18 de janeiro de 2023 (atualizada)
"21 ORGANIZAÇÕES PEDEM AOS CIDADÃOS QUE PROTEJAM
O CIDADÃO DENUNCIANTE COM A SUA ASSINATURA DE
SUBSCRIÇÃO DA INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS
REGISTADA NO PARLAMENTO"
Esta proposta de alteração
legislativa surge em resposta à falta de um articulado que proteja globalmente
os cidadãos que denunciam infrações, como é o caso dos ambientalistas e das
suas organizações que denunciam atentados ao ambiente e, que por isso, têm
vindo a ser alvo de autênticas ações judiciais estratégicas contra participação
pública (SLAPP) sem fundamento, que apenas pretendem a sua desmotivação.
Um exemplo flagrante destes processos
foi a ação civil que exigia uma enorme indemnização ao cidadão Arlindo Consolado
Marques, membro do proTEJO – Movimento pelo Tejo, pelas suas denúncias de ocorrências de poluição no rio Tejo, tendo a autora da ação desistido da mesma,
após ter causado graves danos morais e materiais ao visado.
Com efeito, não são raros os
denunciantes que são alvo de processos iníquos, opondo poderosas empresas a
cidadãos ou organizações muito frágeis, que mais não são do que instrumentos
intimidatórios e uma forma de assédio.
Mais do que o ressarcimento de uma
eventual acusação injusta, estes processos apenas visam silenciar, punir e destruir pessoal, financeira e institucionalmente quem, em vários domínios,
denuncia atentados ao direito, tendo sido ilegalizados em vários países (EUA,
Canada, entre outros) onde são reconhecidos como “SLAPP” (startegic lawsuit
against public participation), ação judicial estratégica contra participação
pública.
Neste sentido apela-se a todos os
cidadãos que divulguem esta Iniciativa Legislativa de Cidadãos para se
alcançarem as 20 mil subscrições que a transformarão na primeira a ter a
possibilidade de ser aprovada pelos partidos em plenário da Assembleia da
República transformando-se num instrumento para a proteção de todos os
cidadãos que realizam denúncias convictos de que estão a exercer um dever contribuindo para
alcançarmos uma sociedade mais justa, mais transparente e mais integra.
Os cidadãos e os
ativistas merecem!
Bacia do Tejo, 18 de janeiro de 2023
Ana
Silva e Paulo Constantino
Os
Porta-Vozes do proTEJO
Mais informações: Paulo Constantino - 919 061 330
Subscreva em: sítio do Parlamento ou da Petição Pública
ou com QR code
Apresentação da Iniciativa Legislativa de Cidadãos
"Pela
Proteção do Cidadão Denunciante"
O presente “Regime
Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações” constitui um significativo
passo em frente na proteção de pessoas que por imperativo cívico procedem a
essas denúncias, mas resultou de uma transposição minimalista da Diretiva da
União Europeia uma vez que a própria diretiva admite que os Estados-Membros
possam “decidir alargar das disposições nacionais a outros domínios a fim de
assegurar a existência de um regime de proteção dos denunciantes abrangente e
coerente a nível nacional”.
A presente iniciativa
de alteração legislativa de cidadãos aqui proposta pretende, em primeiro lugar,
optar por um conceito mais abrangente da figura de “denunciante”, nomeadamente,
tornando-o independente da existência ou não de qualquer vínculo que o ligue à
entidade denunciada permitindo dessa forma que sejam protegidos os cidadãos e
as suas organizações que denunciam infrações e que, por isso, têm vindo a ser
alvo de autênticas ações judiciais estratégicas contra participação pública.
Em segundo lugar,
protegem-se explicitamente e de forma muito mais efetiva os denunciantes ao
colocar o ónus de provar que a denúncia ou a divulgação pública de uma infração
não cumpriu os requisitos impostos pela Lei a quem, por qualquer via, imputar
ao denunciante uma responsabilidade disciplinar, civil, contraordenacional ou
criminal.
Além disso,
robustece-se o mecanismo de registo e controlo do estabelecimento dos canais de
denúncia e torna-se mais operativo e eficaz o mecanismo de reporte à Assembleia
da República da informação quantitativa e qualitativa sobre os resultados da
aplicação da presente Lei.
A final, garante-se que, numa sociedade democrática, participativa, íntegra e transparente, se protegem de retaliação os cidadãos que optam por denunciar violações do direito."
A Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Pela Proteção do Cidadão Denunciante” foi previamente subscrita por 21 organizações de vários tipos que se listam abaixo:
Organizações Subscritoras da |
|
Iniciativa Legislativa de Cidadãos “Pela Proteção dos Cidadãos Denunciantes” |
|
1 |
proTEJO - Movimento pelo Tejo |
2 |
CPADA - Confederação Portuguesa das Associações de
Defesa do Ambiente |
3 |
Associação Barreiro-Património, Memória e Futuro |
4 |
Associação Natureza Portugal |WWF |
5 |
Associação Povo e Natureza do Barroso |
6 |
Associação Voluntariado e Ação Social do Entroncamento |
7 |
BASTA! – Movimento em defesa da ribeira da Boa Água |
8 |
Climáximo |
9 |
Dunas Livres |
10 |
Eco-Cartaxo – Movimento Alternativo e Ecologista |
11 |
Frente Cívica |
12 |
Núcleo de Defesa do Meio Ambiente de Lordelo do Ouro -
Grupo Ecológico |
13 |
Palombar - Conservação da Natureza e do Património
Rural |
14 |
PATAV - Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos |
15 |
Plataforma de Toledo en
Defensa del Tajo |
16 |
Plataforma de Defesa da Albufeira de Santa
Águeda/Marateca |
17 |
Plataforma Transgénicos Fora |
18 |
Terra Batida |
19 |
TROCA - Plataforma por um Comércio Internacional Justo |
20 |
Vamos Salvar o Jamor |
21 |
ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável |
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