Nota de Imprensa
19 de agosto de 2026
O Movimento pelo Tejo entregou a participação pública ao Relatório Técnico do Artigo 9.º do PNRN, saudando o maior inventário de barreiras fluviais alguma vez feito em Portugal — 15.584 estruturas — mas alerta que a meta de apenas 386 km até 2030 e um financiamento de 77,6 milhões de euros, o segundo mais baixo de todo o PNRN, ficam muito aquém da dimensão da crise de fragmentação fluvial diagnosticada.
E denuncia: enquanto o Artigo 9.º do PNRN promete proteger a conectividade dos rios portugueses, a estratégia ‘Água que Une’ e o ‘Projeto Tejo’ preparam a construção de novas barreiras de grande escala na bacia do Tejo — incluindo nos últimos 127 km de rio livre entre Abrantes e Lisboa — num investimento de mais de 5.000 milhões de euros.
O proTEJO — Movimento pelo Tejo entregou hoje a sua participação pública ao projeto de Plano Nacional de Restauro da Natureza (PNRN), com foco no Relatório Técnico do Artigo 9.º, relativo à conectividade natural dos rios e das planícies aluviais.
A posição é de concordância com os objetivos do Regulamento (UE) 2024/1991 — e de crítica frontal à contradição estrutural entre o restauro fluvial que o PNRN propõe e as novas barragens que o Estado português continua a planear na bacia do Tejo.
“O PNRN dispõe, pela primeira vez, do conhecimento necessário para restaurar os rios portugueses. Mas conhecer o problema não chega — é preciso: financiamento à altura, metas vinculativas e coerência entre o que se promete e o que se autoriza.” |
O que o proTEJO apoia no Relatório Técnico do Artigo 9.º
O proTEJO reconhece o mérito técnico do Relatório Técnico do Artigo 9.º do PNRN, que apresenta, pela primeira vez, um inventário nacional exaustivo de barreiras artificiais à conectividade fluvial — 15.584 estruturas, entre transversais, laterais e verticais — construído em articulação com o Programa de Remoção de Infraestruturas Hidráulicas Obsoletas (PRIHO) e com a comunidade científica nacional (MARE-UC, ARNET).
A metodologia de priorização de 77 sub-bacias hidrográficas prioritárias, a identificação do Programa PRO~RIOS 2030 como resposta operacional nacional ao Artigo 9.º, e o processo de auscultação de municípios, especialistas e organizações já iniciado antes da consulta pública formal são elementos de uma base de trabalho sólida, que o proTEJO considera dever ser preservada e reforçada.
|
O proTEJO saúda, em particular, o projeto Let Alviela Run A remoção da barragem de Sourinho no rio Alviela, integrada no PRO~RIOS e em execução desde 2025, é precisamente o tipo de intervenção de alto impacto ecológico que o Artigo 9.º do PNRN deve privilegiar e replicar à escala nacional: restaura a conectividade fluvial, devolve aos rios a passagem de espécies migradoras como a lampreia e o sável, e prova que Portugal pode cumprir as suas obrigações europeias de restauro da natureza. |
O que o proTEJO exige que mude
A participação pública do proTEJO identificou 14 recomendações de melhoria organizadas em sete dimensões temáticas, das quais se destacam cinco como prioritárias:
1. Definir uma meta nacional vinculativa — e não apenas uma estimativa indicativa
O Relatório Técnico do Artigo 9.º não fixa uma meta nacional obrigatória, remetendo para uma estimativa indicativa de apenas 386 km até 2030, sem qualquer valor quantificado para 2040 ou 2050. O proTEJO propõe uma meta vinculativa, desagregada por região hidrográfica, proporcional à extensão de barreiras obsoletas identificadas em cada uma.
2. Reforçar um financiamento manifestamente desproporcionado
O Artigo 9.º recebe 77,6 milhões de euros para o período 2024-2032 — apenas 2,3% do envelope total do PNRN, e a segunda dotação mais baixa de entre os oito artigos do Regulamento. É o maior inventário de barreiras de todo o PNRN, e um dos financiamentos mais baixos. Aos custos unitários que o próprio relatório apresenta, este orçamento permite intervir numa pequena fração das 15.019 barreiras transversais identificadas.
3. Proteger a conectividade lateral e vertical, não apenas a longitudinal
A própria Rede de Conhecimento para o Restauro da Natureza, consultada no âmbito do relatório, alertou para a “forte dependência da conectividade longitudinal e da ictiofauna” e para a “subvalorização da conectividade lateral e vertical”. O proTEJO subscreve este alerta e exige o reforço metodológico destas duas dimensões, hoje claramente secundarizadas.
4. Criar um regime de licenciamento simplificado para remoção de barreiras obsoletas
A experiência do PRO~RIOS 2030 mostra que os processos de licenciamento e contratação pública, com prazos de 18 a 24 meses, são o principal obstáculo à execução de metas de restauro fluvial. O Relatório Técnico do Artigo 9.º não aborda esta questão, arriscando repetir o mesmo constrangimento.
A contradição que o Relatório Técnico do Artigo 9.º não refere: restaurar o Tejo com uma mão, represá-lo com a outra
Enquanto o Artigo 9.º do PNRN estabelece a obrigação de não construir novas barreiras artificiais à conectividade fluvial, salvo interesse público superior devidamente fundamentado, a estratégia ‘Água que Une’ (março de 2025) e o ‘Projeto Tejo’ planeiam construir, na mesma bacia hidrográfica, um conjunto de novas infraestruturas hidráulicas de grande escala para expansão do regadio:
|
→ Barragem do Alvito, no rio Ocreza (afluente do Tejo) — cerca de 360 milhões de euros. → Empreendimento de Fins Múltiplos do Médio Tejo, açude em ‘Constância Norte’ — cerca de 1.350 milhões de euros. → Quatro açudes e duas barragens nos últimos 127 km de rio Tejo livre, entre Abrantes e Lisboa — cerca de 4.500 milhões de euros. Custo total: mais de 5.000 milhões de euros — cerca de 64 vezes o financiamento total programado para o Artigo 9.º do PNRN. |
Os 127 km de rio Tejo livre entre Abrantes e Lisboa são o único troço de grande rio ibérico sem barragens. Fragmentá-lo inviabilizaria definitivamente a recuperação do sável (Alosa alosa) e da lampreia-marinha (Petromyzon marinus), e comprometeria a Reserva Natural do Estuário do Tejo, o Paul do Boquilobo (Reserva da Biosfera UNESCO) e múltiplos sítios da Rede Natura 2000 e zonas Ramsar.
|
“Não é coerência de política pública apresentar à Comissão Europeia um plano para remover barreiras e, na mesma bacia, avançar com projetos que constroem novas barreiras.” |
O proTEJO exige que a versão final do PNRN inclua uma declaração formal de coerência de política pública, sujeitando qualquer nova barreira na bacia do Tejo a Avaliação de Impacte Ambiental Estratégica rigorosa, com análise de alternativas — incluindo eficiência hídrica agrícola e reutilização de águas residuais tratadas — e a parecer prévio da Comissão Europeia.
Os riscos que podem comprometer o Artigo 9.º do PNRN
O proTEJO mapeou 14 riscos e ameaças que podem comprometer os objetivos de conectividade fluvial do PNRN, agrupados em oito categorias.
Os cinco mais críticos são:
|
Risco 1 — Contradição estrutural: as novas barragens na bacia do Tejo podem anular, na prática, os ganhos de conectividade obtidos noutras bacias hidrográficas do país. Risco 2 — Subfinanciamento crónico: 77,6 M€ não chegam para intervencionar mais do que uma pequena fração das 15.584 barreiras identificadas. Risco 3 — Ausência de meta vinculativa: sem uma meta obrigatória para 2030, 2040 e 2050, o risco de desmobilização política é elevado. Risco 4 — Morosidade administrativa: licenciamentos de 18 a 24 meses, já identificados no PRO~RIOS 2030, tendem a repetir-se sem um regime simplificado dedicado. Risco 5 — Resistência social: proprietários privados de pequenos açudes e produtores de energia hídrica podem bloquear as remoções mais eficazes para a conectividade longitudinal. |
Um movimento, não apenas um documento
O proTEJO acompanha há dezassete anos a deterioração do Tejo e dos rios da sua bacia, e sabe que um bom diagnóstico, sem financiamento estável e sem coerência entre políticas públicas, não restaura rios — produz relatórios. O Relatório Técnico do Artigo 9.º do PNRN tem potencial real para transformar a política de conectividade fluvial em Portugal, desde que a versão final submetida à Comissão Europeia seja dotada de meios financeiros à altura do problema diagnosticado, de metas vinculativas, e de coerência com as demais políticas públicas que têm impacto direto sobre os rios portugueses — a começar pelo Tejo.
“Os rios portugueses não precisam de mais um inventário de boas intenções. Precisam de metas que obriguem, de financiamento que chegue, e de um Estado que não represe com uma mão o que promete restaurar com a outra. O proTEJO está na consulta pública porque acredita que isso ainda é possível — sabendo que quanto mais tarde, mais caro nos ficará, em todos os sentidos.”
Síntese da posição do proTEJO - Consulta Pública do PNRN "O proTEJO alega que a versão final do PNRN não pode ser submetida à Comissão Europeia sem resolver a contradição entre o dever de não construir novas barreiras artificiais consagrado no Artigo 9.º e os projetos 'Água que Une'/'Projeto Tejo', que preveem novas barragens e açudes na bacia do Tejo, exigindo uma declaração formal de coerência de política pública antes de qualquer decisão." |
Bacia do Tejo, 19 de agosto de 2026
Ana Silva e Paulo Constantino
Porta-vozes do proTEJO
Sem comentários:
Enviar um comentário