O proTEJO participa em Mega-Protesto de cidadãos perante ameaça de mega-projectos

 COMUNICADO DE IMPRENSA 

 

O proTEJO participa em Mega-Protesto de cidadãos perante ameaça de mega-projectos

Manifestação nacional a 21 de novembro para exigir respeito pela voz das populações e dos territórios

O proTEJO - Movimento pelo Tejo participa em Mega-Protesto de Cidadãos de todo o país, por “Transparência e Respeito pela Voz das Populações e dos Territórios”, e anunciam uma manifestação nacional no próximo dia 21 de Novembro. Perante os projectos extrativistas que ameaçam as suas regiões, movimentos de norte a sul vão convergir em Lisboa e exigir o cumprimento do Artigo 66.º da Constituição Portuguesa: “Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender”. 

“Nos últimos anos assistimos à tentativa de instalação de projectos sem qualquer preocupação ética. Neste momento, com mais de uma centena de conflitos ambientais documentados, continuamos a destruir floresta, terreno agrícola e paisagens emblemáticas do nosso país, para instalar parques solares e eólicos, minas, centros de dados, agricultura intensiva ou projectos imobiliários. O aumento destas áreas intensifica o consumo de água, a desertificação dos solos, a poluição e as alterações climáticas. Reduz a biodiversidade e a capacidade de sequestrar carbono e reter água no solo”, denuncia Graça Passos, presidente do núcleo de Castelo Branco da Quercus, que tem contestado os projectos das mega centrais Sophia e Beira, da multinacional BP Lightsource. 

“Com o vazio deixado pelo desmantelamento do mundo rural e com o apoio dos últimos governos, estamos a assistir à privatização progressiva dos comuns, como praias, água, sementes e agrodiversidade. Muitas empresas encontraram em Portugal um paraíso para satisfazer as suas fantasias predatórias. O resultado é uma ameaça exponencial sobre a soberania alimentar, a diversidade do tecido económico local e a qualidade de vida das populações”, afirma, desde o Alentejo, Guilherme Serôdio, porta-voz da Brava – Rede de Resistência Rural, outra das organizações apoiantes da iniciativa. 

“O projecto da mina de lítio da Savannah e as restantes projectadas para o Barroso significam não apenas o fim da biodiversidade num território que é Património Agrícola Mundial. Significam a destruição de comunidades e das atividades económicas que elas praticam, comprometendo o território local e a qualidade da água. A empresa foi ilegitimamente sancionada pelo nosso próprio Governo, argumentando interesse público. Interesse de quem? Vivemos, há anos, sob um regime de vigilância privada, auxiliada pela GNR, ameaçados na nossa própria terra”, descreve Carla Gomes, da associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso, onde a população, sem resposta das instituições que deveriam salvaguardar os seus interesses, foi recentemente obrigada a parar a invasão dos terrenos baldios pela empresa Savannah Resources.  

O Mega-Protesto vem, por isso, exigir igualmente o cumprimento do artigo 2º da Constituição – “A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular”. O manifesto nacional, hoje anunciado, afirma que “É hora de escolher entre a manutenção de um modelo que destrói a Natureza, privatiza os lucros e socializa os custos associados ou a salvaguarda da Vida, em toda a sua complexidade, do território e do nosso futuro comum. 

Esta é uma iniciativa cidadã, auto-financiada, informal, apartidária e pacífica, para identificar problemas e apresentar propostas pela proteção dos territórios e a preservação dos bens naturais, agrícolas, culturais e socioeconómicos. Propõe-se coordenar e unir na diversidade os movimentos que agem contra a imposição de projectos extrativistas, e convida os cidadãos, colectivos e organizações de todo o país a subscreverem o manifesto e a juntarem-se à mobilização. 

A manifestação nacional de 21 de Novembro começará com uma concentração às 14H30 no Parque Eduardo VII, e partirá do Marquês de Pombal com destino à Assembleia da República.

Contactos de imprensa:

Graça Passos, coordenação do Mega-Protesto - 919 615 500

Guilherme Serôdio, porta-voz da Brava - Rede de Resistência Rural - 912 575 776

Cartaz da iniciativa: descarregar aqui

email: geral@megaprotesto.pt | site: www.megaprotesto.pt

 

Assina a Campanha "Pela Natureza com Direitos" (Rights for Nature) | Início 13 de outubro de 2026

 

Assina a Campanha 

"Pela Natureza com Direitos" (Rights for Nature) 

A partir de 13 de outubro de 2026, a campanha "Pela Natureza com Direitos" (Rights for Nature) mobiliza a Europa pelo reconhecimento dos direitos da Natureza.

O objetivo é reunir um milhão de assinaturas válidas em 12 meses para levar à Comissão Europeia uma proposta que reconheça direitos aos ecossistemas e permita aos cidadãos defendê-los.

Conhece a iniciativa, partilha com a tua comunidade e consulta as indicações para participar em rightsfornature.eu.

Pela Natureza, com direitos!

Pelo Tejo, com direitos! 

Assina a proposta aqui!

proTEJO opõe-se ao prolongamento de Almaraz até 2030 que confirma o risco de adiamentos sucessivos já denunciado pelo Movimento

NOTA DE IMPRENSA

 8 de outubro de 2026

proTEJO opõe-se ao prolongamento de Almaraz até 2030 que confirma o risco de adiamentos sucessivos já denunciado pelo Movimento

O proTEJO — Movimento pelo Tejo reafirma hoje a sua oposição ao prolongamento do funcionamento da Central Nuclear de Almaraz para além do prazo previamente acordado e apela à mobilização das populações da bacia do Tejo para uma tomada de posição formal sobre o prolongamento até 2030.

Esta decisão cria um precedente de novos adiamentos e aumenta os riscos já identificados, relacionados com a possibilidade agravada de ocorrência de um acidente nuclear, a ausência de planos de emergência, a acumulação continuada dos resíduos e da contaminação radiológica, o aumento do consumo de água para arrefecimento, o aumento da temperatura da água devolvida ao Tejo, o aumento dos custos de desmantelamento sem garantia de cobertura e, com o aumento das tensões geopolíticas que incluem a possibilidade de ataques terroristas.

O Movimento exige às autoridades portuguesas e espanholas o fim do prolongamento além do prazo acordado, a elaboração de um plano de emergência transfronteiriço atualizado, o financiamento integral do desmantelamento e do Armazém Geológico Profundo (AGP) pelas empresas elétricas, a conceção de um plano de emprego sustentável para o Campo Arañuelo e a criação de uma Comissão de Acompanhamento transfronteiriça com monitorização pública.

A central espanhola, situada a cerca de 100 km da fronteira portuguesa e em funcionamento desde 1981, vê agora o seu encerramento adiado para junho de 2030, ultrapassando os prazos de novembro de 2027 e outubro de 2028 previstos num protocolo assinado em 2019 entre a Enresa e as três empresas proprietárias. O seu funcionamento dependente de um rio que agoniza, o Tejo, onde a vigilância radiológica portuguesa já documenta, desde 2016, níveis de trítio sistematicamente mais elevados do que nos restantes grandes rios do país.

E denuncia: a decisão foi tomada por via administrativa, sem consenso alargado, quebra um calendário que já estava formalmente acordado e ocorre menos de cinco anos depois de o Movimento Ibérico Antinuclear — do qual o proTEJO é parte — ter exigido, em 2021, a antecipação e não o adiamento do encerramento dos dois reatores.

"Almaraz já ultrapassou largamente o seu período de vida útil. Adiar o encerramento não é gerir um risco — é acumulá-lo, ano após ano, sobre o rio Tejo e sobre as populações dos dois lados da fronteira."

  O QUE O proTEJO APOIA

O proTEJO reconhece o mérito técnico do processo de consulta pública sobre o novo Armazém Temporário Individualizado (ATI100), no qual o Movimento participou formalmente em 2024 com um parecer de "Sugestão", contribuindo para minimizar os riscos do desmantelamento e do armazenamento de resíduos radioativos. Este reconhecimento não é, nem pode ser lido como, uma aceitação do prolongamento da exploração da central: o proTEJO distingue claramente as diferenças entre apoiar a preparação técnica de um desmantelamento seguro e aceitar o adiamento desse mesmo desmantelamento.

  O QUE O proTEJO EXIGE QUE MUDE

1. Revogação do prolongamento além do prazo acordado. Regresso ao calendário original de encerramento — novembro de 2027 para Almaraz I e outubro de 2028 para Almaraz II — tal como decorria do protocolo de 2019 entre a Enresa e as proprietárias.

2. Plano de emergência transfronteiriço atualizado. Publicação, pelas autoridades portuguesas, de um plano de emergência e de meios de descontaminação para as populações da bacia do Tejo, colmatando uma lacuna que o proTEJO assinala desde 2011.

3. Financiamento integral do desmantelamento e do AGP pelas elétricas. Os custos do desmantelamento e do futuro Armazém Geológico Profundo devem ser suportados por Iberdrola, Endesa e Naturgy — nunca transferidos para a cidadania.

4. Plano de emprego sustentável para o Campo Arañuelo. Uma transição justa para os trabalhadores e municípios afetados, tal como reclamado no manifesto "Por uma Extremadura sem Nucleares", subscrito por mais de 70 organizações incluindo o proTEJO.

5. Comissão de Acompanhamento transfronteiriça e monitorização pública. Participação formal da Agência Portuguesa do Ambiente e publicação contínua dos dados de vigilância radiológica do rio Tejo enquanto, se completa o calendário 2027/2028, se procede ao desmantelamento e se mantiverem armazenados os resíduos radioativos no ATI1OO.

Um rio que já paga a fatura, mesmo do lado de cá da fronteira

O ultraje central desta decisão é de ordem geográfica e científica: Almaraz fica em Espanha, mas os seus efeitos não param na fronteira. Os relatórios de vigilância radiológica ambiental do Laboratório de Proteção e Segurança Radiológica do Instituto Superior Técnico documentam, em Vila Velha de Ródão e em Valada, concentrações de trítio no Tejo sistematicamente superiores às medidas noutros grandes rios portugueses — Douro, Mondego, Guadiana ou Zêzere — e atribuem essa diferença ao funcionamento normal de Almaraz. Prolongar o funcionamento da central é prolongar, também, esta exposição.

100 km — distância aproximada entre Almaraz e a fronteira portuguesa. 40+ anos — tempo de funcionamento dos dois reatores, em operação desde 1981 e 1983. 2030 — novo prazo de encerramento, dois a três anos além do inicialmente acordado.

  OS 5 RISCOS MAIS CRÍTICOS IDENTIFICADOS PELO proTEJO

Precedente de novos adiamentos. Aceitar 2030 sem contestação abre a porta a sucessivos prolongamentos futuros, como já foi noticiado. Vazio nos planos de emergência. Portugal carece de um plano atualizado de resposta a acidente radiológico e de meios de descontaminação para a bacia do Tejo. Contaminação radiológica continuada. Os níveis de trítio no Tejo mantêm-se, ano após ano, acima dos observados nos restantes grandes rios portugueses. Risco mais grave de acidente nuclear. Uma central nuclear com mais de 40 anos, numa região sísmica, com cenários de rutura das barragens de Valdecañas a montante e Cedillo a jusante. Custos de desmantelamento sem garantia de cobertura. Não existe, até à data, confirmação pública de que o AGP e o desmantelamento serão pagos integralmente pelas empresas proprietárias. Risco de ataque terrorista. O agravamento das tensões geopolíticas nos últimos anos, impõe que o Estado português exija que se adote o princípio de precaução sobretudo tendo em conta a localização próxima da fronteira.

Um movimento, não apenas um documento

Há cerca de dezassete anos que o proTEJO acompanha os processos de política de água na bacia do Tejo, e há mais de uma década que alerta, em concreto, para os riscos associados à Central Nuclear de Almaraz — da participação na manifestação ibérica “Fechar Almaraz”, que decorreu em 2016 na cidade de Cáceres, ao encontro sobre os dez anos do acidente de Fukushima, em 2021, e à exigência de antecipação do encerramento nesse mesmo ano, passando pela participação técnica na consulta pública sobre o novo armazenamento de resíduos, em 2024. A posição de hoje não nasce do zero: é a atualização de um alerta que o Movimento já tinha feito.

"Não pedimos o encerramento amanhã de forma desordenada. Pedimos que se cumpra o que já estava decidido — e que, enquanto a central continuar a funcionar, ninguém, dos dois lados da fronteira, seja deixado sem informação, sem proteção e sem plano."

O proTEJO opõe-se ao prolongamento do funcionamento de Almaraz até 2030 e exige o regresso ao calendário de encerramento previamente acordado, acompanhado de garantias de segurança, financiamento e transição justa para a região. ● Posicionamento: oposição ao prolongamento; apoio técnico condicional à preparação do desmantelamento. ● 5 recomendações formais e 6 riscos críticos identificados na análise do proTEJO. ● Prazo: prolongamento em vigor até junho de 2030; associações da sociedade civil já recorreram aos tribunais.

Contactos para a imprensa

Ana Silva — Porta-voz do proTEJO — +351 922 273 439

Paulo Constantino — Porta-voz do proTEJO — +351 919 061 330

Email: protejo.movimento@gmail.com

Blog: movimentoprotejo.blogspot.com

Webinar "Data Centers: a água, a energia e os territórios" | 4 de novembro, às 21h15

Webinar "Data Centers: a água, a energia e os territórios" | 4 de novembro, às 21h15

Que relação têm os data centers com a água, a energia e os territórios onde se instalam?

A jornalista Aline Flor conduz o webinar "Data Centers: a água, a energia e os territórios" numa conversa para compreender os desafios e debater com:

• Aurora Gómez Delgado — "Tu Nube Seca Mi Río"

• Pedro Soares — Centro de Estudos Geográficos, UL

• Ricardo Eiras — EDC One, Campus de Abrantes

📅 4 de novembro, às 21h15

💻 Online

  

Uma iniciativa do #MovRioDouro, da Plataforma Água Sustentável - PAS e do ProTEJO - Movimento Pelo Tejo.

👉 Inscrições: https://forms.gle/B2KnwgqMevjo3fct8

Participe!

Juntos vamos:

• conhecer os riscos ecológicos, energéticos, hídricos, climáticos, territoriais e socioeconómicos associados à implantação de Data Centers e à expansão da Inteligência Artificial 

• promover uma reflexão crítica sobre os seus impactos, a sua utilidade social, os modelos de governação dos recursos que consomem e as alternativas capazes de conciliar a inovação digital com a justiça ambiental, a sustentabilidade dos territórios e a gestão democrática dos bens comuns.

APA confirma pertinência da proposta do proTEJO para uma Rede Integrada Ibérica de Monitorização dos Caudais da Convenção de Albufeira

NOTA DE IMPRENSA

7 de outubro de 2026

APA confirma pertinência da proposta do proTEJO para uma Rede Integrada Ibérica de Monitorização dos Caudais da Convenção de Albufeira

Transparência permanente e não apenas reativa à polémica nem limitada à bacia do Tejo

O proTEJO – Movimento pelo Tejo considera que a nota divulgada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) sobre os caudais do rio Tejo confirma a necessidade de disponibilização pública, permanente e em tempo real dos dados utilizados para avaliar o cumprimento da Convenção de Albufeira.

Pela primeira vez, a divulgação pela APA, de dados da secção oficial de controlo da barragem de Cedillo demonstra que essa informação existe e é utilizada pelas autoridades portuguesas para verificar o cumprimento das obrigações da Convenção de Albufeira. Contudo, esses dados continuam sem estar disponíveis de forma sistemática para escrutínio público.

A APA divulga os dados apenas depois da polémica pública

No passado dia 1 de outubro, o proTEJO e a ZERO divulgaram uma análise baseada nos dados públicos disponibilizados através do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), concluindo que ocorreram diversos períodos de incumprimento dos caudais mínimos diários previstos para o rio Tejo.

A resposta da APA veio esclarecer que a secção oficial de controlo da Convenção de Albufeira é a barragem espanhola de Cedillo e divulgou dados que até agora não se encontravam acessíveis aos cidadãos. A APA reconhece igualmente a ocorrência de cinco dias com valores inferiores ao limiar mínimo diário de 1 hm³ na secção de controlo de Cedillo.

Independentemente das diferenças na abordagem entre os indicadores utilizados pelo proTEJO e os dados agora apresentados pela APA, a questão central permanece sem resposta:

Se os dados oficiais de Cedillo existem e são determinantes para avaliar o cumprimento da Convenção de Albufeira, porque não são disponibilizados permanentemente ao público através do SNIRH ou de uma plataforma equivalente?

Uma gestão transparente dos recursos hídricos não pode depender de esclarecimentos ocasionais emitidos apenas quando surgem notícias ou controvérsias públicas.

O proTEJO reivindica esta solução de transparência há uma década

O proTEJO recorda que já em 2016, na sua apreciação ao Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição no Rio Tejo, defendia expressamente:

“a implementação de uma rede integrada ibérica de monitorização e modelação das massas de água da bacia do Tejo, em Portugal e Espanha, em termos de quantidade e qualidade das massas de água, com informação disponibilizada em tempo real aos cidadãos com vista a uma completa transparência da gestão partilhada da bacia do Tejo.” proTEJO – Movimento pelo Tejo

Dez anos depois, a divulgação pontual dos dados de Cedillo pela APA confirma a atualidade e pertinência desta proposta.

A experiência demonstra que a transparência, o acesso à informação e a monitorização independente constituem instrumentos fundamentais para prevenir conflitos, combater a desinformação e reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições responsáveis pela gestão dos recursos hídricos partilhados entre Portugal e Espanha.

A Convenção de Albufeira não abrange apenas o Tejo

A divulgação dos dados de Cedillo suscita ainda uma questão de necessidade de transparência mais ampla uma vez que a Convenção de Albufeira não regula apenas o rio Tejo. O tratado internacional abrange cinco bacias hidrográficas internacionais: Minho; Lima; Douro; Tejo; Guadiana.

Contudo, a informação agora divulgada pela APA refere-se exclusivamente ao Tejo, continuando sem divulgação pública regular, os dados utilizados para verificar o cumprimento dos regimes de caudais previstos na Convenção relativamente às restantes bacias internacionais.

Esta situação impede que cidadãos, investigadores, autarquias, jornalistas, associações ambientalistas e universidades possam exercer um escrutínio independente sobre o cumprimento efetivo da Convenção de Albufeira em toda em todos os seus domínios de aplicação.

Se a APA considera importante divulgar os dados de Cedillo para esclarecer a situação na bacia do Tejo, então o mesmo princípio de transparência deve ser aplicado às restantes bacias internacionais abrangidas pelo acordo luso-espanhol.

Rede Integrada Ibérica de Monitorização dos Caudais da Convenção de Albufeira

O proTEJO considera que a situação agora verificada reforça a necessidade urgente de criação de uma Rede Integrada Ibérica de Monitorização dos Caudais da Convenção de Albufeira.

Essa rede deverá abranger todos os pontos de controlo do tratado internacional e assegurar:

• monitorização contínua dos caudais;

• disponibilização pública dos dados em tempo real;

• acesso ao histórico completo dos registos;

• séries de dados descarregáveis e reutilizáveis;

• validação técnica transparente;

• mecanismos automáticos de alerta para situações de incumprimento;

• informação integrada sobre quantidade e qualidade da água.

Esta rede deverá constituir um instrumento essencial de transparência da gestão partilhada dos recursos hídricos internacionais entre Portugal e Espanha.

6. Exigências ao governo português: chegou a hora de agir

Face aos factos agora conhecidos, o proTEJO apela à APA e ao Governo português para que:

1. Disponibilizem permanentemente os dados da secção oficial de controlo de Cedillo através do SNIRH ou plataforma equivalente;

2. Divulguem os dados utilizados para verificar o cumprimento da Convenção de Albufeira em todas as bacias hidrográficas internacionais abrangidas;

3. Promovam, no âmbito da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira (CADC), a implementação de um sistema conjunto luso-espanhol de monitorização hidrométrica em tempo real;

4. Avancem para a definição e implementação efetiva de regimes de caudais ecológicos, conforme previsto na Convenção de Albufeira e na Diretiva-Quadro da Água;

5. Reforcem a transparência e o acesso público à informação hidrológica relativa à gestão dos recursos hídricos transfronteiriços.

Bacia do Tejo, 7 de outubro de 2026

Ana Silva e Paulo Constantino

Porta-vozes do proTEJO — Movimento pelo Tejo

+ informação: Ana Silva, +351 922 273 439

+ informação: Paulo Constantino, +351 919 061 330

Anexos

● Denúncia à Comissão Europeia “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal” - CPLT (2024)00534

● Resposta à Queixa CPLT (2024)00534 pela Unidade de Implementação Ambiental da Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia

● Notícias na imprensa sobre a Denúncia à CE