Nota de Imprensa
19 de agosto de 2026
O Movimento pelo Tejo entregou a participação pública
ao Relatório Técnico do Artigo 9.º do PNRN, saudando o maior inventário de
barreiras fluviais alguma vez feito em Portugal — 15.584 estruturas — mas
alerta que a meta de apenas 386 km até 2030 e um financiamento de 77,6 milhões
de euros, o segundo mais baixo de todo o PNRN, ficam muito aquém da dimensão da
crise de fragmentação fluvial diagnosticada.
E denuncia: enquanto o Artigo 9.º do PNRN promete proteger a conectividade dos
rios portugueses, a estratégia ‘Água que Une’ e o ‘Projeto Tejo’ preparam a
construção de novas barreiras de grande escala na bacia do Tejo — incluindo nos
últimos 127 km de rio livre entre Abrantes e Lisboa — num investimento de mais
de 5.000 milhões de euros.
O proTEJO — Movimento pelo Tejo entregou hoje a sua
participação pública ao projeto de Plano Nacional de Restauro da Natureza
(PNRN), com foco no Relatório Técnico do Artigo 9.º, relativo à conectividade
natural dos rios e das planícies aluviais.
A posição é de concordância com os objetivos do
Regulamento (UE) 2024/1991 — e de crítica frontal à contradição estrutural
entre o restauro fluvial que o PNRN propõe e as novas barragens que o Estado
português continua a planear na bacia do Tejo.
“O PNRN dispõe,
pela primeira vez, do conhecimento necessário para restaurar os rios
portugueses. Mas conhecer o
problema não chega — é preciso: financiamento à altura, metas
vinculativas e coerência entre o que se promete e o que se autoriza.”
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O que o
proTEJO apoia no Relatório Técnico do Artigo 9.º
O proTEJO reconhece o mérito técnico do Relatório
Técnico do Artigo 9.º do PNRN, que apresenta, pela primeira vez, um inventário
nacional exaustivo de barreiras artificiais à conectividade fluvial — 15.584
estruturas, entre transversais, laterais e verticais — construído em
articulação com o Programa de Remoção de Infraestruturas Hidráulicas Obsoletas
(PRIHO) e com a comunidade científica nacional (MARE-UC, ARNET).
A metodologia de priorização de 77 sub-bacias
hidrográficas prioritárias, a identificação do Programa PRO~RIOS 2030 como
resposta operacional nacional ao Artigo 9.º, e o processo de auscultação de
municípios, especialistas e organizações já iniciado antes da consulta pública
formal são elementos de uma base de trabalho sólida, que o proTEJO considera
dever ser preservada e reforçada.
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O proTEJO
saúda, em particular, o projeto Let Alviela Run
A remoção da
barragem de Sourinho no rio Alviela, integrada no PRO~RIOS e em execução
desde 2025, é precisamente o tipo de intervenção de alto impacto ecológico
que o Artigo 9.º do PNRN deve privilegiar e replicar à escala nacional:
restaura a conectividade fluvial, devolve aos rios a passagem de espécies
migradoras como a lampreia e o sável, e prova que Portugal pode cumprir as
suas obrigações europeias de restauro da natureza.
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O que o
proTEJO exige que mude
A participação pública do proTEJO identificou 14
recomendações de melhoria organizadas em sete dimensões temáticas, das quais se
destacam cinco como prioritárias:
1. Definir uma meta nacional
vinculativa — e não apenas uma estimativa indicativa
O Relatório Técnico do Artigo 9.º não fixa uma meta
nacional obrigatória, remetendo para uma estimativa indicativa de apenas 386 km
até 2030, sem qualquer valor quantificado para 2040 ou 2050. O proTEJO propõe
uma meta vinculativa, desagregada por região hidrográfica, proporcional à
extensão de barreiras obsoletas identificadas em cada uma.
2. Reforçar um financiamento
manifestamente desproporcionado
O Artigo 9.º recebe 77,6 milhões de euros para o
período 2024-2032 — apenas 2,3% do envelope total do PNRN, e a segunda dotação
mais baixa de entre os oito artigos do Regulamento. É o maior inventário de
barreiras de todo o PNRN, e um dos financiamentos mais baixos. Aos custos
unitários que o próprio relatório apresenta, este orçamento permite intervir
numa pequena fração das 15.019 barreiras transversais identificadas.
3. Proteger a conectividade
lateral e vertical, não apenas a longitudinal
A própria Rede de Conhecimento para o Restauro da
Natureza, consultada no âmbito do relatório, alertou para a “forte dependência
da conectividade longitudinal e da ictiofauna” e para a “subvalorização da
conectividade lateral e vertical”. O proTEJO subscreve este alerta e exige o
reforço metodológico destas duas dimensões, hoje claramente secundarizadas.
4. Criar um regime de
licenciamento simplificado para remoção de barreiras obsoletas
A experiência do PRO~RIOS 2030 mostra que os processos
de licenciamento e contratação pública, com prazos de 18 a 24 meses, são o
principal obstáculo à execução de metas de restauro fluvial. O Relatório
Técnico do Artigo 9.º não aborda esta questão, arriscando repetir o mesmo
constrangimento.
A
contradição que o Relatório Técnico do Artigo 9.º não refere: restaurar o Tejo
com uma mão, represá-lo com a outra
Enquanto o Artigo 9.º do PNRN estabelece a obrigação
de não construir novas barreiras artificiais à conectividade fluvial, salvo
interesse público superior devidamente fundamentado, a estratégia ‘Água que
Une’ (março de 2025) e o ‘Projeto Tejo’ planeiam construir, na mesma bacia
hidrográfica, um conjunto de novas infraestruturas hidráulicas de grande escala
para expansão do regadio:
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→ Barragem do Alvito, no rio
Ocreza (afluente do Tejo) — cerca de 360 milhões de euros.
→
Empreendimento
de Fins Múltiplos do Médio Tejo, açude em ‘Constância Norte’ — cerca de 1.350
milhões de euros.
→
Quatro
açudes e duas barragens nos últimos 127 km de rio Tejo livre, entre Abrantes
e Lisboa — cerca de 4.500 milhões de euros.
Custo total:
mais de 5.000 milhões de euros — cerca de 64 vezes o financiamento total
programado para o Artigo 9.º do PNRN.
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Os 127 km de
rio Tejo livre entre Abrantes e Lisboa são o único troço de grande rio ibérico
sem barragens. Fragmentá-lo inviabilizaria definitivamente a recuperação do
sável (Alosa alosa) e da lampreia-marinha (Petromyzon marinus), e comprometeria
a Reserva Natural do Estuário do Tejo, o Paul do Boquilobo (Reserva da Biosfera
UNESCO) e múltiplos sítios da Rede Natura 2000 e zonas Ramsar.
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“Não é coerência
de política pública apresentar à Comissão Europeia um plano para remover
barreiras e, na mesma bacia, avançar com projetos que constroem novas
barreiras.”
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O proTEJO
exige que a versão final do PNRN inclua uma declaração formal de coerência de
política pública, sujeitando qualquer nova barreira na bacia do Tejo a
Avaliação de Impacte Ambiental Estratégica rigorosa, com análise de
alternativas — incluindo eficiência hídrica agrícola e reutilização de águas
residuais tratadas — e a parecer prévio da Comissão Europeia.
Os
riscos que podem comprometer o Artigo 9.º do PNRN
O proTEJO mapeou 14 riscos e ameaças que podem
comprometer os objetivos de conectividade fluvial do PNRN, agrupados em oito
categorias.
Os cinco mais críticos são:
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Risco 1 — Contradição estrutural: as novas
barragens na bacia do Tejo podem anular, na prática, os ganhos de
conectividade obtidos noutras bacias hidrográficas do país.
Risco 2 —
Subfinanciamento crónico: 77,6 M€ não chegam para intervencionar
mais do que uma pequena fração das 15.584 barreiras identificadas.
Risco 3 —
Ausência de meta vinculativa: sem uma meta obrigatória para 2030,
2040 e 2050, o risco de desmobilização política é elevado.
Risco 4 —
Morosidade administrativa: licenciamentos de 18 a 24 meses, já
identificados no PRO~RIOS 2030, tendem a repetir-se sem um regime
simplificado dedicado.
Risco 5 —
Resistência social: proprietários privados de pequenos açudes e
produtores de energia hídrica podem bloquear as remoções mais eficazes para a
conectividade longitudinal.
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Um
movimento, não apenas um documento
O proTEJO acompanha há dezassete anos a deterioração
do Tejo e dos rios da sua bacia, e sabe que um bom diagnóstico, sem
financiamento estável e sem coerência entre políticas públicas, não restaura
rios — produz relatórios. O Relatório Técnico do Artigo 9.º do PNRN tem
potencial real para transformar a política de conectividade fluvial em
Portugal, desde que a versão final submetida à Comissão Europeia seja dotada de
meios financeiros à altura do problema diagnosticado, de metas vinculativas, e
de coerência com as demais políticas públicas que têm impacto direto sobre os
rios portugueses — a começar pelo Tejo.
“Os rios portugueses não precisam de mais um
inventário de boas intenções. Precisam de metas que obriguem, de financiamento
que chegue, e de um Estado que não represe com uma mão o que promete restaurar
com a outra. O proTEJO está na consulta pública porque acredita que isso ainda
é possível — sabendo que quanto mais tarde, mais caro nos ficará, em todos os
sentidos.”
Síntese da
posição do proTEJO - Consulta Pública do PNRN "O proTEJO alega que a versão final do PNRN não pode ser
submetida à Comissão Europeia sem resolver a contradição entre o dever de não
construir novas barreiras artificiais consagrado no Artigo 9.º e os projetos
'Água que Une'/'Projeto Tejo', que preveem novas barragens e açudes na bacia
do Tejo, exigindo uma declaração formal de coerência de política pública
antes de qualquer decisão."
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Bacia do Tejo, 19 de agosto de 2026
Ana Silva e Paulo Constantino
Porta-vozes do proTEJO
Macário Correia -
Presidente da AdP AQUA, entidade responsável pela gestão, execução e
coordenação da Estratégia «Água Que Une»
16 de setembro
21h15
Online
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