COMUNICADO DE IMPRENSA
16 de Outubro de 2013
Os grupos que compõem a Rede Cidadã para uma Nova Cultura da Água no Tejo/Tajo e os seus rios (www.redtajo.es) rejeitam o conteúdo do Memorando de Entendimento assinado ontem entre as regiões de Múrcia, Comunidade Valenciana e Castela-Mancha e o Ministério da Agricultura, Alimentação e Meio Ambiente em relação ao Transvase Tejo-Segura, que viola a legislação europeia e espanhola sobre a água. Além disso, a sua introdução como uma emenda ao Projeto de Lei de Avaliação de Impacto Ambiental é um sinal de desprezo da atual legislação ambiental do governo.
O Memorando e as alterações aos artigos do Projeto de Lei de Avaliação Ambiental apresentadas ontem pelo Partido Popular na Câmara dos Deputados, servem para proteger os interesses dos usuários das águas do Transvase Tejo-Segura em detrimento das necessidades ambientais e sociais do próprio Tejo. Estas necessidades devem ser determinadas durante o processo envolvido no desenvolvimento do Plano Hidrológico da parte espanhola da bacia do rio Tejo, um plano que veio à consulta pública em Março de 2013, com mais de 4 anos de atraso em relação às disposições da Directiva Quadro da Água da União Europeia. O plano de bacia proposta já recebeu mais de 12.000 reclamações, muitas delas de cidadãos do Tejo denunciando que o plano não garante a recuperação ambiental do Tejo e também não protege os seus interesses. No entanto, a introdução do Memorando de Entendimento por meio da Lei de Avaliação de Impacto Ambiental invalida automaticamente o processo de planificação, pois garante a continuidade do Tejo-Segura fora das determinações técnicas e das necessidades da bacia do Tejo. É conseguido finalmente aquilo que desejam os defensores da transferência desde 1971: gerir à vontade o Tejo, tanto na cabeceira como no seu tramo médio.
O conteúdo do Memorando cancela a participação pública, o processo de planificação da bacia do Tejo, e torna completamente opacas e só abertas ao lobby trasvasista e ao Ministério todas as decisões relativas aos transvases do Tejo e ao seu tramo médio até Talavera de la Reina. Se estas alterações forem aprovadas como parte do processamento da Lei de Impacto Ambiental, o Tejo, da sua cabeceira até Talavera de la Reina, vai sofrer um estresse insuportável, ainda maior do que suporta hoje. A gestão atual do Tejo resultou numa degradação profunda, assim que a própria Confederação Hidrográfica do Tejo reconheceu que não será possível a recuperação ambiental do rio antes de 2027, na melhor das hipóteses. A partir da entrada em vigor das questões levantadas pelo Memorando, o tramo médio do rio Tejo (em Aranjuez, Toledo e Talavera de la Reina) vai ter ainda menos água, os volumes transferidos serão maiores e vai aumentar profundamente a deterioração do rio.
Aspectos básicos a considerar no que diz respeito ao Memorando assinado entre o Ministério da Agricultura, Alimentação e Meio Ambiente, e as regiões de Múrcia, Comunidade Valenciana, Madrid, Extremadura e Castela-Mancha:
1. O Memorando é incorporado por meio de emendas aos artigos do Projeto de Lei de Avaliação Ambiental do Partido Popular. Este procedimento é totalmente irregular, ignora o processo de planificação da bacia do Tejo, e é incorporado de uma forma estranha e irregular no sistema jurídico, independentemente de qualquer discussão pública, análise e informação aos cidadãos; de modo contrário aos argumentos de ambas a Directiva Quadro da Água, como a própria legislação sobre a água e o acesso à informação por parte dos cidadãos da Espanha.
2. A partir de agora será o governo por meio de real decreto que estabelecerá as novas variáveis que determinam a nova regra de funcionamento do Tejo-Segura. Estas quantidades são fixadas sem considerar as necessidades do rio Tejo, e serão determinadas de forma flexível para estabelecer em todos os momentos excedentes a pedido, o que permite esquivar os períodos secos na própria bacia do Tejo, maximizando as transferências.
Destaca-se a gestão da cabeceira do Tejo e do Transvase Tejo-Segura, do próprio Tejo, da gestão da Confederação Hidrográfica do Tejo e das demandas reais da bacia do rio Tejo. Definitivamente a cabeceira do Tejo torna-se cabeceira do Segura, quanto ao uso e gestão.
3. Fica totalmente aberto o mercado da água e, como aconteceu no final da década passada, poderão ser vendidas contingentes de rega da bacia do Tejo para a bacia do Segura, eliminando retornos fundamentais para manter os caudais no próprio Tejo, e aumento os volumes realmente transferidos de água e "jogar" com as reservas da cabeceira do Tejo, como já aconteceu, esquivando a própria legislação do Tejo e o transvase.
4. Revoga a chamada "cláusula Narbonne". Isto implica deixar sem uso as usinas de dessalinização construídas. O que vai dizer a União Europeia após ela gastar nelas milhares de milhões de euros?
5. Os limites a transferir ficam completamente flexíveis, de modo que se garante todas as facilidades para as transferências ao Segura ser o maior possível.
6. Nenhuma garantia é dada de que os volumes a serem transferidos, caso não tenham sido utilizados no Segura, permanecerão nos reservatórios da cabeceira.
7. As decisões do Conselho de Ministros em caso de excepcional situação hidrológica (quando os reservatórios de cabeceira são no mínimo) são eliminadas, sendo a partir de agora o ministro que irá determinar as transferências. Isso reduz o peso político na decisão.
8. Agora será considerado excedente transferível qualquer cifra acima dos 400 hm³ em Entrepeñas e Buendía. Até agora os excedentes vinham determinados pelo plano de bacia do Tejo. A partir de agora é o Transvase Tejo-Segura a determinar a "excedente" que pode sair de Entrepeñas e Buendia para o Tejo. Ou seja, trata-se de minimizar e justificar ao máximo a água que deve vir para o próprio Tejo, para criar o maior superávit possível. A lupa vem sobre o Tejo, e abre-se a mão com o transvase.
9. Nenhuma garantia é dada em qualquer momento que a cabeceira do Tejo garanta o possa garantir demandas de caudais ambientais ou legais em Aranjuez, Toledo ou, muito menos, em Talavera de la Reina.
1. O Memorando é incorporado por meio de emendas aos artigos do Projeto de Lei de Avaliação Ambiental do Partido Popular. Este procedimento é totalmente irregular, ignora o processo de planificação da bacia do Tejo, e é incorporado de uma forma estranha e irregular no sistema jurídico, independentemente de qualquer discussão pública, análise e informação aos cidadãos; de modo contrário aos argumentos de ambas a Directiva Quadro da Água, como a própria legislação sobre a água e o acesso à informação por parte dos cidadãos da Espanha.
2. A partir de agora será o governo por meio de real decreto que estabelecerá as novas variáveis que determinam a nova regra de funcionamento do Tejo-Segura. Estas quantidades são fixadas sem considerar as necessidades do rio Tejo, e serão determinadas de forma flexível para estabelecer em todos os momentos excedentes a pedido, o que permite esquivar os períodos secos na própria bacia do Tejo, maximizando as transferências.
Destaca-se a gestão da cabeceira do Tejo e do Transvase Tejo-Segura, do próprio Tejo, da gestão da Confederação Hidrográfica do Tejo e das demandas reais da bacia do rio Tejo. Definitivamente a cabeceira do Tejo torna-se cabeceira do Segura, quanto ao uso e gestão.
3. Fica totalmente aberto o mercado da água e, como aconteceu no final da década passada, poderão ser vendidas contingentes de rega da bacia do Tejo para a bacia do Segura, eliminando retornos fundamentais para manter os caudais no próprio Tejo, e aumento os volumes realmente transferidos de água e "jogar" com as reservas da cabeceira do Tejo, como já aconteceu, esquivando a própria legislação do Tejo e o transvase.
4. Revoga a chamada "cláusula Narbonne". Isto implica deixar sem uso as usinas de dessalinização construídas. O que vai dizer a União Europeia após ela gastar nelas milhares de milhões de euros?
5. Os limites a transferir ficam completamente flexíveis, de modo que se garante todas as facilidades para as transferências ao Segura ser o maior possível.
6. Nenhuma garantia é dada de que os volumes a serem transferidos, caso não tenham sido utilizados no Segura, permanecerão nos reservatórios da cabeceira.
7. As decisões do Conselho de Ministros em caso de excepcional situação hidrológica (quando os reservatórios de cabeceira são no mínimo) são eliminadas, sendo a partir de agora o ministro que irá determinar as transferências. Isso reduz o peso político na decisão.
8. Agora será considerado excedente transferível qualquer cifra acima dos 400 hm³ em Entrepeñas e Buendía. Até agora os excedentes vinham determinados pelo plano de bacia do Tejo. A partir de agora é o Transvase Tejo-Segura a determinar a "excedente" que pode sair de Entrepeñas e Buendia para o Tejo. Ou seja, trata-se de minimizar e justificar ao máximo a água que deve vir para o próprio Tejo, para criar o maior superávit possível. A lupa vem sobre o Tejo, e abre-se a mão com o transvase.
9. Nenhuma garantia é dada em qualquer momento que a cabeceira do Tejo garanta o possa garantir demandas de caudais ambientais ou legais em Aranjuez, Toledo ou, muito menos, em Talavera de la Reina.
10 . Propõem fixar os limiares de saida de água da cabeceira do rio Tejo para o próprio Tejo, e que eles não podam ser superados. Isto é, fica limitada ao máximo a água que sai de Entrepeñas e Buendia para o Tejo por forma a maximizar as transferências para o Transvase. O que vai acontecer se for necessária mais água do Teja para o próprio Tejo? Como se pode admitir que tenham mais "direitos" os teóricos excedentes antes que as própias demandas do Tejo, a bacia escrava em vez de doadora?
11. Por tudo isto, os membros da Rede Cidadã para uma Nova Cultura da Água no Tejo/Tajo e os seus rios denunciam a violação da legislação sobre água que implica a incorporação do conteúdo do Memorando à Proposta de Lei de Impacto Ambiental e reivindicam a gestão do rio respeitando as necessidades e prioridades da bacia do Tejo.
Para mais informações :
Miguel Ángel Sánchez +34 616983715
Soledad de la Llama +34 617352354
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