A Convenção de Albufeira foi assinada em 1998 antes da entrada em vigor, em Dezembro de 2000, da Directiva 2000/60/CE ou Directiva Quadro da Água (DQA), reflectindo uma mudança de paradigma da política de gestão da água, centrando-se na protecção do ambiente: “a água não é um produto comercial como outro qualquer, mas um património que deve ser protegido, defendido e tratado como tal” (primeiro considerando da DQA).
O primado que deve ser seguido por ambos os Estados Membros (Espanha e Portugal) deixou de ser a resolução de conflitos para passar a ter de focalizar-se na melhoria e protecção do estado das massas de água assente no princípio da unidade da gestão da bacia hidrográfica do Tejo.
Espanha e Portugal não devem transmitir a ilusão de que esta matéria pode ser resolvida à porta fechada, no seio da CADC, entres dois Estados Membros e sem participação pública, em completo incumprimento da DQA.
Neste domínio vamos continuar a pedir o estabelecimento de caudais permanentes que devem ser estudados e definidos no âmbito planeamento da gestão da bacia hidrográfica do Tejo, com participação pública e transparência, conforme estabelecido na Directiva Quadro da Água.
No que respeita às garantias de que Espanha não tem intenções ou planos de criar um novo transvase e à intensificação da desinformação debitada pelo Governo, apenas temos a afirmar que :
- Os governantes espanhóis mandam dizer que o Governo da Região Autónoma da Estremadura não tem competência para realizar um estudo de viabilidade, com o custo de meio milhão de euros (425.000 euros), de um transvase a partir daquela região visto esta matéria ser da ”competência exclusiva do governo espanhol";
- Encontra-se já em construção um novo transvase, para além dos dois transvases vigentes, o Transvase Tejo-Segura (TTS) e a sua derivação para o Parque Natural de Tablas de Daimiel, tratando-se de um megaprojecto que, hidrogeológicamente, é muito questionável: a Tubagem Manchega (TM), ou seja, o Transvase Tejo-Guadiana;
- O problema é o próprio Transvase Tejo - Segura que tendo tansvasado 293 hm3 de água para a Bacia do Segura conduziu ao incumprimento por parte de Espanha do regime de caudais acordado para o Tejo no Convénio de Albufeira – em 236 hm3 no ano hidrográfico de 2008/09;
- A politica europeia da água não pode considerar aceitável que os prejuízos ambientais causados pelo incumprimento do regime de caudais definido no Convénio sejam compensados com a reposição da água em falta.
O objectivo deverá ser alcançar um compromisso entre os Governos Espanhol e Português e a Comissão Europeia que garanta:
- O retrocesso da política de transvases em Espanha consubstanciada na definição de um plano plurianual de investimentos que permitam a substituição progressiva dos transvases existentes e previstos;
- A definição de um projecto comunitário para apoio e financiamento à implementação de alternativas aos transvases baseadas no uso eficiente da água e na gestão da procura da água nas bacias receptoras.
Deputados apresentam requerimento sobre transvases no rio tejo
Pinhal Digital 09-01-2009
Ontem mesmo (em completo ao referido documento), a Deputada Hortense Martins, obteve do Ministério do Ambiente, a garantia de que, " a Espanha não tem intenções ou planos" para criar um novo transvaze no Rio Tejo.
Aliás, tal resulta de uma "reunião recente, entre a Ministra do Ambiente espanhola e a Ministra do Ambiente de Portugal. E sabemos, que quem tem competências para decidir a este respeito é o governo central espanhol, e não as regiões de per si."
Assim, mesmo que alguma região, possa ter isso nos seus planos, tal só poderia vir a ser feito, com a autorização do governo central espanhol, e "este garantiu ao governo português, que isso seria sempre feito em articulação com o governo português", tal como decorre da Convenção de Albufeira.
Recordo que a Convenção de Albufeira, é relativa à protecção e aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas. Este importante documento foi assinado em 1998, e é um instrumento de resolução de eventuais situações de conflito sobre o aproveitamento das águas partilhadas com Espanha, e destina-se a potenciar a cooperação entre os dois estados.
Ontem mesmo (em completo ao referido documento), a Deputada Hortense Martins, obteve do Ministério do Ambiente, a garantia de que, " a Espanha não tem intenções ou planos" para criar um novo transvaze no Rio Tejo.
Aliás, tal resulta de uma "reunião recente, entre a Ministra do Ambiente espanhola e a Ministra do Ambiente de Portugal. E sabemos, que quem tem competências para decidir a este respeito é o governo central espanhol, e não as regiões de per si."
Assim, mesmo que alguma região, possa ter isso nos seus planos, tal só poderia vir a ser feito, com a autorização do governo central espanhol, e "este garantiu ao governo português, que isso seria sempre feito em articulação com o governo português", tal como decorre da Convenção de Albufeira.
Recordo que a Convenção de Albufeira, é relativa à protecção e aproveitamento sustentável das águas das bacias hidrográficas luso-espanholas. Este importante documento foi assinado em 1998, e é um instrumento de resolução de eventuais situações de conflito sobre o aproveitamento das águas partilhadas com Espanha, e destina-se a potenciar a cooperação entre os dois estados.
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