proTEJO APONTA DESCONFORMIDADES NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL DO PROJETO DE AEROPORTO DO MONTIJO E REQUER UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA

NOTA DE IMPRENSA

CONSELHO DELIBERATIVO

20 de outubro de 2019

proTEJO APONTA DESCONFORMIDADES 
NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL 

DO PROJETO DE AEROPORTO DO MONTIJO E 

REQUER UMA AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA

O proTEJO – Movimento pelo Tejo tomou, em reunião do seu Conselho Deliberativo de 20 de outubro de 2019, as seguintes deliberações:

A) Requerer uma Avaliação Ambiental Estratégica para a solução de mobilidade internacional e aeroportuária para Lisboa que considere os impactes ambientais e as externalidades negativas, nomeadamente, quanto à saúde humana e à conservação da biodiversidade, dos cenários possíveis das localizações alternativas em articulação com o aeroporto Humberto Delgado em Lisboa e/ou a sua eventual deslocalização, de desenvolvimento do transporte aéreo e de mobilidade, incluindo a ferrovia como alternativa parcial ao transporte aéreo, e propor que seja emitida uma Declaração de Impacte Ambiental Desfavorável sobre o respetivo Estudo de Impacte Ambiental visto que está em desconformidade com os normativos legais nacionais, comunitários e internacionais;

B) Rejeitar a proposta definitiva de protocolo entre o proTEJO, a APA e a IGAMAOT, visto que não foram acolhidas as sugestões de alteração à proposta inicialmente recebida, que apenas previa a denúncia de casos de poluição através de um email privilegiado, considerando, nomeadamente, o acesso a informação sobre o controlo da qualidade da água e da poluição e a participação ativa na fase de estudo prévio de planos e programas com impacto na qualidade da água da bacia do Tejo, em especial, na conceção e seleção de alternativas a submeter a Avaliação Ambiental Estratégica;

A título de ponto de situação foram abordados diversos assuntos:

1. Lamentou-se o facto da empresa Fabrióleo ter levantado processos judiciais de difamação contra vários cidadãos, nomeadamente, o Arlindo Marques e o Pedro Triguinho, que entendemos não terem tido a intenção de difamar esta empresa, mas sim de exercerem a sua obrigação constitucional de defender o ambiente.

Considerou-se que a absolvição de ambientalistas acusados noutros processos de difamação é a prova de que os cidadãos devem continuar a unir-se e a agir em defesa das causas de preservação ambiental, e que a verdade e a bondade dos seus propósitos prevalecem sobre as práticas de intimidação consubstanciadas na instauração de processos judiciais.

Decidiu-se apresentar uma proposta legislativa aos grupos parlamentares da Assembleia da República com o objetivo de proteger os ativistas ambientais denunciantes da instauração de processos judiciais por parte das entidades agressoras/poluidoras do ambiente.

Irá solicitar-se informação sobre o processo de inquérito em curso no Ministério Público de Castelo Branco sobre o grave episódio de poluição ocorrido em 24 de janeiro de 2018, que cobriu o Tejo com um manto de espuma na zona de Abrantes e em que a Agência Portuguesa do Ambiente afirmou ter detetado um nível de fibras de celulose cinco mil vezes superior ao normal, esperando que se faça justiça, identificando e acusando os responsáveis.

Renovou-se o compromisso do proTEJO com o rio Tejo e seus afluentes, e com as populações ribeirinhas, de que iremos continuar a denunciar os agentes poluidores e a procurar soluções para os problemas de qualidade e quantidade de água na bacia do Tejo, bem como para os problemas criados pelas barreiras à conectividade fluvial (açudes, barragens, travessões, …).

2. Informou-se que ainda não obtivemos resposta aos pedidos de esclarecimentos ao Ministro do Ambiente e da Ação Climática de Portugal e à Ministra da Transição Ecológica de Espanha sobre a situação de catástrofe ambiental no Tejo internacional criada pelo vazamento das barragens de Alcântara e Cedillo e falta de água nos rios Sever e Pônsul.

Comunicou-se ainda que será realizada uma reunião com a APA no próximo dia 21 de outubro no sentido de troca de informação sobre o que consideramos ter sido um incumprimento da Convenção de Albufeira no ano hidrológico de 2018/2019, na qual serão também solicitadas informações quanto às causas da catástrofe ambiental no Tejo internacional.

3. Decidiu-se estudar as situações de pressão urbana dos novos projetos imobiliários previstos para o Estuário do Tejo;

4. Participou-se na mesa de debate sobre o “Pojeto Tejo”, debate promovido pelo Conselho Consultivo da Região Hidrográfica do Tejo, tendo sido apresentada a posição do proTEJO de rejeição deste projeto enquanto não existir uma Avaliação Ambiental Estratégica, bem como as alternativas tecnológicas para agir sobre a procura e a oferta no sentido de assegurar as disponibilidades de água necessárias e suficientes;

5. Aceitou-se o convite para participar no Debate Temático "Ambiente, Alterações Climáticas e o rio Tejo e seus afluentes", promovido pela Assembleia Municipal de Vila Nova da Barquinha no próximo dia 16 de novembro de 2019, onde realizaremos uma apresentação sobre “A Convenção de Albufeira, o projeto Tejo e a barragem do Alvito”;

6. Realizou-se um ponto de situação sobre a preparação do Seminário “Tejo Vivo e Vivido – Seminário para a recuperação do rio Tejo e seus afluentes”, que se realizará no Cartaxo, na tarde do próximo dia 7 de dezembro de 2019, sob o tema “A floresta e a agricultura na conservação da água”;

7. Agendou-se para 2020 a realização das Jornadas sobre “Direito ambiental dos recursos hídricos” dirigida a juristas e magistrados.

Bacia do Tejo, 20 de outubro de 2019

Deliberação sobre o projeto de Aeroporto do Montijo

proTEJO REAFIRMA QUE ESPANHA NÃO CUMPRIU MESMO A CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA NO ANO HIDROLÓGICO DE 2018/2019

NOTA DE IMPRENSA

9 de outubro de 2019

proTEJO REAFIRMA QUE ESPANHA NÃO CUMPRIU MESMO 

A CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA NO ANO HIDROLÓGICO DE 2018/2019

Espanha não cumpriu mesmo a Convenção de Albufeira neste ano hidrológico de 2018/2019, que terminou no passado mês de setembro, ao contrário da informação veiculada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) na sua Nota à Comunicação Social n.º 51.

A verdade é que Espanha enviou para Portugal apenas 2.500 hm3 (93%) dos 2.700 hm3 caudal anual fixado na Convenção de Albufeira.

Em virtude de não estarem disponíveis ao público os volumes de escoamento na barragem de Cedillo, nem as autoridades portuguesas terem acesso ao mesmo, este valor foi calculado da seguinte forma: 2.500 hm3 de escoamento na barragem de Cedillo é igual (=) 2.700 hm3 de escoamento acumulado das afluências na barragem do Fratel, calculado pela APA na Nota à Comunicação Social nº 51 acima referida, conforme figura nº 1 abaixo, menos (-) 200 hm3 de entradas de água no troço do rio Tejo em território nacional entre a barragem de Cedillo e a barragem do Fratel, de acordo com os cálculos da apresentação de Orlando Borges, ex – presidente do INAG, realizada na reunião do Conselho da Região Hidrográfica do Tejo de 10 de novembro de 2009, conforme figura nº 2 abaixo.

Com efeito, Espanha apenas poderia ter cumprido os 2.700 hm3 de caudal anual fixado na Convenção de Albufeira se, em todo o ano hidrológico, não tivesse ocorrido qualquer entrada de água no rio Tejo entre a barragem de Cedillo e a barragem do Fratel, seja com origem na precipitação pluvial, nas escorrências de água ou na contribuição dos afluentes existentes neste troço do rio, como sejam a ribeira de Nisa(1), a ribeira do Açafal, entre outros, ou seja, se este troço do rio Tejo e os seus afluentes estivessem completamente a “seco” durante o ano hidrológico de 2018/2019, o que não aconteceu.
                         Figura nº 1                            Figura nº 2

Lembramos ao Governo português que os cidadãos ainda aguardam o dia em que Portugal e Espanha disponibilizem a informação do escoamento da barragem de Cedillo, online e em tempo real, com uma total transparência e rigor que neste momento não existe.

Este incumprimento de 200 hm3 de caudal anual é superior em 94 hm3 aos 106 hm3 que o proTEJO tinha estimado e comunicado na nota de imprensa do passado dia 7 de setembro, demonstrando assim a nossa prudente estimativa do escoamento máximo na barragem de Cedillo.

Com efeito, essa estimativa inicial foi calculada com recurso aos dados do escoamento observado na barragem do Fratel do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos - SNIRH da Agência Portuguesa do Ambiente e de embalses.net com origem em informação do Ministerio para la Transición Ecológica, da AEMET e da SAIH Confederaciones de Espanha.

Assim sendo, desmentimos categoricamente a afirmação atribuída pela imprensa à Agência Portuguesa do Ambiente em como “a informação veiculada na segunda-feira pelo Movimento pelo Tejo refere-se "a uma estação de um rio afluente à albufeira de Cedillo na parte espanhola da bacia e não aos caudais lançados para Portugal, nem ao volume da albufeira de Cedillo".

Esta é uma afirmação falsa, que não consta nem coincide com a informação constante da Nota à Comunicação Social n.º 51 da Agência Portuguesa do Ambiente e que não queremos acreditar que tenha sido proferida por um qualquer responsável desta instituição.

Acreditamos também que a atitude mais correta seria uma aclaração pública quanto à veracidade da afirmação que lhe foi atribuída!

Bacia do Tejo, 9 de outubro de 2019
Nota de rodapé
(1) A bacia da ribeira de Nisa apresenta um escoamento médio anual de 121 hm3 em ano húmido (80%), 78 hm3 em ano médio (50%) e 35 hm3 em ano seco (20%) – fonte: Página 14 do Resumo Não Técnico do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo de 2º ciclo – 2016-2021.

proTEJO ESTIMA UM INCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA POR PARTE DE ESPANHA NO ANO HIDROLÓGICO DE 2018/2019

NOTA DE IMPRENSA

proTEJO ESTIMA UM INCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA POR PARTE DE ESPANHA NO ANO HIDROLÓGICO DE 2018/2019

Espanha não terá cumprido a Convenção de Albufeira neste ano hidrológico de2018/2019, que terminou no passado mês de setembro, apesar das enormes descargas de água que realizou nos meses de agosto e setembro, um terço do caudal anual, na tentativa de alcançar o seu cumprimento, como afirmou a Agência Portuguesa do Ambiente.
Apenas 1.900 hm3 (70%) do caudal anual de 2.700 hm3 fixado na Convenção foi enviado para Portugal de outubro de 2018 até ao final de julho de 2019 pelo que Espanha teria ainda de enviar 800 hm3 nos meses de agosto e setembro de 2019 para assegurar o cumprimento do caudal anual da Convenção de Albufeira.
Em virtude de não estarem disponíveis ao público os volumes de escoamento na barragem de Cedillo, nem as autoridades portuguesas terem acesso ao mesmo, este valor foi calculado da seguinte forma: 1.900 hm3 de escoamento na barragem de Cedillo é igual (=) 2.093 hm3 de escoamento na barragem do Fratel (1) menos (-) 200 hm3 de contribuição dos afluentes do Tejo em território nacional (2) mais (+) 7 hm3 de aumento do armazenamento nas barragens do Fratel e Belver nos meses de agosto e setembro (3).
.

Acresce ainda que o Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos - SNIRH não disponibiliza os dados de escoamento na barragem do Fratel referentes ao mês de agosto e setembro, meses imprescindíveis para aferir o efetivo nível de incumprimento da Convenção de Albufeira, pelo que utilizámos a plataforma embalses.net (4) para estimar o escoamento máximo da barragem de Cedillo como resultado da acumulação da variação negativa do seu nível de armazenamento, bem como das barragens localizadas a montante, sendo estas Valdecañas (5), Torrejon, Gabriel e Galan e Alcântara, constatando-se que o escoamento máximo na barragem de Cedillo não ultrapassou os 694 hm3 nos meses de agosto e setembro (6).

Conclui-se, portanto, pelo incumprimento em 106 hm3 visto que os caudais afluentes de Espanha no ano hidrológico de 2018/2019 foram apenas 2.594 hm3 dos 2.700 hm3 de caudal anual fixado na Convenção de Albufeira, valor que resulta da soma do máximo de 694 hm3 de escoamento na barragem de Cedillo nos meses de agosto e setembro aos 1.900 hm3 escoados até final de julho.
Requer-se, portanto, que o Governo português disponibilize a informação de escoamento da barragem do Fratel nos meses de agosto e setembro e informe sobre a extensão deste incumprimento da Convenção de Albufeira por parte de Espanha que apenas foi menos expressivo pelo súbito vazamento das barragens espanholas durante o mês de setembro, em especial, da barragem de Cedillo, com as consequências negativas ambientais, económicas e sociais que já evidenciámos em carta ao Senhor Ministro do Ambiente e da Transição Energética e sem que resultem benefícios para o Estado português pelo envio de um terço do caudal anual em apenas dois meses.
Importa ainda que o Governo português negoceie com Espanha as devidas contrapartidas pelo incumprimento da Convenção de Albufeira e pelas consequências negativas ambientais, económicas e sociais do vazamento da barragem de Cedillo num único mês, entre as quais a compensação das populações afetadas, uma regulamentação da gestão das barragens portuguesas e espanholas com a revisão dos contratos de concessão da produção de energia hidroelétrica e o estabelecimento de verdadeiros regimes de caudais ecológicos na bacia ibérica do Tejo e na Convenção de Albufeira.
Bacia do Tejo, 7 de outubro de 2019
(1) Fonte: Escoamento observado na barragem do Fratel do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos.
(2) De acordo com apresentação de Orlando Borges, ex – presidente do INAG, realizada na reunião do Conselho da Região Hidrográfica do Tejo de 10 de novembro de 2009.
(3) O aumento do armazenamento nas barragens do Fratel e Belver foi de 7,4 hm3 correspondendo, respetivamente, a incrementos de 6,6 hm3 e 0,8 hm3 do volume armazenado mensal no final do mês - a barragem de Fratel aumentou de 76,3 hm3 em julho para 82,9 hm3 em setembro e na barragem de Belver aumentou de 10,8 hm3 em julho para 11,6 em setembro - fonte: SNIRH .
(4) Fonte: embalses.net - Ministerio para la Transición Ecológica, AEMET, SAIH Confederaciones.
(5) O nível de armazenamento da barragem de Valdecañas teve uma variação positiva pelo que considerámos não ter contribuído para o escoamento observado na barragem de Cedillo.
(6) Em agosto – 229 hm3 pela variação negativa do armazenamento de 110 hm3 de Alcântara, 110 hm3 de Gabriel e Galan, 4 hm3 de Torrejon e 5 hm3 de Cedillo; em setembro - 465 hm3 pela variação negativa do armazenamento de 238 hm3 de Alcântara, 43 hm3 de Gabriel e Galan, 14 hm3 de Torrejon e 170 hm3 de Cedillo - Fonte: embalses.net - Ministerio para la Transición Ecológica, AEMET, SAIH Confederaciones.

“QUANDO AS BARRAGENS SECARAM O TEJO!” OU “SETEMBRO, ÁGUAS MIL!“ – CRÓNICA “CÁ POR CAUSAS” - OUTUBRO DE 2019

Porque “seca” o rio Tejo em Portugal? Pela mesma razão que na Estremadura espanhola.

A gestão hidroelétrica discricionária realizada pelas empresas concessionárias, à sua maneira e vontade, faz com que o rio Tejo tanto “seque” como se encha de água.

Temos vindo a afirmá-lo, mas agora são os próprios espanhóis estremenhos a sentir aquilo de que sempre nos queixámos.

A região da Estremadura espanhola tem significativas disponibilidades hídricas, em resultado dos elevados níveis de precipitação, representando aproximadamente 60% (7.867 hm3) das disponibilidades hídricas da bacia do Tejo em Espanha, e dispõe de barragens com capacidade para armazenar 80% destas disponibilidades, a sua quase totalidade.

No entanto, as barragens da Estremadura espanhola, apesar de terem atingido níveis máximos de 78% de capacidade de armazenamento média dos últimos 10 anos, não têm fornecido caudais ecológicos em quantidade e regularidade para garantir a sustentabilidade ambiental, social e económica da utilização dos recursos hídricos, mas sim geridos caudais energéticos em função da maximização do lucro na produção de energia hidroelétrica.

O rio Tejo não pode ser apropriado para lucro destas empresas concessionárias em prejuízo de tantas comunidades ribeirinhas ao longo do Tejo.

Temos que unir esforços para pedir a revisão da Convenção de Albufeira com caudais verdadeiramente ecológicos, porque a água existe.

E tanto existe que, entre junho e setembro, foram atingidos os valores máximos de caudais médios diários que afluíram este ano de Espanha para Portugal, de magnitude semelhante aos verificados no meses de inverno com maiores afluências, em Dezembro e Janeiro, além de que, neste mês de setembro de 2019, foram realizadas volumosas descargas de água das barragens da Estremadura espanhola, de 239 hm3 em Alcântara, 175 hm3 em Cedillo e 43hm3 em Gabriel e Galan, ou seja, uma descarga da barragem de Cedillo que representa 6,5% dos 2.700 hm3 de caudal anual acordado na Convenção de Albufeira a ser enviado por Espanha.

Este comportamento de vazamento das barragens espanholas de Alcântara e Cedillo está a “secar” a albufeira de Cedillo e os rios Pônsul e Sever que nela confluem (ver vídeo aqui), sendo contraditório com as reduzidas disponibilidades de água verificadas no início de setembro, significativamente inferiores ao registado em 2017 e à média dos últimos 10 anos, de 47,18% em Alcântara e 75,38% em Cedillo, e com um balanço hídrico negativo em termos de precipitação, evapotranspiração e humidade do solo. 

Também não se aceita que esta “seca” da albufeira de Cedillo e dos rios Sever e Pônsul resulte de descargas com a finalidade de Espanha garantir o cumprimento da Convenção de Albufeira.

Com efeito, em maio do ano corrente o nível de armazenamento daquelas barragens era ligeiramente superior ao registado em 2017, na mesma semana, e não consta que nesse ano não tenha sido cumprida a Convenção de Albufeira.

No ano de 2017, ao invés das enormes descargas registadas este ano desde o passado mês de junho, foi realizada uma gestão mais criteriosa e regular dos caudais que permitiu chegar a novembro com níveis de armazenamento nas barragens de Alcântara e Cedillo iguais à média dos últimos 10 anos ao mesmo tempo que Espanha cumpria os regimes de caudais previstos na Convenção de Albufeira, provando assim que tal meta também seria possível de alcançar no ano corrente.

Relembramos ainda que 2018 foi um ano de muita precipitação, o que permitiu entrar no ano hidrológico que agora terminou com níveis de armazenamento ligeiramente superiores à média dos últimos 10 anos.

Na verdade, era possível cumprir a Convenção de Albufeira sem estas intensas descargas das barragens não fosse a já referida inadequada gestão que fazem das reservas de água, meramente assente em critérios de maximização do lucro da produção hidroelétrica.

E caso, antes de setembro, não estivessem asseguradas as condições para Espanha cumprir o caudal anual de 2.700 hm3, não seria mais correto fazer letra-morta da Convenção de Albufeira mediante a negociação de contrapartidas, entre as quais a futura regulamentação da gestão das barragens e a realização de ações de reabilitação de rios, que evitassem “secar” e perpetrar danos ambientais aos rios Pônsul e Sever e à albufeira de Cedillo, bem como causar prejuízos económicos às atividades turísticas e piscatórias, e perdas sociais às suas populações ribeirinhas?

A catástrofe agora criada era evitável, não está convenientemente explicada e dela não havia nenhuma necessidade!

Mais preocupante ainda é a redução do armazenamento da barragem de Cedillo até 30% da sua capacidade, quando o seu nível médio nos últimos 10 anos é de 95%, situação que pode vir a manter-se nos próximos meses se não houver precipitação suficiente para repor a cota habitual.

A aceleração do enchimento da barragem de Cedillo apenas seria possível pela transferência de água entre barragens, hipótese pouco provável, ou pelo encerramento das suas comportas, o que iria por certo afetar o armazenamento da barragem do Fratel e os caudais do rio Tejo a jusante. 

Fonte: embalses.net

Ministerio para la Transición Ecológica, AEMET, SAIH Confederaciones

Por outro lado, esta enorme quantidade de água que afluiu a Portugal e manteve caudais significativos no rio Tejo é mais uma prova que a água armazenada nas barragens da Estremadura espanhola é suficiente para fornecer verdadeiros caudais ecológicos de forma regular e estável ao longo do tempo e considerando as variações naturais e sazonais do fluxo.

Com efeito, não fosse a perturbação provocada pela utilização economicista dos caudais do rio Tejo para a produção hidroelétrica e as disponibilidades hídricas existentes no rio Tejo em Espanha permitiriam o fornecimento de caudais ecológicos em maior nível e com regularidade mais benéfica comparativamente com o atualmente estabelecido na Convenção de Albufeira.

Apenas tem faltado iniciativa e vontade de negociação entre o estado português e o estado espanhol para procederem a uma eficaz aplicação e revisão da Convenção de Albufeira e ao estabelecimento de regras de gestão das reservas de água pelas barragens portuguesas e espanholas com vista a assegurar um adequado regime de caudais ecológicos e, consequentemente, o bom estado ecológico do rio Tejo.

Não podemos cruzar os braços e sermos subservientes ao Governo de Espanha, tentando usar esta ficcionada “seca” da barragem de Cedillo e dos rios Pônsul e Sever como argumento para destruir o último troço do rio Tejo que ainda é livre ao autorizar a construção de açudes e barragens para reter e gastar na agricultura a pouca água que o Governo de Espanha e as empresas concessionárias acharem por bem fazer-nos chegar.

Também não é lícito afirmar que a nossa soberania se alcança cá dentro, com estes açudes e barragens, como quer o “projeto Tejo”, quando não se tem a coragem de ser patriota lá fora a negociar com o Governo de Espanha os caudais ecológicos de que o rio Tejo precisa.

Face a tudo isto, importa concretizar a aplicação eficaz e a revisão da Convenção de Albufeira nos seguintes termos:

1. A Convenção de Albufeira deverá constituir-se como um instrumento verdadeiramente eficaz e efetivo para o cumprimento da Diretiva Quadro da Água em ambos os países.

2. A definição e aplicação de um regime de caudais ecológicos na Convenção de Albufeira e nos Planos de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo/Tajo assentes num conceito amplo, tal que:

a) garanta o bom estado ecológico das águas e a conservação e manutenção dos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos;

b) assegure a contínua disponibilidade dos benefícios que os rios saudáveis e sistemas subterrâneos de água proporcionam à sociedade;

c) preserve os aspetos estéticos da paisagem e outros de interesse científico e cultural;

d) garantam uma regularidade do fluxo natural com o estabelecimento de adequados caudais ecológicos diários, semanais e trimestrais.

3. A gestão das barragens portuguesas e espanholas para assegurar a quantidade e regularidade dos caudais ecológicos, mantendo a variabilidade sazonal do fluxo natural;

4. A definição de caudais de chegada à foz de forma a evitar a alteração das características das massas de água de transição no estuário do rio Tejo, o aumento da intrusão da cunha salina nos aquíferos e o grau de salinidade das águas do Tejo na lezíria ribatejana;

5. O estabelecimento de regime de caudais ecológicos para o período de exceção (seca e escassez de recursos) assente no conceito de seca hidrológica, mas em complementaridade com a seca meteorológica, agrícola e socioeconómica;

6. A supressão dos 1.000 hm3 de água estabelecidos para transvases do Tejo;

7. A adaptação aos vários cenários de alterações climáticas deve dar prioridade a mecanismos de ajustamento dos usos, atuais e futuros, aos recursos hídricos disponíveis;

8. A instauração de sanções por incumprimento da Convenção de Albufeira de carácter financeiro e ambiental.

Está na hora das comunidades ribeirinhas do Tejo de Portugal e Espanha se unirem exigindo a revisão dos contratos de concessão da produção de energia hidroelétrica e o estabelecimento de verdadeiros regimes de caudais ecológicos na bacia ibérica do Tejo e na Convenção de Albufeira.

Os rios Tejo, Pônsul e Sever não merecem “secar” por um qualquer desígnio por revelar!

Paulo Constantino

CARTA A LA SEÑORA MINISTRA DE TRANSICIÓN ECOLÓGICA - DESCARGAS DE LAS PRESAS DE CEDILLO Y ALCANTARA

Distinguida Señora Ministra en funciones de Transición Ecológica

Dña. Teresa Ribera Rodríguez,

El Grupo portugués “proTEJO - Movimento pelo Tejo” por este medio busca aclaraciones sobre las causas de la descarga de las presas españolas de Cedillo y Alcântara con consecuencias ambientales negativas en los respectivos embalses y en los ríos Pônsul y Sever que desembocan en el embalse de Cedillo, así como daños en actividades económicas turísticas y pesqueras, como puede ver en el siguiente enlace de video (mira aquí). 

Mediante consulta del Sistema Nacional de Información de Recursos Hídricos de la Agencia de Medio Ambiente de Portugal se constató que los flujos diarios promedio que fluyeron a Portugal desde junio hasta la fecha actual son significativamente más altos y presentan volúmenes idénticos a los más altos de invierno, en diciembre y enero, y han alcanzado su punto máximo en septiembre.

Además, los datos sobre los niveles de almacenamiento en los embalses de Cedillo y Alcántara permitieron verificar que, durante septiembre, estas presas realizaron descargas masivas de agua:

a) desde principios de septiembre hasta el 9 de septiembre, el nivel de almacenamiento se redujo en 109 hm3 en Alcântara y 53 hm3 en Cedillo;

b) en las dos semanas del 9 al 23 de septiembre, las presas de Alcántara y Cedillo descargaron unas 150 hm3 cada una;

c) entre el 23 y el 28 de septiembre, la presa de Cedillo descargó otros 30 hm3, mientras que la presa de Alcántara aumentaba ligeramente su almacenamiento con 18 hm3 adicionales.

La presa de Cedillo se encuentra actualmente, a 28 de septiembre, a 1/3 (1 tercio, aproximadamente el 33%) de su capacidad, es decir, a 84.4 hm3, cuando generalmente está en el nivel más alto alrededor del 95%, es decir, 248 hm3 (promedio de los últimos 10 años).

Este comportamiento de descarga de las presas de Alcántara y Cedillo está en contradicción: 

• con la disponibilidad reducida de agua habida en este período (jun - sept 2019), significativamente menor que en 2017 y que en el promedio de los últimos 10 años (47.18% en Alcántara y 75.38% en Cedillo);

• con un balance hídrico negativo en términos de precipitación, evapotranspiración y humedad del suelo;

• con el hecho de que España solo está obligada a enviar 7 hm3 por semana en virtud de la Convención de Albufeira.

Teniendo en cuenta estos datos, no entendemos que la falta de agua en las presas de Alcântara y Cedillo, así como en los ríos Sever y Ponsul, sea el resultado de descargas con el propósito de España de garantizar el cumplimiento de la Convención de Albufeira.

De hecho, en mayo del año en curso, el nivel de almacenamiento de estos embalses fue ligeramente mayor que en la misma semana del 2017 y no consta que la Convención de Albufeira fuera incumplida entonces.

En 2017, en lugar de las grandes descargas acontecidas este año desde junio, se llevó a cabo una gestión de flujos más cuidadosa y regular, lo que permitió llegar a noviembre con niveles de almacenamiento en los embalses de Alcântara y Cedillo iguales al promedio de los últimos 10 años, al mismo tiempo que España cumplía con los regímenes de flujo previstos en la Convención de Albufeira, lo que demuestra que ese objetivo también podría lograrse en el año en curso.

También recordamos que 2018 fue un año de fuertes lluvias, lo que permitió comenzar el año hidrológico 2018/2019 con niveles de almacenamiento ligeramente superiores al promedio de los últimos 10 años.

De ello se deduce que la situación creada era evitable y no necesaria.

Por otro lado, la enorme cantidad de agua que ha estado llegando a Portugal y que ha permitido mantener flujos significativos en el río Tajo, sólo demostró que el agua que existe en los embalses de Extremadura es suficiente para proporcionar verdaderos caudales ecológicos estables y regulares en el tiempo y capaces de atender a las variaciones naturales y estacionales del flujo.

Sólo ha faltado la iniciativa y la voluntad de negociar entre el estado portugués y el español para implementar efectivamente la Convención de Albufeira y establecer reglas para el manejo de las reservas de agua en las presas portuguesas y españolas para asegurar un régimen adecuado de caudales ecológicos y, en consecuencia, el buen estado ecológico del río Tajo.

Con el propósito de conocer los impactos de la falta de agua en la presa de Cedillo, así como en los ríos Sever y Ponsul, el Grupo proTEJO se trasladó con una delegación al río Ponsul, más específicamente al muelle del río en Lentiscais, en el municipio de Castelo Branco. Se intercambiaron impresiones con más de cincuenta ciudadanos y asociaciones, y se descubrió que el río se había filtrado más de una docena de metros hacia una zona de agua estancada donde existe el riesgo de que se produzca mortandad de peces en charcos y donde el amarre del barco turístico se ha desplazado hacia la orilla a muchos metros sobre el nivel del agua.

En el intercambio de puntos de vista con pescadores, operadores turísticos y otros empresarios que operan en el área de Tajo International, nos dijeron que a ellos se les exige cumplir una serie de responsabilidades ambientales y de otro tipo y que consideran que no están disfrutando de los derechos de las licencias que pagaron para el ejercicio de sus actividades y no entienden por qué no fueron informados a tiempo de la descarga de los embalses para que pudieran tomar medidas para minimizar las pérdidas que ahora se acumulan a diario. Estos empresarios locales también expresaron particular preocupación a que la situación se mantenga así durante las próximas semanas, ya que sus empresas se basan en actividades que dependen del río Pônsul.

Para transmitir la preocupación de quienes viven en el río y obtener las aclaraciones necesarias, fuimos a la delegación de la Agencia Portuguesa de Medio Ambiente de Castelo Branco, desde donde se nos informó que estaban haciendo un seguimiento de la situación y que pronto emitirían un comunicado. El Grupo proTEJO ha sugerido que impriman celeridad a este procedimiento informativo, al igual que lo ha hecho el Ayuntamiento de Castelo Branco, que también declaró que el evento le estaba perjudicando, pero éste aún está esperando la aclaración de las autoridades competentes.

También en la presa de Fratel, en el distrito de Portalegre, el muelle colgaba a más de una docena de metros sobre un nivel de agua inusualmente bajo (por lo que el barco turístico estaba amarrado en medio del río Tajo) por lo que aquí había varios barcos atrapados en el barro y otros colgando de cuerdas en las orillas formando un paisaje desolador.

Por el momento, nuestra preocupación se centra en cómo se llevará a cabo la reposición a los niveles de almacenamiento anteriores, lo que no puede ocurrir con una reducción exagerada de las descargas en vista de un llenado más rápido de la presa Cedillo, ya que tal procedimiento continuaría ciertamente afectando el nivel de almacenamiento de la presa Fratel y el nivel de caudales aguas abajo del río Tajo.

En conclusión, parece que las descargas intensas registradas no estaban destinadas a cumplir con la Convención de Albufeira y que el manejo inadecuado de las reservas de agua desde las presas españolas está causando un gran daño ambiental, económico y social a las poblaciones ribereñas del río Pônsul y Sever, así como a los usuarios de la presa Cedillo.

En vista de lo anterior, el Grupo proTEJO se dirige a Ud. para:

1. Solicitar aclaraciones sobre el motivo de la descarga de agua de las presas españolas de Alcântara y Cedillo, que está causando la falta de agua en los ríos Pônsul y Sever;

2. Proponer un encuentro del Gobierno portugués y español con carácter de urgencia y con miras a encontrar una solución equilibrada para superar el problema de la falta de agua en la presa de Cedillo, así como en los ríos Sever y Pônsul;

3. Requerir la implementación efectiva de la Convención de Albufeira y la regulación del manejo adecuado de las reservas de agua desde las presas portuguesas y españolas con miras a garantizar un régimen de flujo ecológico adecuado y, en consecuencia, el buen estado ecológico del río Tajo.

Saludos cordiales,

Ana Brazão y Paulo Constantino

(Los portavoces del Grupo proTEJO)