NOTA DE IMPRENSA
27 de maio de 2024
O proTEJO irá apresentar à Comissão Parlamentar do Ambiente e da Energia a denúncia à Comissão Europeia pela “Ausência de implementação de um regime de caudais ecológicos na barragem de Cedillo, espanhola, localizada na fronteira entre Portugal e Espanha”
O proTEJO - Movimento pelo Tejo irá
apresentar à Comissão Parlamentar do Ambiente e da Energia, no próximo dia 29
de maior de 2024 pelas 11h30m, a denúncia à Comissão Europeia pela “Ausência de
implementação de um regime de caudais ecológicos na barragem de Cedillo,
espanhola, localizada na fronteira entre Portugal e Espanha”.
Este movimento cívico irá clarificar a
diferença entre o regime de caudais ecológicos que se pretende venha a ser
implementado e o atual regime de caudais mínimos fixados política e
administrativamente com base na Convenção de Albufeira, bem como apresentar os
fundamentos de facto e de direito que sustentam a necessidade de implementação
de um regime de caudais ecológicos por ambos os países.
Esta
denúncia já foi subscrita por um conjunto de 30 organizações portuguesas,
espanholas e europeias, ambientalistas, sociais, culturais e autarquias, e a defesa da
implementação de um regime de caudais ecológicos foi ainda acompanhada pelas
comunidades intermunicipais do Médio Tejo, Lezíria do Tejo e Beira Baixa após
um apelo lançado às comunidades intermunicipais da bacia do Tejo (Lezíria do
Tejo, Médio Tejo, Beira Baixa e Alto Alentejo) e à área metropolitana de Lisboa
(AML) para que tomassem uma posição de responsabilidade.
Realça-se ainda que, no passado dia 25
de Abril, a implementação de um regime de caudais
ecológicos no rio Tejo por negociação com Espanha foi defendida, pelo professor Rodrigo Proença de
Oliveira, do Instituto Superior Técnico (IST), responsável pelo estudo das disponibilidades hídricas
de Portugal, em que se basearam os planos de bacia hidrográfica de 2022-2027.
Estas tomadas de posição são tão mais
importante face ao risco dos projetos de construção de bombagem hidroelétrica
reversível nas barragens de Alcântara e Valdecañas virem a limitar as
afluências de água com origem em Espanha, motivo pelo qual o movimento proTEJO
já alertou, por carta aberta, a Senhora Ministra
do Ambiente e Energia para a urgência de exigir a implementação de caudais ecológicos
na barragem de Cedillo no rio Tejo.
Nessa denúncia o proTEJO requer à
Comissão Europeia que, no uso das suas competências, determine ao Ministério do
Ambiente e da Ação Climática português e ao Ministerio de Agricultura y Pesca,
Alimentación y Medio Ambiente espanhol que:
a) Implementem um regime
de caudais ecológicos na barragem de Cedillo determinados cientificamente dos
Planos de Gestão da Região Hidrográfica de Portugal e Espanha, com a
coordenação das administrações de Portugal e Espanha dando cumprimento à
Diretiva Quadro da Água e ao direito europeu, em conformidade com a legislação
nacional de Portugal e Espanha e com a própria Convenção de Albufeira celebrada
entre Portugal e Espanha;
b) Definam um regime de
caudais ecológicos para todas as infraestruturas com
funções de barreiras nos rios e seus afluentes adotando-se o conceito de
regime de caudais ecológicos estabelecido no Plano Nacional da Água 2002, como
“regime de caudais necessário para garantir o bom estado das águas, no sentido
de minimizar os impactes sobre os ecossistemas dulçaquícolas a jusante dos
aproveitamentos hidráulicos, que permitam assegurar: a conservação e manutenção
dos ecossistemas aquáticos naturais; a reprodução das espécies; a conservação e
manutenção dos ecossistemas ripícolas; e os aspetos estéticos da paisagem ou
outros de interesse científico e cultural”;
c) Que a Agência
Portuguesa do Ambiente e a Confederation Hidrografica del Tajo procedam à
revisão, com carácter de urgência, dos respetivos Planos de Gestão de Região
Hidrográfica do Tejo, para o 3º ciclo de planeamento, de modo a integrarem um
regime de caudais ecológicos determinados com a coordenação das administrações
de Portugal e Espanha;
d) Que a Agência
Portuguesa do Ambiente, a Confederation Hidrografica del Tajo e a
concessionária de produção hidroelétrica em Cedillo, adotem ações de prevenção
e de reparação de danos ambientais nos termos da diretiva comunitária e da lei
interna de responsabilidade ambiental.
O requerido pelo Movimento proTEJO
assenta em factos que têm vindo a ser denunciados desde a fundação deste
movimento, entre os quais se distinguem os seguintes:
· a vigência de um obsoleto regime de caudais da Convenção de
Albufeira assente em caudais mínimos fixados de modo político e administrativo
há mais de duas décadas, que permitem uma enorme variabilidade dos caudais
afluentes de Espanha tendo estes contribuído juntamente com a poluição, para o
continuo aumento do número de massas de água com estado inferior a bom (como
consta do relatório da APA do final do 2.º ciclo de planeamento da região
hidrográfica do Tejo).
· a incoerência científica na determinação do regime de caudais
ecológicos apresentados no Plano Hidrológico de Espanha;
· os graves impactos
negativos resultantes da não implementação de um regime de caudais ecológicos,
designadamente:
ü ecológicos, nomeadamente, a
contínua deterioração da qualidade da água afluente de Espanha, a degradação
dos ecossistemas, com perda de biodiversidade, em incumprimento de várias
Diretivas, entre as quais as Diretivas Aves e Habitats, que se exemplifica na
catástrofe ecológica que ocorreu com o esvaziamento da albufeira de Monte
Fidalgo da barragem de Cedillo no ano hidrológico de 2018/2019;
ü económicos, sociais e
culturais
ao nível da atividade agrícola, da gastronomia, das atividades de lazer e de
desportos náuticos, do património e paisagem cultural, das atividades de
turismo de natureza e rural;
ü de segurança e de saúde
pública
devido às substâncias poluentes prejudiciais a toda a cadeia da Vida e por essa
via ao ser humano e, devido aos riscos de segurança provocados pelas subidas
repentinas de caudais;
ü o desperdício de fundos
públicos, nacionais e comunitários, em projetos de construção da barragem do
Alvito e do túnel do Cabril, interno à bacia do Tejo,
a partir do rio Zêzere, na barragem do Cabril, para o rio Tejo na barragem de
Belver. Infraestruturas inscritas num pacote de “Soluções para o reforço da
resiliência hídrica do Tejo”, que foi anunciado como tendo o objetivo de
regularização dos caudais afluentes de Espanha com água de território
português, quando se pode alcançar esse objetivo pela simples e eficaz
implementação de um regime de caudais ecológicos em conformidade com a Diretiva
Quadro da Água.
· o risco dos projetos de
construção de bombagem hidroelétrica reversível nas barragens de Alcântara e
Valdecañas; pelo que foi, por carta aberta, alertada a Senhora Ministra do Ambiente e Energia para a urgência de exigir a implementação de caudais
ecológicos na barragem de Cedillo no rio Tejo;
· o incumprimento por Portugal e Espanha da Convenção da Água da
ONU.
No que respeita ao direito comunitário e
nacional encontra-se fundamentado o seguinte:
· a obrigatoriedade de
definição e implementação de um regime de caudais ecológicos nas normas
comunitárias, em especial na Diretiva Quadro da Água, na legislação nacional de
Espanha e Portugal e mesmo, na própria Convenção de Albufeira celebrada entre
Portugal e Espanha;
· a atual vigência de um
regime de caudais mínimos fixado política e administrativamente na Convenção de
Albufeira e a inadequada e irresponsável gestão da água pelos concessionários
das barragens espanholas, acontece com evidente incumprimento da Diretiva
Quadro da Água pela Convenção de Albufeira, quer pela não adoção de conceitos,
princípios e métodos de determinação e implementação de um regime de caudais
ecológicos, quer pela ausência de participação pública quanto ao regime de
caudais em vigor na Convenção de Albufeira;
· a ausência de uma
coordenação entre Portugal e Espanha com o objetivo de realizar um único plano
de gestão de bacia hidrográfica internacional;
· o incumprimento da Diretiva
Quadro da Água e infração do direito europeu acontece por ausência de
implementação de um regime de caudais ecológicos no rio Tejo na fronteira entre
Portugal e Espanha, na barragem de Cedillo, de acordo com os critérios,
princípios e métodos dos planos de gestão de região hidrográfica de Portugal e
Espanha assentes na Diretiva Quadro da Água, ou, por outras palavras, a atual
vigência de um regime de caudais mínimos fixado politica e administrativamente
na Convenção de Albufeira e a inadequada gestão da água pelas barragens, que
tem vindo a impedir que se alcancem os objetivos ambientais do nº 1 do Artigo
4º da Diretiva Quadro da Água ao não assegurar um
“regime hidrológico consistente com o alcance dos objetivos ambientais da DQA
em massas de águas superficiais naturais” como decorre do documento de orientação nº 31 “Caudais
ecológicos na implementação da Diretiva Quadro da Água”;
Resumidamente, o Movimento proTEJO
pretende que se avalie a necessidade de construção de mais infraestruturas,
apenas e só, depois da implementação de um regime de caudais ecológicos na
barragem de Cedillo que permitirá melhorar o estado ecológico das massas de
água na albufeira de Monte Fidalgo e das massas de água a jusante no rio Tejo
em Portugal, nomeadamente, da albufeira do Fratel. Evitando ou reduzindo os
impactos negativos: ecológicos, económicos, sociais, culturais, de segurança e
de saúde pública. Ao mesmo tempo que evita o enorme desperdício de fundos
públicos, nacionais e comunitários.
Bacia do
Tejo, 27 de maio de 2024
Os
porta vozes do proTEJO
Ana
Silva e Paulo Constantino
Descarregar a denúncia aqui
Mais
informações: Paulo Constantino – 919061330
