Carta aberta ao Ministério do Ambiente e Energia
"Acordo ibérico de Portugal e Espanha para a
gestão dos recursos hídricos transfronteiriços"
10 de setembro de 2024
No âmbito do processo de negociação com Espanha para a gestão dos recursos hídricos transfronteiriços, sobretudo os relacionados com o Rio Tejo e o Rio Guadiana, dirigimo-nos a V. Exa. para manifestar o nosso interesse relativamente às negociações e solicitar a divulgação pública daqueles que serão os termos gerais do acordo cuja formalização, segundo tem sido amplamente divulgado, estará prevista para o próximo dia 26 de setembro.
Este acordo terá implicações profundas para a
sustentabilidade ambiental e a equidade na distribuição de água e, em vista da
sua importância, é crucial que os termos sejam tornados públicos antes da
assinatura, a fim de garantir um processo transparente, dando a oportunidade de
uma resposta informada e atempada da sociedade civil.
A história dos acordos internacionais em temas
ambientais demonstra a importância da transparência para a eficácia e aceitação
desses acordos pelo que, a publicação antecipada dos termos permitirá uma
análise detalhada e uma discussão aberta, garantindo que o acordo seja justo e
atenda aos princípios de sustentabilidade e equidade. Além disso, a
transparência fortalecerá a confiança pública nas instituições e nas decisões
tomadas, refletindo um compromisso para com a boa governação e a
responsabilidade ambiental.
Na mesma medida, a definição da política
nacional para a água não deve voltar a dispensar uma participação pública
efetiva, sobretudo dado o interesse expresso pelas organizações da sociedade
civil, já manifestado na carta aberta enviada em junho de 2023 à então Ministra
da Agricultura e da Alimentação.[1]
Se entendemos a água como um bem comum, as
políticas da água não podem ser definidas por um grupo restrito de atores,
ficando a restante sociedade sujeita às consequências destas políticas. São
particularmente relevantes as decisões relativas aos rios Tejo e Guadiana, que
estarão na base do atual processo de negociação, como a gestão dos caudais libertados por
Espanha no Tejo, a utilização da água de Alqueva na zona de fronteira e as
captações que ambos os países pretendem sustentar no Rio Guadiana, junto à
localidade do Pomarão. É também fundamental assegurar a participação de
organizações da sociedade civil no grupo de trabalho “Água que Une”, criado
pelo Despacho n.º 7821/2024 do Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e do
Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas, ou, pelo menos, assegurar
procedimentos de envolvimento contínuo destas organizações, assegurando uma
participação efetiva e consequente.
As organizações e movimentos cívicos signatários desta carta, reiteram a necessidade de uma divulgação pública prévia dos termos que o Governo Português se prepara para validar, formando o acordo sobre a gestão transfronteiriça da água que está a ser negociado entre Portugal e Espanha, no respeito pelos princípios de um Estado de Direito Democrático e pela defesa da água enquanto bem comum. Também reivindicam a democratização do processo de definição da política nacional da água, assegurando uma participação efetiva da sociedade na construção do Plano Nacional da Água 2035 e demais instrumentos de planeamento e execução.
SIGNATÁRIOS:
ACSA - Alimentar Cidades Sustentáveis -
Associação
ADPM – Associação de Defesa do Património de
Mértola
AEPGA – Associação para o Estudo e Proteção do
Gado Asinino
Alcácer P’lo Ambiente
Alentejo com Vida
ALMARGEM – Associação de Defesa do Património
Cultural e Ambiental do Algarve
AMORA – Associação de Monitorização e
Regeneração do Rio Almansor
ANIMAR – Associação Portuguesa para o
Desenvolvimento Local
ANPIWWF
Associação ALDEIA
Associação de Estudos do Alto Tejo
Associação Vegetariana Portuguesa
Associação PATO - Associação de Defesa do Paul
de Tornada
Dunas Livres - Associação Dunas Livres
FAPAS - Associação Portuguesa para a
Conservação da Biodiversidade
GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do
Território e Ambiente
Juntos pelo Sudoeste - Movimento de Cidadãos
de Aljezur e Odemira em Defesa do Sudoeste
LPN - Liga para a Protecção da Natureza
Movimento Alentejo VIVO
Movimento Ecologista do Vale de Santarém
Movimento Mondego Vivo
MovRioDouro
MUNDA - Movimento em Defesa do Rio Mondego
Oikos - Associação de Defesa do Ambiente e do
Património da Região de Leiria
OIKOS – Cooperação e Desenvolvimento
OnGaia - Associação de Defesa do Ambiente
Palombar – Associação de Conservação da
Natureza e do Património Rural
PAS – Plataforma Água Sustentável
Plataforma contra la especulación urbanística
y ambiental de Candeleda
proTEJO – Movimento Pelo TEJO
Project Earth
Quercus - Associação Nacional de Conservação
da Natureza
Sociedade Portuguesa de Estudos Rurais
SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das
Aves
SPECO – Sociedade Portuguesa de Ecologia
ZERO – Associação Sistema Terrestre
Sustentável
Zero Waste Lab – Associação ZEWALAB
[1]
https://zero.ong/noticias/carta-aberta-ao-ministerio-da-agricultura-e-da-alimentacao/
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