Somos um movimento de cidadania em defesa do Tejo denominado "Movimento Pelo Tejo" (abreviadamente proTEJO) que congrega todos os cidadãos e organizações da bacia do TEJO em Portugal, trocando experiências e informação, para que se consolidem e amplifiquem as distintas actuações de organização e mobilização social.

sábado, 18 de abril de 2026

"Transição Ecológica, Restauração dos Ecossistemas e Resiliência Hídrica - O Blueprint do Médio Tejo" | Crónica "Cá por Causas" | Paulo Constantino | abril de 2026

"Transição Ecológica, Restauração dos Ecossistemas e Resiliência Hídrica - O Blueprint do Médio Tejo"

Crónica "Cá por Causas"  |  Paulo Constantino  |  abril de 2026 

O Ciclo que Não Para

Dois números. Um quarto. Duzentos por cento.

Um quarto da área florestal do Médio Tejo ardeu entre 2012 e 2022. Não é estatística — é uma ferida na paisagem, na economia e na identidade de uma região. E este inverno, a precipitação acumulada na bacia do Tejo superou em mais de duzentos por cento a média histórica em várias estações de monitorização.

Fogo e água. Verão e inverno. Dois extremos que já não são acidentes isolados — são as duas faces de um mesmo ciclo. Um ciclo que o Médio Tejo conhece, que este território paga, e que a sua liderança intermunicipal tem o dever de interromper.

"O verão destrói a floresta. O inverno, sem floresta, destrói tudo o resto."

Esta crónica é sobre esse ciclo vicioso — vulnerabilidade estrutural, como lhe chamam os técnicos — e sobre como ainda é possível, com decisão política e vontade coletiva, transformá-lo num ciclo virtuoso.

I. O Nexo que Faltava Nomear — Incêndios, Solos e Cheias

Durante anos falámos de incêndios e de cheias como dois problemas diferentes, geridos por departamentos diferentes, financiados por programas diferentes. Esse erro de enquadramento custou-nos caro.

A ciência é hoje inequívoca: os incêndios florestais de 2025 foram precursores diretos das cheias de 2026 na bacia do Tejo. Quando o fogo destrói a biomassa florestal, forma camadas de solo hidrofóbico — repelente à água. A precipitação que chegou no inverno não encontrou solo capaz de a absorver. Correu pelas encostas desnudadas, arrastou cinzas e sedimentos para os leitos, elevou a lâmina de água e amplificou a magnitude das inundações em zonas já saturadas.

Este fenómeno tem um nome técnico: nexo pirogénico. E tem uma tradução muito concreta: a gestão florestal é gestão hídrica. Não são políticas separadas. São a mesma política.

Na bacia do Tejo — que abrange mais de 80.000 km² entre Portugal e Espanha, com 68% do território em solo espanhol — este nexo ganha ainda uma dimensão transfronteiriça. As descargas das barragens de montante, como Alcântara e Valdecañas, determinam criticamente o risco de inundação em Portugal. As tempestades sequenciais deste inverno esgotaram a capacidade de laminação das albufeiras, forçando descargas de emergência que coincidiram com os picos de afluentes não regulados a jusante. O resultado foi devastador para o Ribatejo — e para o Médio Tejo.

"A floresta que ardeu no verão foi a primeira linha de defesa que não existiu no inverno."

II. O Território que Temos — Uma Herança Duplamente Vulnerável

Os dados do Inventário Florestal Nacional são inequívocos: 43% da área florestal desta região é eucalipto. Outros 35% são pinheiro-bravo. Quase 80% do coberto arbóreo regional são espécies de produção intensiva, com alta carga de combustível, sistema radicular superficial e baixa capacidade de retenção hídrica. Esta composição não é apenas uma bomba-relógio para o fogo — é também um fator de agravamento das cheias.

O abandono rural e a expansão de monoculturas criaram o combustível para os incêndios que destroem a floresta autóctone necessária para mitigar as cheias. A floresta de folhosas autóctones — o sobreiro, o carvalho, o medronheiro — não só resiste melhor ao fogo como retém a água, estabiliza o solo e alimenta os lençóis freáticos. É uma infraestrutura natural que foi sistematicamente substituída por infraestrutura económica de curto prazo.

E quando essa infraestrutura natural desaparece, o custo recai sobre as populações. Sobre as casas inundadas. Sobre as estradas cortadas. Sobre os agricultores que veem as suas terras erodidas. Sobre os municípios que pagam a fatura da emergência que a prevenção teria evitado.

Não se trata de um julgamento moral sobre estas espécies. Trata-se de um diagnóstico de risco. Um mosaico florestal dominado por espécies inflamáveis, numa era de alterações climáticas com verões cada vez mais longos e quentes, é uma bomba-relógio ecológica e económica.

"A questão não é se vamos mudar. A questão é se vamos mudar por opção ou por destruição."

A boa notícia — e há boas notícias — é que a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT) não ficou parada. O projeto RESIST — de Resiliência Ecológica do Sistema de Incêndios e Silvicultura — representa exatamente a mudança de paradigma que o território precisa: substituição progressiva por espécies resilientes como o medronheiro, a oliveira e o sobreiro; criação de zonas-tampão junto a aglomerados urbanos; e gestão de combustível com recurso a tecnologia robótica. 

São 251 hectares de silvicultura preventiva em 2025. São passos reais. Mas são passos que não chegam numa corrida que ainda não ganhámos.

III. O Que Ainda Falta — Rios, Florestas e Capacidade Técnica

Existe neste território uma dimensão da transição ecológica que permanece profundamente subdesenvolvida: a saúde dos nossos rios e das nossas zonas ribeirinhas.

O Tejo, o Zêzere e os seus afluentes não são apenas recursos hídricos. São sistemas vivos que, quando saudáveis, funcionam como infraestrutura natural de regulação: absorvem o excesso de água durante as cheias, libertam-na lentamente nos períodos de seca e purificam-na no processo. Décadas de remoção da vegetação ripícola, de canalização de leitos e de colonização de margens por eucalipto espontâneo e mimosa destruíram esta capacidade de autorregulação. Neste inverno, a ausência dessas barreiras naturais permitiu que a água atingisse velocidades e volumes destrutivos em áreas habitadas.

O que precisamos não são mais intervenções pontuais — limpeza aqui, desobstrução acolá. O que precisamos é de uma estratégia integrada de reabilitação fluvial assente em Soluções baseadas na Natureza: restauração de galerias ripícolas, reperfilamento natural de troços, recuo estratégico de diques para permitir que o rio se expanda em planícies de inundação não habitadas, reduzindo a pressão a jusante.

Há também uma lacuna que não pode continuar a ser ignorada. O próprio Relatório de Gestão da CIMT para 2025 admite que os atrasos nos Planos de Gestão Florestal residem na ausência de recursos humanos especializados. Com 29 Técnicos Superiores na estrutura, a formação em biologia de conservação e hidrologia é escassa nos quadros municipais da região. Depende-se de consultoria externa e de financiamento de projeto para fazer o trabalho que deveria ser estrutural.

"Uma transição ecológica séria exige capacidade técnica instalada. Não se governa a natureza por outsourcing."

IV. Quatro Imperativos de Ação

O diagnóstico está feito. As propostas concretas são quatro.

Primeiro: elaborar um Plano Intermunicipal de Reabilitação Fluvial com dimensão de resiliência climática. Não mais intervenções isoladas. Uma estratégia coerente, com metas mensuráveis, que integre a restauração das galerias ripícolas, a contenção de invasoras nas margens, o reperfilamento de troços críticos e a criação de zonas de expansão natural do rio em áreas não habitadas. Financiada pelo Portugal 2030 e pelo PRR — onde os envelopes ainda existem, mas onde o tempo de candidatura se esgota.

Segundo: criar um Sistema de Informação Ambiental e Hídrica Intermunicipal. A infraestrutura digital existe. Falta utilizá-la para monitorizar, em tempo real, a biodiversidade, o estado dos solos após incêndio, os níveis hidrométricos dos rios e o avanço das espécies invasoras. O que não se mede, não se gere. E o que não se gere a tempo, paga-se em emergência.

Terceiro: investir em capacidade técnica própria. A CIMT e os municípios devem avançar para a criação de uma Unidade Técnica de Ecologia, Hidrologia e Gestão Florestal partilhada — com biólogos, engenheiros do ambiente, hidrólogos e especialistas em Soluções baseadas na Natureza ao serviço dos onze municípios. Acabar com a dependência crónica de consultoria pontual. Construir conhecimento que fique no território.

Quarto: elaborar um Plano de Transição Ecológica Intermunicipal que integre formalmente a dimensão hídrica e de resiliência às cheias. Fogo e água. Floresta e rios. Verão e inverno. Uma visão integrada, com metas, financiamento, equipa própria e prestação de contas periódica.

O Ciclo Vicioso ou o Ciclo Virtuoso

Há uma frase que ecoa na bacia do Tejo: "O Inverno está a chegar. O Verão está a chegar." Não como advertência sazonal — como prenúncio permanente. O medo do fogo no verão. O medo da inundação no inverno. Uma alternância de catástrofes que deixou de ser imprevisível para se tornar o novo normal.

Mas este ciclo não é inevitável. É o resultado de décadas de opções — sobre o que plantamos, sobre como gerimos os rios, sobre em que capacidade técnica investimos. Opções que podemos, a partir de agora, começar a reverter.

A lição das cheias de 2026 e dos incêndios de 2025 é a mesma: as nossas infraestruturas cinzentas — barragens, diques, estradas — são necessárias, mas insuficientes. Sem as infraestruturas verdes — florestas autóctones, galerias ripícolas, solos saudáveis — o território fica indefeso perante os extremos climáticos que vêm aí.

"A restauração ecológica não é uma agenda ambiental. É uma estratégia de segurança pública."

O Médio Tejo é hoje uma referência nacional em inovação tecnológica e transição energética: robótica florestal, hidrogénio verde, sistemas inteligentes de mobilidade. É bom a olhar para o futuro tecnológico.

Precisa de ser igualmente corajoso a olhar para o futuro ecológico. Porque o solo que não restauramos, o rio que não reabilitamos, a espécie que perdemos — esses não têm versão 2.0. Não há atualização de software para um ecossistema destruído.

"A transição ecológica não é uma agenda de luxo. É a condição de sobrevivência económica e social deste território nas próximas décadas."

Os municípios do Médio Tejo têm a oportunidade — e a responsabilidade — de demonstrar que governação de proximidade pode ser também governação de futuro. Que os autarcas eleitos por estas populações são capazes de tomar decisões que não dão votos imediatos, mas que constroem o território que os nossos filhos vão herdar.

O Médio Tejo tem a ciência, tem a tecnologia, tem os projetos.

Falta a decisão política. E essa decisão — mais tarde ou mais cedo — terá de ser tomada. Porque o fogo e a água não esperam.

O Tejo e os cidadãos do Médio Tejo merecem!

 

Crónica "Cá por Causas"  |  Paulo Constantino  |  abril de 2026

terça-feira, 31 de março de 2026

proTEJO denuncia à Provedora Europeia encerramento "inaceitável" de queixa contra a Comissão Europeia por incumprimento da Diretiva Quadro da Água no rio Tejo

Nota de Imprensa

31 de março de 2026

“proTEJO denuncia à Provedora Europeia o encerramento "inaceitável" de queixa contra a Comissão Europeia por incumprimento da Diretiva Quadro da Água no rio Tejo”

O proTEJO – Movimento pelo Tejo comunicou hoje à Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, na sequência da queixa apresentada em 18 de março de 2026, a inaceitável decisão de encerramento emitida na resposta definitiva da Comissão Europeia (CE) (vide Anexo 9) sobre a denúncia relativa ao incumprimento da Diretiva Quadro da Água (DQA) no rio Tejo por Espanha e Portugal (CPLT(2024)00534), tendo, com base nos factos supervenientes (vide Anexo 10), apresentado os seguintes fundamentos:

1. Consideramos que esta decisão de encerramento é inaceitável, uma vez que a CE continua sem apresentar uma resposta substantiva, completa e devidamente fundamentada às questões de facto e de direito invocadas na Denúncia (vide Anexo 1) e na Pronúncia (vide Anexo 3).

2. A CE limitou-se a remeter a resolução dos graves problemas de deterioração ecológica e ausência de caudais ecológicos para "diálogos bilaterais" genéricos em 2025-2026, falhando totalmente em responder às questões concretas sobre a ilegalidade do regime da Convenção de Albufeira e o incumprimento dos objetivos ambientais do Artigo 4.º da DQA nas massas de água transfronteiriças.

3. É paradoxal que os próprios relatórios publicados pela CE em 4 de fevereiro de 2025 admitam que os rios europeus estão em estado crítico, que a definição dos caudais ecológicos carece de coerência e que a sua implementação pelas entidades responsáveis é insuficiente, mas que a CE decida encerrar um processo onde estas falhas foram cabalmente demonstradas com evidências concretas e dados científicos.

4. Este procedimento configura a inobservância do princípio da boa administração e o incumprimento do dever de proteção dos ecossistemas da Rede Natura 2000, cuja degradação foi ignorada pela CE na sua decisão final.

Neste contexto foi solicitado à Provedora de Justiça Europeia que não aceite o encerramento desta denúncia e inste a Comissão Europeia a emitir uma resposta que aprecie individualmente os fundamentos apresentados, em vez de se escudar em avaliações políticas agregadas que não resolvem a situação crítica do rio Tejo.

Bacia do Tejo, 31 de março de 2026

Ana Silva e Paulo Constantino

porta-vozes do proTEJO – Movimento pelo Tejo

+ informações: Paulo Constantino – 919 061 330

Anexos

Anexo 1

Denúncia à Comissão Europeia “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal” - CPLT (2024)00534

Anexo 2

Resposta à Queixa CPLT (2024)00534 pela Unidade de Implementação ambiental da Direção Geral do Ambiente da Comissão Europeia

Anexo 3

Pronúncia do proTEJO sobre a Resposta à Queixa CPLT (2024)00534 pela Unidade de Implementação ambiental da Direção Geral do Ambiente da Comissão Europeia

Anexo 4

Gmail - 1 ano depois - Pedido de Ponto de Situação - Pronúncia sobre a resposta da CE à Queixa CPLT(2024)00534 de 18 de março de 2024

Anexo 5

Gmail – Insistência - 1 ano e meio depois - Pedido de Ponto de Situação - Pronúncia sobre a resposta da CE à Queixa CPLT(2024)00534 de 18 de março de 2024

Anexo 6

Cronologia da Queixa à Comissão Europeia (CPLT2024(00534))

Anexo 7

Lista das 31 Organizações portuguesas e espanholas que subscrevem a Queixa à Comissão Europeia “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal”

Anexo 8

Notícias na imprensa sobre a Denúncia à CE

Anexo 9

Resposta Definitiva à Queixa CPLT (2024)00534 pela Unidade de Implementação ambiental da Direção Geral do Ambiente da Comissão Europeia

Anexo 10

Apreciação da Intervenção da Comissão Europeia sobre a Denúncia

sexta-feira, 20 de março de 2026

Participe nas Questões Significativas da Gestão da Água da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste

Participem na gestão da água da bacia do Tejo!

Encontra-se aberto o 4.º Ciclo de Planeamento do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo.


Até 20 de setembro de 2026 estarão em consulta pública as "Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A)".


"A síntese das Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) é fundamental para o processo de revisão dos PGRH uma vez que, sendo anterior à elaboração do plano, permite antever as questões e os temas que serão necessariamente integrados no mesmo, tendo por base, a caracterização da região hidrográfica, a análise das pressões e dos seus impactes sobre as massas de água e a avaliação do seu estado. Podem ser identificadas como QSiGA, as pressões decorrentes das ações antrópicas sobre as massas de água, os impactes resultantes dessas ações e os aspetos de ordem normativa, organizacional, económica, ou outros, que dificultem ou coloquem em causa o cumprimento dos objetivos da DQA/LA."

Assista ao WEBINAR "Cheias: serão as barragens solução?" | 18 de março 2026

"Cheias: serão as barragens solução?" 

WEBINAR | 18 março 2026

Foram muitos os participantes que se juntaram, ontem à noite, a mais um webinar do #MovRioDouro, desta vez dedicado ao tema “Cheias: Serão as barragens solução?”.

Se não teve oportunidade de assistir, veja aqui a sessão completa.

Num momento em que as cheias voltam a marcar o debate público, este webinar trouxe uma análise técnica e crítica sobre o papel das barragens na prevenção e gestão do risco, com a participação de Jorge Froes, da Associação +Tejo, e João Joanaz de Melo, professor da Universidade Nova de Lisboa.

A discussão destacou diferentes perspetivas sobre a eficácia destas infraestruturas, os seus impactos ambientais e o enquadramento das políticas de gestão da água em Portugal, sublinhando a necessidade de abordagens mais integradas e sustentáveis.

Conheça os oradores:


Esta sessão assinala a parceria do #MovRioDouro, da PAS - Plataforma Água Sustentável e do proTEJO - Movimento pelo Tejo, reforçando o empenhamento desta rede de organizações em reforçar a importância de um debate informado e plural sobre o futuro da gestão da água no país.

quarta-feira, 18 de março de 2026

O proTEJO recorreu para a Provedora de Justiça da União Europeia, Teresa Anjinho, para obter uma resposta adequada da Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia à queixa sobre o “Incumprimento da Diretiva-Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal”, cuja ausência considera uma inobservância do princípio da boa administração

Nota de Imprensa

18 de março de 2026

“O proTEJO recorreu para a Provedora de Justiça da União Europeia, Teresa Anjinho, para obter uma resposta adequada da Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia à queixa sobre o “Incumprimento da Diretiva-Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal”, cuja ausência considera uma inobservância do princípio da boa administração”

O proTEJO – Movimento pelo Tejo recorreu hoje para a Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, nos termos do artigo 228.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente ao tratamento dado pela Comissão Europeia - Direção-Geral do Ambiente (DG ENV) à sua queixa - CPLT(2024)00534 por “Incumprimento da Diretiva-Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal”, apresentada em 18 de março de 2024, e à sua pronúncia sobre a resposta sumária da Comissão Europeia à queixa (Referência Ares (2024)8062636), emitida em 6 de dezembro de 2024.

Até à presente data, a Comissão Europeia, através da sua Direção-Geral do Ambiente (DG ENV), não apresentou uma resposta substantiva, completa, devidamente fundamentada e definitiva.

Consideramos que esta ausência de resposta adequada configura um atraso excessivo e injustificado, o incumprimento do dever de diligência, a falta de fundamentação adequada e a inobservância do princípio da boa administração, consagrado no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A queixa foi apresentada em 18 de março de 2024 (Anexo 1). 

Em 13 de novembro de 2025, a DG ENV emitiu uma resposta sumária (Anexo 2), que não apreciou adequadamente os fundamentos de facto e de direito invocados.

Em 6 de dezembro de 2024, os reclamantes apresentaram uma pronúncia detalhada, solicitando esclarecimentos concretos (Anexo 3).

Posteriormente, foram apresentados pedidos formais de informação sobre o ponto de situação, em 18 de março de 2025 (Anexo 4) e em 27 de setembro de 2025 (Anexo 5).

As respostas recebidas limitaram-se a simples acusações de receção e a reencaminhamentos internos, sem qualquer apreciação substantiva ou resposta às questões colocadas.

Decorridos mais de dois anos sobre a apresentação da queixa, continua a não existir uma resposta substantiva, completa, devidamente fundamentada e definitiva por parte da DG ENV (Anexo 6).

Face ao exposto, o proTEJO considera que a atuação da Comissão Europeia neste caso configura a inobservância do princípio da boa administração, nos termos do artigo 228.º do TFUE.

Assim, o proTEJO solicitou respeitosamente que a Provedora de Justiça da União Europeia:

  1. examine a atuação da Comissão Europeia no tratamento da queixa CPLT(2024)00534;
  2. avalie se o atraso e a ausência de uma resposta substantiva constituem má administração;
  3. recomende à Comissão Europeia a emissão de uma resposta substantiva, completa, devidamente fundamentada e definitiva à queixa e à pronúncia sobre a resposta sumária (referência Ares (2024)8062636).

A queixa foi subscrita por 31 organizações portuguesas e espanholas (Anexo 7) e mereceu uma atenção pública significativa, refletida em 218 publicações na comunicação social, entre março e outubro de 2024 (Anexo 8), abordando a própria queixa, o apoio dos municípios, as posições assumidas por governos e decisores políticos, o incumprimento da Diretiva-Quadro da Água pelo acordo ibérico, análises sobre a partilha de água nos rios ibéricos e diversos pareceres de especialistas.

Bacia do Tejo, 18 de março de 2026,

Ana Silva e Paulo Constantino

Os porta vozes do proTEJO

+ informações: Paulo Constantino – 919 061 330

Anexos

Anexo 1

Denúncia à Comissão Europeia “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal” - CPLT (2024)00534

Anexo 2

Resposta à Queixa CPLT (2024)00534 pela Unidade de Implementação ambiental da Direção Geral do Ambiente da Comissão Europeia - Referência Ares (2024)8062636

Anexo 3

Pronúncia do proTEJO sobre a Resposta à Queixa CPLT (2024)00534 pela Unidade de Implementação ambiental da Direção Geral do Ambiente da Comissão Europeia

Anexo 4

Gmail - 1 ano depois - Pedido de Ponto de Situação - Pronúncia sobre a resposta da CE à Queixa CPLT(2024)00534 de 18 de março de 2024

Anexo 5

Gmail – Insistência - 1 ano e meio depois - Pedido de Ponto de Situação - Pronúncia sobre a resposta da CE à Queixa CPLT(2024)00534 de 18 de março de 2024

Anexo 6

Cronologia da Queixa à Comissão Europeia (CPLT2024(00534))

Anexo 7

Lista das 31 Organizações portuguesas e espanholas que subscrevem a Queixa à Comissão Europeia “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal”

Anexo 8

Notícias na imprensa sobre a Denúncia à CE