Apelamos à vossa participação pública através do envio de contributos de análise sobre os documentos das Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) (relatório e anexo) do processo de revisão do Planos de Gestão de Região Hidrográfica do Tejo (RH5), que se encontram em consulta pública até 22 de junho de 2020 para integrarem a apresentação de um parecer do proTEJO, a ser remetido à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), pelo que solicitamos o preenchimento do "Guião de Análise e Avaliação dos projetos de documentos das Questões Significativas da Gestão da Água" (em anexo), que deverão remeter-nos até dia 1 de junho para o correio eletrónico protejo.movimento@gmail.com ou apresentar diretamente no portal Participa da APA.
Quais são as Questões Significativas de Gestão da Água (QSiGA) e como estão enquadradas no processo de planeamento hidrológico?
No cumprimento da Diretiva Quadro da Água (DQA) e da Lei da Água (LA), particularmente no disposto no artigo 29.º, os Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) são elaborados por ciclos de planeamento, sendo revistos e atualizados de seis em seis anos.
O Despacho n.º 11955/2018, 2.ª série, de 12 de dezembro, determina que, deve a APA assegurar a revisão dos PGRH referentes ao 2.º ciclo de planeamento da DQA num prazo de 36 meses a contar da data da sua publicação.
Neste sentido, os PGRH atualmente em vigor para o período 2016-2021, referentes ao 2.º ciclo de planeamento, começam a ser revistos pelo menos três anos antes do início do período a que se refere o 3.º ciclo (2022-2027), com a publicação de um Calendário e Programa de Trabalhos para a sua elaboração.
O procedimento para a elaboração e revisão dos planos de gestão da bacia hidrográfica para o período 2022-2027 deve seguir uma série de fases, esquematizadas na figura seguinte:
A DQA/LA preconiza três fases principais de participação pública a decorrer durante o período de revisão dos PGRH, com uma duração mínima de 6 meses, durante as quais todos os interessados são convidados e incentivados a participar.
Neste contexto, encontra-se a decorrer o período de participação pública das Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) desde 1 de janeiro de 2020 e até 22 de junho de 2020.
Para além do site da APA, o portal Participa disponibiliza toda a informação necessária sendo o local privilegiado para o envio de contributos e sugestões de todos os interessados.
2.ª Fase – Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA)
O documento das Questões Significativas da Gestão da Água (QSiGA) é fundamental para o processo de revisão dos PGRH uma vez que, sendo anterior à elaboração do plano, permite antever as questões e os temas que serão necessariamente integrados no mesmo, tendo por base, a caracterização da região hidrográfica, a análise das pressões e dos seus impactes sobre as massas de água e a avaliação do seu estado.
Podem ser identificadas como QSiGA, as pressões decorrentes das ações antrópicas sobre as massas de água, os impactes resultantes dessas ações e os aspetos de ordem normativa, organizacional, económica, ou outros, que dificultem ou coloquem em causa o cumprimento dos objetivos da DQA/LA.
O procedimento de participação pública das QSiGA é promovido pela APA, através dos seus departamentos regionais de Administração da Região Hidrográfica, durante um período de seis meses, entre 22 de dezembro de 2019 e 22 de junho de 2020, nos termos preconizadas pela DQA/LA.
As QSiGA são realmente a primeira etapa na preparação do plano hidrológico, antes da elaboração do esboço do próprio plano hidrológico e após os documentos iniciais que reveem as informações da de base sobre a região hidrográfica. O seu objetivo fundamental é identificar, definir e propor soluções para os principais problemas, atuais e previsíveis, da região hidrográfica relacionadas com a gestão dos recursos hídricos, bem como com a conservação e melhoria de rios, áreas húmidas e aquíferos.
Uma vez identificadas as questões importantes, as QSiGA devem levantar e avaliar as alternativas possíveis para resolver os problemas. Como resultado dessa reflexão, as QSiGA devem servir para especificar determinadas decisões e diretrizes para desenvolver o plano hidrológico. Portanto, é um dos principais documentos para conhecimento e discussão do público dentro do processo de planeamento.
Em Portugal, o chamado documento das Questões Significativas de Gestão da Água (QSiGA) é submetido a consulta pública, e está disponível no site da Agência Portuguesa do Ambiente e no sitío da região hidrográfica correspondente, nas seções dedicadas ao planeamento hidrológico.
A consulta pública das QSiGA’s não se pode limitar à revisão dos documentos preparados pela Agência Portuguesa do Ambiente e ao envio de comentários. É necessário exigir às autoridades que, durante os seis meses regulamentados por esta consulta pública, sejam organizadas reuniões para a discussão de questões importantes com todos os setores e partes interessadas no planeamento hidrológico. A participação facilitada pelos profissionais e ativa nessas discussões, bem como a transposição do resultado dessas discussões e contribuições das partes interessadas, para a decisão e aprovação do documento final das QSiGA, é um requisito inevitável para a correta implementação do Diretiva-Quadro Água e da legislação portuguesa que regula a gestão da água, dos ecossistemas aquáticos e dos aquíferos.
Portanto, este é um momento muito importante para participar e exigir que as autoridades discutam essas questões importantes que devem orientar o desenvolvimento subsequente do plano de gestão da região hidrográfica.
Participem porque o Tejo merece!
