proTEJO denuncia à Provedora Europeia encerramento "inaceitável" de queixa contra a Comissão Europeia por incumprimento da Diretiva Quadro da Água no rio Tejo

Nota de Imprensa

31 de março de 2026

“proTEJO denuncia à Provedora Europeia o encerramento "inaceitável" de queixa contra a Comissão Europeia por incumprimento da Diretiva Quadro da Água no rio Tejo”

O proTEJO – Movimento pelo Tejo comunicou hoje à Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, na sequência da queixa apresentada em 18 de março de 2026, a inaceitável decisão de encerramento emitida na resposta definitiva da Comissão Europeia (CE) (vide Anexo 9) sobre a denúncia relativa ao incumprimento da Diretiva Quadro da Água (DQA) no rio Tejo por Espanha e Portugal (CPLT(2024)00534), tendo, com base nos factos supervenientes (vide Anexo 10), apresentado os seguintes fundamentos:

1. Consideramos que esta decisão de encerramento é inaceitável, uma vez que a CE continua sem apresentar uma resposta substantiva, completa e devidamente fundamentada às questões de facto e de direito invocadas na Denúncia (vide Anexo 1) e na Pronúncia (vide Anexo 3).

2. A CE limitou-se a remeter a resolução dos graves problemas de deterioração ecológica e ausência de caudais ecológicos para "diálogos bilaterais" genéricos em 2025-2026, falhando totalmente em responder às questões concretas sobre a ilegalidade do regime da Convenção de Albufeira e o incumprimento dos objetivos ambientais do Artigo 4.º da DQA nas massas de água transfronteiriças.

3. É paradoxal que os próprios relatórios publicados pela CE em 4 de fevereiro de 2025 admitam que os rios europeus estão em estado crítico, que a definição dos caudais ecológicos carece de coerência e que a sua implementação pelas entidades responsáveis é insuficiente, mas que a CE decida encerrar um processo onde estas falhas foram cabalmente demonstradas com evidências concretas e dados científicos.

4. Este procedimento configura a inobservância do princípio da boa administração e o incumprimento do dever de proteção dos ecossistemas da Rede Natura 2000, cuja degradação foi ignorada pela CE na sua decisão final.

Neste contexto foi solicitado à Provedora de Justiça Europeia que não aceite o encerramento desta denúncia e inste a Comissão Europeia a emitir uma resposta que aprecie individualmente os fundamentos apresentados, em vez de se escudar em avaliações políticas agregadas que não resolvem a situação crítica do rio Tejo.

Bacia do Tejo, 31 de março de 2026

Ana Silva e Paulo Constantino

porta-vozes do proTEJO – Movimento pelo Tejo

+ informações: Paulo Constantino – 919 061 330

Anexos

Anexo 1	Denúncia à Comissão Europeia “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal” - CPLT (2024)00534
Anexo 2	Resposta à Queixa CPLT (2024)00534 pela Unidade de Implementação ambiental da Direção Geral do Ambiente da Comissão Europeia
Anexo 3	Pronúncia do proTEJO sobre a Resposta à Queixa CPLT (2024)00534 pela Unidade de Implementação ambiental da Direção Geral do Ambiente da Comissão Europeia
Anexo 4	Gmail - 1 ano depois - Pedido de Ponto de Situação - Pronúncia sobre a resposta da CE à Queixa CPLT(2024)00534 de 18 de março de 2024
Anexo 5	Gmail – Insistência - 1 ano e meio depois - Pedido de Ponto de Situação - Pronúncia sobre a resposta da CE à Queixa CPLT(2024)00534 de 18 de março de 2024
Anexo 6	Cronologia da Queixa à Comissão Europeia (CPLT2024(00534))
Anexo 7	Lista das 31 Organizações portuguesas e espanholas que subscrevem a Queixa à Comissão Europeia “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal”
Anexo 8	Notícias na imprensa sobre a Denúncia à CE
Anexo 9	Resposta Definitiva à Queixa CPLT (2024)00534 pela Unidade de Implementação ambiental da Direção Geral do Ambiente da Comissão Europeia
Anexo 10	Apreciação da Intervenção da Comissão Europeia sobre a Denúncia

Participe nas Questões Significativas da Gestão da Água da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste

Participem na gestão da água da bacia do Tejo!

Encontra-se aberto o 4.º Ciclo de Planeamento do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo.

Submeta a apreciação no Portal Participa - QSiGA RH Tejo e Oeste RH5.

Até 20 de setembro de 2026 estarão em consulta pública as "Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A)".

"A síntese das Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) é fundamental para o processo de revisão dos PGRH uma vez que, sendo anterior à elaboração do plano, permite antever as questões e os temas que serão necessariamente integrados no mesmo, tendo por base, a caracterização da região hidrográfica, a análise das pressões e dos seus impactes sobre as massas de água e a avaliação do seu estado. Podem ser identificadas como QSiGA, as pressões decorrentes das ações antrópicas sobre as massas de água, os impactes resultantes dessas ações e os aspetos de ordem normativa, organizacional, económica, ou outros, que dificultem ou coloquem em causa o cumprimento dos objetivos da DQA/LA."

Assista ao WEBINAR "Cheias: serão as barragens solução?" | 18 de março 2026

"Cheias: serão as barragens solução?" 

WEBINAR | 18 março 2026

Foram muitos os participantes que se juntaram, ontem à noite, a mais um webinar do #MovRioDouro, desta vez dedicado ao tema “Cheias: Serão as barragens solução?”.

Se não teve oportunidade de assistir, veja aqui a sessão completa.

Num momento em que as cheias voltam a marcar o debate público, este webinar trouxe uma análise técnica e crítica sobre o papel das barragens na prevenção e gestão do risco, com a participação de Jorge Froes, da Associação +Tejo, e João Joanaz de Melo, professor da Universidade Nova de Lisboa.

A discussão destacou diferentes perspetivas sobre a eficácia destas infraestruturas, os seus impactos ambientais e o enquadramento das políticas de gestão da água em Portugal, sublinhando a necessidade de abordagens mais integradas e sustentáveis.

Conheça os oradores:

Esta sessão assinala a parceria do #MovRioDouro, da PAS - Plataforma Água Sustentável e do proTEJO - Movimento pelo Tejo, reforçando o empenhamento desta rede de organizações em reforçar a importância de um debate informado e plural sobre o futuro da gestão da água no país.

O proTEJO recorreu para a Provedora de Justiça da União Europeia, Teresa Anjinho, para obter uma resposta adequada da Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia à queixa sobre o “Incumprimento da Diretiva-Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal”, cuja ausência considera uma inobservância do princípio da boa administração

Nota de Imprensa

18 de março de 2026

“O proTEJO recorreu para a Provedora de Justiça da União Europeia, Teresa Anjinho, para obter uma resposta adequada da Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia à queixa sobre o “Incumprimento da Diretiva-Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal”, cuja ausência considera uma inobservância do princípio da boa administração”

O proTEJO – Movimento pelo Tejo recorreu hoje para a Provedora de Justiça Europeia, Teresa Anjinho, nos termos do artigo 228.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, relativamente ao tratamento dado pela Comissão Europeia - Direção-Geral do Ambiente (DG ENV) à sua queixa - CPLT(2024)00534 por “Incumprimento da Diretiva-Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal”, apresentada em 18 de março de 2024, e à sua pronúncia sobre a resposta sumária da Comissão Europeia à queixa (Referência Ares (2024)8062636), emitida em 6 de dezembro de 2024.

Até à presente data, a Comissão Europeia, através da sua Direção-Geral do Ambiente (DG ENV), não apresentou uma resposta substantiva, completa, devidamente fundamentada e definitiva.

Consideramos que esta ausência de resposta adequada configura um atraso excessivo e injustificado, o incumprimento do dever de diligência, a falta de fundamentação adequada e a inobservância do princípio da boa administração, consagrado no artigo 41.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

A queixa foi apresentada em 18 de março de 2024 (Anexo 1). 

Em 13 de novembro de 2025, a DG ENV emitiu uma resposta sumária (Anexo 2), que não apreciou adequadamente os fundamentos de facto e de direito invocados.

Em 6 de dezembro de 2024, os reclamantes apresentaram uma pronúncia detalhada, solicitando esclarecimentos concretos (Anexo 3).

Posteriormente, foram apresentados pedidos formais de informação sobre o ponto de situação, em 18 de março de 2025 (Anexo 4) e em 27 de setembro de 2025 (Anexo 5).

As respostas recebidas limitaram-se a simples acusações de receção e a reencaminhamentos internos, sem qualquer apreciação substantiva ou resposta às questões colocadas.

Decorridos mais de dois anos sobre a apresentação da queixa, continua a não existir uma resposta substantiva, completa, devidamente fundamentada e definitiva por parte da DG ENV (Anexo 6).

Face ao exposto, o proTEJO considera que a atuação da Comissão Europeia neste caso configura a inobservância do princípio da boa administração, nos termos do artigo 228.º do TFUE.

Assim, o proTEJO solicitou respeitosamente que a Provedora de Justiça da União Europeia:

1. examine a atuação da Comissão Europeia no tratamento da queixa CPLT(2024)00534;
2. avalie se o atraso e a ausência de uma resposta substantiva constituem má administração;
3. recomende à Comissão Europeia a emissão de uma resposta substantiva, completa, devidamente fundamentada e definitiva à queixa e à pronúncia sobre a resposta sumária (referência Ares (2024)8062636).

A queixa foi subscrita por 31 organizações portuguesas e espanholas (Anexo 7) e mereceu uma atenção pública significativa, refletida em 218 publicações na comunicação social, entre março e outubro de 2024 (Anexo 8), abordando a própria queixa, o apoio dos municípios, as posições assumidas por governos e decisores políticos, o incumprimento da Diretiva-Quadro da Água pelo acordo ibérico, análises sobre a partilha de água nos rios ibéricos e diversos pareceres de especialistas.

Bacia do Tejo, 18 de março de 2026,

Ana Silva e Paulo Constantino

Os porta vozes do proTEJO

+ informações: Paulo Constantino – 919 061 330

Anexos

Anexo 1	Denúncia à Comissão Europeia “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal” - CPLT (2024)00534
Anexo 2	Resposta à Queixa CPLT (2024)00534 pela Unidade de Implementação ambiental da Direção Geral do Ambiente da Comissão Europeia - Referência Ares (2024)8062636
Anexo 3	Pronúncia do proTEJO sobre a Resposta à Queixa CPLT (2024)00534 pela Unidade de Implementação ambiental da Direção Geral do Ambiente da Comissão Europeia
Anexo 4	Gmail - 1 ano depois - Pedido de Ponto de Situação - Pronúncia sobre a resposta da CE à Queixa CPLT(2024)00534 de 18 de março de 2024
Anexo 5	Gmail – Insistência - 1 ano e meio depois - Pedido de Ponto de Situação - Pronúncia sobre a resposta da CE à Queixa CPLT(2024)00534 de 18 de março de 2024
Anexo 6	Cronologia da Queixa à Comissão Europeia (CPLT2024(00534))
Anexo 7	Lista das 31 Organizações portuguesas e espanholas que subscrevem a Queixa à Comissão Europeia “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal”
Anexo 8	Notícias na imprensa sobre a Denúncia à CE

Cheias: serão as barragens solução?| WEBINAR | 18 MARÇO | 21:15

CONVITE

Cheias: serão as barragens solução?| 

WEBINAR | 18 MARÇO | 21:15

As cheias entraram novamente no centro do debate público, pretendendo este primeiro webinar de 2026 lançar a questão: “Serão as barragens solução?”

A conversa contará com a participação de Jorge Froes, engenheiro agrónomo da Associação +Tejo, e João Joanaz de Melo, professor da Universidade Nova de Lisboa, para uma análise técnica e crítica sobre o papel das barragens na gestão do risco de cheias.

O webinar realiza-se no dia 18 de março (quarta-feira), às 21h15, em formato online e é de livre acesso, mas de inscrição obrigatória.

Inscreva-se aqui

Conheça os oradores:

Esta nova edição conta com a parceria do #MovRioDouro, da PAS - Plataforma Água Sustentável e do proTEJO - Movimento pelo Tejo, reforçando a rede de organizações envolvidas na reflexão e debate sobre a gestão da água em Portugal.

proTEJO denuncia ocorrência de poluição no rio Tejo por espuma abundante entre a barragem do Fratel e a Barca da Amieira do Tejo

NOTA DE IMPRENSA

22 de janeiro de 2026

“proTEJO denuncia ocorrência de poluição no rio Tejo 

por espuma abundante 

entre a barragem do Fratel e a Barca da Amieira do Tejo”

O proTEJO - Movimento pelo Tejo denunciou à IGAMAOT, na segunda feira, 19 de janeiro, a ocorrência de poluição no rio Tejo por espuma abundante entre a barragem do Fratel e a Barca da Amieira do Tejo, de forma regular nos últimos dias, entre 17 e 19 de janeiro, de acordo com a captação de vídeo e testemunhos de cidadãos:

Poluição no rio Tejo na Barca da Amieira do Tejo

17/01/2026 - https://www.facebook.com/share/r/1GSM75pfs9/

18/01/2026 - https://www.facebook.com/share/v/1AAS73L5nb/

19/01/2026 - https://www.facebook.com/share/r/17gvX9orDo/

Quanto a este novo surto de poluição do rio Tejo suspeitamos que poderá ter origem em descargas de efluentes localizadas a montante da Barca da Amieira do Tejo.

Assim, solicitamos a intervenção da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT) de modo a conter este novo surto de poluição no rio Tejo, nomeadamente:

1º A realização de análises regulares da qualidade da água do rio Tejo a montante da Barca da Amieira do Tejo, incluindo a verificação da existência de fibras de celulose na água;

2º O destacamento de equipas de fiscalização com o objetivo de deteção de descargas de efluentes urbanos e/ou industriais com parâmetros de qualidade que não cumprem os níveis permitidos nas respetivas licenças;

3º O agendamento de reunião da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição do rio Tejo.

Vamos estar vigilantes e requerer informação sobre a ação desenvolvida para resolver este novo surto de poluição do rio Tejo por parte do Ministério do Ambiente e da Energia, da Agência Portuguesa do Ambiente, da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente.

O Tejo merece melhor!

Bacia do Tejo, 22 de janeiro de 2026

Os Porta-Vozes do proTEJO,

Ana Silva e Paulo Constantino

Mais informação: Paulo Constantino - +351919061330

Organizações Ambientais apelam ao governo para a resolução do problema com meio século de existência

Comunicado

16 de dezembro de 2025

Após mais um episódio de poluição no Rio Alviela, o GEOTA (Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente) e várias outras Organizações Ambientais, incluindo a CLAPA (Comissão de Luta Anti-Poluição do Alviela), o proTEJO - Movimento pelo Tejo, a WWF Portugal, a FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade, a ZERO (Associação Sistema Terrestre Sustentável), a SPEA | BirdLife, a LPN (Liga para a Protecção da Natureza) e a Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza, ressaltam a incompatibilidade entre o investimento em atividades de restauro ecológico e os episódios de poluição recorrentes no Rio Alviela, com consequências graves aos níveis ecológico, social e económico.

A trabalhar no restauro ecológico do Rio Alviela desde 2022, a coordenadora do programa Rios Livres GEOTA, Ana Catarina Miranda, salienta que “um problema de base tão grave como os episódios de poluição recorrentes no Rio Alviela acaba por tornar desajustado o trabalho que fazemos no GEOTA, que foi até premiado a nível internacional, de promover no Alviela a reabilitação fluvial e o reencontro das comunidades com o rio”.

Penélope de Melo, presidente da CLAPA, organização centrada desde 1976 na ação contra a poluição do Alviela, manifesta ser “inaceitável, após meio século de luta, que as descargas no rio Alviela persistam sem haver por parte da administração central resposta eficaz, preventiva e estrutural”.

As Organizações Ambientais apelam ao governo para um compromisso no sentido de salvaguardar a qualidade ecológica do Rio Alviela e a qualidade de vida das suas gentes, fazendo jus à importância histórica, cultural e patrimonial deste rio. Neste sentido, consideram essencial que a administração central, através das diversas entidades e competências de atuação, implemente soluções estruturais, com responsabilidades claramente definidas, mecanismos de controle eficazes e prazos de implementação concretos.

As organizações subscritoras apontam para a necessidade de pôr em funcionamento, no Alviela, mecanismos efetivos e transparentes de monitorização, fiscalização e responsabilização. Apontam como imprescindível uma monitorização contínua da qualidade da água, garantindo o acesso público imediato à informação, e a criação de sistemas efetivos de participação pública que permitam o envolvimento das comunidades locais e das Organizações Ambientais, manifestamente preocupadas com os episódios recorrentes de poluição.

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Para mais informações:

Ana Catarina Miranda (GEOTA)

cmiranda@geota.pt

936 930 013

Apelamos à participação dos cidadãos na consulta pública, no portal Participa e até dia 15 de dezembro de 2025, nos Planos de gestão das ZEC Estuário do Tejo e ZPE Estuário do Tejo

Nota de Imprensa

15 de novembro de 2025

Apelamos à participação dos cidadãos na consulta pública, no portal Participa e até dia 15 de dezembro de 2025, no Planos de gestão das ZEC Estuário do Tejo e ZPE Estuário do Tejo.

De acordo com o divulgado no portal Participa para esta consulta pública  “A Natura 2000 é uma rede ecológica para o espaço comunitário e tem por objetivo a conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, integrando as Zonas Especiais de Conservação (ZEC), designadas ao abrigo da Diretiva Habitats (n.º 92/43/CEE). 

O Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, procedeu à classificação como ZEC dos 62 sítios de importância comunitária do território de Portugal Continental e prevê que as medidas complementares de conservação de habitats e espécies presentes em cada ZEC são definidas em planos de gestão. 

Estes identificam os objetivos de conservação, as medidas específicas para os atingir, as formas de operacionalização e o programa de acompanhamento da sua execução. 

Os documentos apresentados incluem a proposta de plano de gestão e o relatório técnico e respetivos anexos. 

Com o objetivo de promover a sistematização dos contributos, foi elaborada a ficha de participação onde se apresentam três quadros, que deverão ser preenchidos no campo “Comentários e contributos”. 

Até ao termo do período de consulta pública todos os interessados, a título individual ou em representação de uma entidade ou pessoa coletiva, podem apresentar observações e sugestões à proposta do plano de gestão”.

Deixamos aqui as principais ligações para Participarem:

Participar no portal

Descarregar o Documentos Principais

Proposta de planos de gestão das ZEC Estuário do Tejo e ZPE Estuário do Tejo

Ficha de participação ZEC Estuário do Tejo

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