Tejo, 7 de outubro de 2026

Ana Silva e Paulo Constantino

Porta-vozes do proTEJO — Movimento pelo Tejo

+ informação: Ana Silva, +351 922 273 439

+ informação: Paulo Constantino, +351 919 061 330

Anexos

● Denúncia à Comissão Europeia “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal” - CPLT (2024)00534

● Resposta à Queixa CPLT (2024)00534 pela Unidade de Implementação Ambiental da Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia

● Notícias na imprensa sobre a Denúncia à CE

Crónica «Cá por Causas» | «O Ministério do Ambiente não existe» – Paulo Constantino – outubro de 2026

Crónica «Cá por Causas» – Paulo Constantino – outubro de 2026

 

O Ministério do Ambiente não existe.

Existe o Ministério da Energia e da Agricultura.

E o rio Tejo paga a diferença.

* * *

Há uma pergunta que ninguém faz em voz alta: quem defende o rio? Não o rio como recurso, não como reservatório de energia, nem como fonte de água para o regadio intensivo, nem como linha de fronteira entre dois países que negoceiam mínimos em salas fechadas, mas o rio como ecossistema, como habitat, como Vida. A resposta oficial seria o Ministério do Ambiente e Energia, mas é precisamente aí que reside a contradição que o rio Tejo carrega atualmente nas suas margens: o ministério que devia defender o rio é o mesmo que tutela a produção hidroelétrica que o impede de fluir e que supervisiona a estratégia hídrica que distribui a água do rio pela agricultura intensiva antes de a oferecer ao ecossistema. Isto tem um nome, chama-se conflito de interesses estrutural, e não é uma acusação, é uma descrição.

O Ministério que não é do Ambiente

Em Portugal, o Ministério do Ambiente e Energia tem, materialmente, um centro de gravidade deslocado para longe do ambiente: a energia é o eixo dominante das suas medidas — eletrificação, reforço de redes, armazenamento, segurança de abastecimento —, a água constitui o segundo eixo, com forte ligação a objetivos de segurança hídrica e de suporte ao regadio, e a conservação ecológica, a biodiversidade fluvial, o bom estado ecológico das massas de água exigido pela lei europeia surgem na linguagem oficial, mas raramente com instrumentos concretos de implementação: estão na retórica, não estão no orçamento.

O resultado é previsível, tendo aliás sido previsto pela própria Comissão Europeia que, em maio de 2026, admitiu por escrito que a não definição de caudais ecológicos «conduz previsivelmente ao incumprimento do Bom Potencial Ecológico» — previsivelmente, a palavra está escrita numa carta oficial, a Comissão sabe, o ministério sabe, e o incumprimento continua, porque o que isto significa em termos concretos é que a Iberdrola decide quando a água do Tejo flui e que o preço da energia no mercado ibérico é o que dita, na prática, o regime hidrológico do maior rio da Península Ibérica.

Os Números que o Rio Regista

Não é uma teoria, são dados registados pela Agência Portuguesa do Ambiente na albufeira do Fratel, o primeiro ponto de monitorização em território português a jusante da barragem de Cedillo: no ano hidrológico de 2025/2026, registaram-se cinco dias de caudal zero proveniente de Espanha, catorze dias com caudal médio diário abaixo de um hectómetro cúbico — o mínimo diário acordado na revisão de 2024 da Convenção de Albufeira — e um caudal máximo de 4.863 metros cúbicos por segundo, o mais elevado de toda a série histórica. Num único ano hidrológico: caudal zero e caudal máximo histórico, o que não é uma anomalia climática, mas o retrato fiel da gestão.

As consequências humanas deste padrão têm rosto: em maio de 2022, uma jovem de 16 anos desapareceu no rio Tejo em Abrantes depois da subida repentina do nível das águas enquanto se banhava, e em junho de 2026, um homem de 38 anos teve de ser resgatado pelos Bombeiros de Abrantes depois de adormecer num banco de areia no meio do rio com o caudal baixo e acordar rodeado de água, sem forma de regressar a terra. A ocorrência foi descrita como evidenciando os perigos dos caudais variáveis, acrescentando-se que, na zona de Abrantes, o nível da água pode sofrer alterações significativas em curtos períodos devido às descargas efetuadas pelas barragens a montante — e esta é precisamente a descrição de um fenómeno ao qual a ciência e o direito europeu deram nome e solução há vinte e seis anos.

Os dados históricos confirmam que este não é um problema novo nem episódico: desde 1998 registaram-se 650 dias com caudal abaixo de um hectómetro cúbico e 59 dias de caudal zero, numa média de 24 dias por ano em que o rio internacional simplesmente não flui, sendo que no ano hidrológico de 2025/2026, que acabou de terminar, se observa um agravamento da tendência com os dias de caudal zero e os dias abaixo do mínimo a triplicarem face ao ano anterior, respetivamente, +150% e +180%, o que demonstra que a revisão de 2024 da Convenção de Albufeira, que introduziu um caudal mínimo diário, chegou tarde e já não chega.

A Convenção que Chegou Tarde e Já Não Chega

A Convenção de Albufeira foi assinada em 1998, dois anos antes da Diretiva-Quadro da Água, e os caudais mínimos que estabeleceu foram fixados com critérios político-administrativos e não científicos — representam o resultado de uma negociação diplomática entre dois Estados que queriam minimizar as obrigações mútuas e não responder às necessidades do ecossistema —, pelo que, vinte e oito anos depois ainda está em vigor o regime transitório que deveria ter durado apenas até à implementação de caudais ecológicos. A revisão de 2024 introduziu um caudal mínimo diário — um passo que à época afirmámos que não resolvia o problema da variabilidade de caudais ao longo do dia —, sendo que esse mínimo não foi cumprido catorze vezes em menos de doze meses, mantendo-se a estrutura profunda do problema: a Convenção permite que 63% do caudal anual seja descarregado com total liberdade temporal, o que significa que a barragem pode cumprir a letra do acordo e ao mesmo tempo gerir essa água exclusivamente em função do preço da energia.

A incoerência científica está documentada e é grave: no Plano Hidrológico de Espanha de 2022/2027, os «caudais ecológicos» definidos para Cedillo são uma réplica exata dos caudais mínimos da Convenção de Albufeira de 1998 — fixados por critérios políticos, sem qualquer aplicação dos procedimentos científicos exigidos pelo Documento de Orientação n.º 37 da Comissão Europeia, que estabelece oito passos obrigatórios para a definição do Bom Potencial Ecológico em massas de água fortemente modificadas. A Comissão não verificou esta incongruência ao apreciar a denúncia, mas o proTEJO documentou-a e, ainda assim, a Comissão encerrou a denúncia, num padrão que se repete com uma regularidade que tem tanto de burocrático como de revelador.

A Estratégia «Água que Une» e a Água que Divide

Ao mesmo tempo que o rio Tejo regista dias de caudal zero e o ecossistema se degrada, o Governo português apresenta a estratégia «Água que Une» como resposta à crise hídrica — novas barragens, novos transvases ou interligações entre bacias, reforço da disponibilidade hídrica —, mas a pergunta que esta estratégia não responde é: disponibilidade para quê? A análise dos documentos técnicos é clara: para usos consumptivos e reforço do regadio. A barragem do Alvito e o projeto de açude no rio Tejo em Constância/Praia do Ribatejo propostos pelo Governo — cerca de dois mil milhões de euros — e os novos açudes de Abrantes a Lisboa pretendidos pelo “Projeto Tejo” — cinco mil milhões de euros — representam enormes verbas a serem pagas pelos contribuintes que vão ser desperdiçadas em obras para regularizar com água portuguesa os caudais que chegam de Espanha de forma irregular, isto é, milhares de milhões para compensar o que a implementação de caudais ecológicos em Cedillo resolveria sem custo adicional.

A lógica é perversa: em vez de implementar caudais ecológicos numa barragem já existente — medida tecnicamente viável, juridicamente obrigatória e sem significativo custo público adicional —, propõe-se gastar milhares de milhões em obras que servem a agricultura intensiva e aprofundam a fragmentação do rio que se diz querer proteger.

Quem beneficia com isto não é o rio Tejo, não são as populações ribeirinhas que perderam a lampreia e os festivais gastronómicos, não são os agricultores de Abrantes e Constância que continuam dependentes dos humores da Iberdrola, mas os grandes utilizadores agrícolas da Lezíria e do Oeste e as concessionárias hidroelétricas que continuam a gerir a água como mercadoria, ou seja, os beneficiários de curto prazo, porque no longo prazo ninguém vai ganhar com isto, pelo que a estratégia «Água que Une» é, na sua estrutura, a continuação do mesmo modelo que produziu os 59 dias de caudal zero, apenas com mais betão e mais gastos públicos.

O Conflito que Não Se Nomeia

Há uma palavra que raramente aparece no debate público sobre o rio Tejo — conflito de interesses —, não como acusação de corrupção nem como julgamento de intenções, mas como descrição rigorosa de uma arquitetura institucional: o mesmo ministério que tutela o ambiente tutela a energia, e a produção hidroelétrica paga impostos, contribui para as metas europeias de energias renováveis e tem lobbies com acesso direto ao poder, enquanto os caudais ecológicos reduzem a flexibilidade operacional das barragens e diminuem a produção nos picos de preço, pelo que, quando as duas lógicas se confrontam no mesmo despacho ministerial, o resultado tem sido sistemático e documentado ao longo de vinte e oito anos: ganha a energia.

«A classificação global mais robusta é a de uma tutela predominantemente orientada para energia e gestão da água, com incidência agrícola indireta, mas relevante, e com uma componente ambiental que tende a ser funcionalizada por objetivos de transição, segurança de recursos e infraestrutura.»

Esta descrição da tutela do ambiente, com uma frieza que a comunicação política nunca ousaria fazer, expressa de forma elegante que o ambiente existe para justificar outras prioridades, não como fim em si mesmo.

O Que Podia Ser Diferente

Há uma opção que não figura na agenda, não porque seja tecnicamente impossível, mas porque contraria simultaneamente os interesses da Iberdrola e os interesses do regadio intensivo: implementar caudais ecológicos na barragem de Cedillo. Não é uma proposta nova, visto que integra a Diretiva-Quadro da Água desde o ano 2000, a Convenção de Albufeira desde 1998 no regime transitório que nunca acabou e os Planos de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo como objetivo formalmente assumido e sistematicamente adiado, sendo tecnicamente viável, os próprios planos confirmam que não existe inviabilidade técnica nem impacto socioeconómico negativo identificado, e não exigindo fundos públicos, mas apenas vontade política e a disposição de contrariar quem da ausência de caudais ecológicos retira lucro.

A implementação de caudais ecológicos evitaria milhares de milhões de euros em obras, evitaria os 650 dias de caudal insuficiente, evitaria o desaparecimento da lampreia e o cancelamento dos festivais de peixe do rio em Mação e Vila Nova da Barquinha, evitaria os blooms de cianobactérias que fecham praias fluviais e produzem toxinas prejudiciais à saúde pública e evitaria resgates de bombeiros em bancos de areia subitamente inundados pois a opção existe, a solução é conhecida e a lei europeia exige-a há vinte e seis anos, pelo que o facto de não ter sido implementada não é uma falha de conhecimento técnico, mas uma escolha política.

Uma Última Pergunta

Vinte e oito anos de Convenção de Albufeira e vinte e seis anos de Diretiva-Quadro da Água, dois ciclos completos de planos de gestão de bacia, trinta e uma organizações portuguesas e espanholas a assinar uma denúncia formal à Comissão Europeia, duzentas e cinquenta e sete notícias na comunicação social ibérica, uma resposta da Comissão que admite o problema e recusa atuar, e ainda assim: cinco dias de caudal zero em dozes meses, um máximo histórico de 4.863 metros cúbicos por segundo e um homem resgatado de um banco de areia no rio Tejo em junho de 2026 — quando as variáveis são estas e os resultados se repetem, há uma pergunta que não pode continuar sem resposta.

Quem defende o rio? Enquanto o Ministério do Ambiente continuar a ser, materialmente, o Ministério da Energia e da Agricultura, a resposta é a mesma de há vinte e oito anos: somos nós — as organizações, os cidadãos, as populações ribeirinhas, os pescadores sem lampreia, os agricultores dependentes da boa vontade da Iberdrola —, nós que temos a lei do nosso lado e estamos dispostos a usá-la até ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

O Tejo merece um Ministério que seja mesmo do Ambiente!

 * * *

Bacia do Tejo, outubro2026

Apresentação "O Ministério do Ambiente não existe"