O Movimento proTEJO mantém que o acordo ibérico deve assumir definitivamente a urgência da implementação de um verdadeiro regime de caudais ecológicos no rio Tejo

Nota de Imprensa

27 de setembro de 2024

“O Movimento proTEJO mantém que o acordo ibérico deve assumir definitivamente a urgência da implementação de um verdadeiro regime de caudais ecológicos no rio Tejo”

O Movimento proTEJO teve conhecimento dos princípios de acordo ibérico sobre gestão dos rios transfronteiriços comunicados pela senhora ministra Maria da Graça Carvalho em conferência de imprensa, após a reunião realizada com a ministra Teresa Ribera, no Palácio Real de Aranjuez, Espanha, que está previsto ser assinado na próxima cimeira ibérica, a realizar-se no dia 23 de outubro, em Portugal.

Este Movimento considera de todo apropriado que a senhora ministra do Ambiente e da Energia aproveite o período que agora irá decorrer até à assinatura do acordo no dia 23 de outubro para auscultar as organizações e movimentos cívicos que lhe dirigiram uma carta aberta para conhecerem os termos do acordo ibérico, no passado dia 10 de setembro.

Reiteramos ainda a nossa vontade de reunir com a senhora ministra do Ambiente e da Energia para nos pronunciarmos sobre os termos que farão parte deste acordo ibérico, entre outros assuntos, solicitação que já tínhamos comunicado há 10 dias atrás, no dia 16 de setembro.

Felicitamos as declarações da senhora ministra Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho por assumir a existência de um problema de enorme volatilidade dos caudais do rio Tejo com origem em Espanha, a necessidade de estabelecer caudais diários que permitam a conservação dos ecossistemas e a clarificação de que não podem existir momentos de caudais nulos no rio Tejo.

Apesar do sentido positivo destas declarações, o movimento proTEJO teria ficado satisfeito se, em vez de caudais diários, se tivesse assumido definitivamente o conceito de caudais ecológicos.

Desejaríamos ainda compreender a razão pela qual se continuam a fixar caudais mínimos, politica e administrativamente, sejam eles diários, semanais, trimestrais ou anuais, enquanto se mantém suspenso o articulado principal da Convenção de Albufeira, no seu artigo 16º, que estabelece a necessidade de implementação dos caudais necessários à conservação dos ecossistemas e do bom estado ecológico das massas de água, vigorando transitoriamente um regime de caudais mínimos constantes do protocolo adicional a esta Convenção, em incumprimento da Diretiva Quadro da Água.

O regime de caudais ecológicos, que pretendemos ver implementados definitivamente, são aqueles verdadeiramente permitem a conservação dos ecossistemas e o bom estado ecológico das águas e que, sendo instantâneos e contínuos, evitam por essa via a enorme volatilidade de caudais que hoje se verifica e que prejudica os ecossistemas, as atividades económicas e o usufruto do rio pelas populações.

Consideramos assim incontornável que o acordo ibérico consagre um verdadeiro regime de caudais ecológicos no rio Tejo que preencha todas as condições e elimine os problemas causados pelo atual regime de caudais mínimos, conforme foi corretamente enunciado nas declarações da senhora ministra do Ambiente e da Energia.

É ainda imperativo que não se desperdice esta janela de oportunidade, exigindo a implementação de um verdadeiro regime caudais ecológicos, fazendo disso depender a autorização à Iberdrola para construir os dois projetos hidroelétricos de bombagem reversível nas barragens de Alcântara e Valdecañas no rio Tejo, visto que o projeto de Alcântara necessita da autorização das autoridades portuguesas no âmbito da Convenção de Albufeira, por se localizar a menos de 100 km do território português.

Com efeito, a implementação destes dois projetos hidroelétricos de bombagem reversível permitirá à concessionaria hidroelétrica manter a água em ciclo fechado durante mais tempo gerando um enorme incremento da capacidade de armazenamento de água e de produção de energia.

Por estes motivos existirá então uma margem suficiente para libertar a água necessária a um verdadeiro regime de caudais ecológicos destinados à conservação dos ecossistemas e ainda caudal suficiente para os usos económicos e de lazer das populações ribeirinhas.

Assim, reivindicamos que a senhora ministra do Ambiente e da Energia contribua para inverter esta situação de passividade intolerável perante as questões ecológicas exigindo a implementação de um regime de caudais ecológicos que adote o conceito de regime de caudais ecológicos atualmente em vigor e muito bem estabelecido no Plano Nacional da Água 2002, como sendo o:

“regime de caudais necessário para garantir o bom estado das águas, no sentido de minimizar os impactes sobre os ecossistemas dulçaquícolas a jusante dos aproveitamentos hidráulicos, que permitam assegurar: a conservação e manutenção dos ecossistemas aquáticos naturais; a reprodução das espécies; a conservação e manutenção dos ecossistemas ripícolas; e os aspetos estéticos da paisagem ou outros de interesse científico e cultural” especificando-se:

a) Caudais instantâneos, definidos à escala mensal, que variam ao longo dos anos para atender às necessidades das espécies aquáticas;

b) Flexível em função das condições hidrológicas naturais que se verificam em cada ano, em particular em anos secos, devendo ser definidos regimes de caudais ecológicos para anos secos e para anos médio e húmidos;

c) Caudais de cheia para:

     i. Remoção de materiais finos depositados e prevenção do crescimento da vegetação;

           ii. Manutenção da estrutura do leito e das secções transversais;

        iii. Manutenção da zona ripária, leito de cheia, características do vale e nível freático;

         iv. Manutenção dos ecossistemas associados aos cursos de água, tais como zonas húmidas e estuários.

Este Movimento considera que o rio Tejo precisa urgentemente de um verdadeiro regime de caudais ecológicos determinados por métodos científicos, que contribua para o bom estado ecológico das massas de água e para a conservação dos ecossistemas ribeirinhos e não apenas caudais mínimos diários, anunciados através da comunicação social em julho, que iriam ser acrescidos aos caudais mínimos (não são ecológicos) semanais, trimestrais e anuais fixados, política e administrativamente, na Convenção de Albufeira.

Importa que seja clarificado que um verdadeiro regime de caudais ecológicos não se coaduna com a proposta de caudais mínimos diários avançados pelos seus antecessores no gabinete do Ambiente, fazendo simplesmente a divisão dos atuais 7 hm3 de caudal mínimo semanal pelos 7 dias das semanas, ou seja, 1 hm3 por dia a serem largados à hora que muito bem desejasse a concessionária hidroelétrica espanhola.

Este conceito repete a fórmula absurda acordada em 2017, entre o Governo português e a concessionária hidroelétrica EDP que fixou um caudal mínimo diário na barragem de Belver de cerca de 0,864 hm3^[1] que se alcançam turbinando 30 m3/s de água em dois períodos de 4 horas, sendo que durante as restantes 16 horas do dia podem manter-se caudais nulos. Demonstrando-se assim que um caudal diário não é um verdadeiro caudal ecológico, contínuo e instantâneo, mas apenas um caudal mínimo com o objetivo de servir principalmente a produção de energia.

A situação atual exige uma demonstração inequívoca de responsabilidade de ambas as partes de modo a assegurar que o Estado Português, através da Senhora Ministra do Ambiente e da Energia, não repita o recurso a soluções apressadas de carácter vincadamente economicista de caudais mínimos diários.

Tememos o arrastar de uma situação de submissão exclusiva aos interesses economicistas em detrimento do primordial interesse da Sustentabilidade da Vida que é do interesse de todos pois sabemos quão urgente é enveredar por uma ação responsável e dirigida, para contrariar o crescendo de disfuncionalidades observadas nos ecossistemas pondo em causa a sobrevivência.

Lembramos que a denúncia à Comissão Europeia devido ao “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de um regime de caudais ecológicos por Espanha e Portugal” já foi subscrita por um conjunto de 31 organizações portuguesas, espanholas e europeias, ambientalistas, sociais, culturais e autarquias, e que a defesa da implementação de um regime de caudais ecológicos foi ainda acompanhada pelas comunidades intermunicipais do Médio Tejo, Lezíria do Tejo e Beira Baixa, faltando a solidariedade da Área Metropolitana de Lisboa (AML) e dos seus municípios para com aqueles situados a montante do rio Tejo.

Mantemos a nossa defesa de um regime de caudais ecológicos na barragem de Cedillo no rio Tejo, determinados cientificamente nos Planos de Gestão da Região Hidrográfica de Portugal e Espanha, com a coordenação das administrações de Portugal e Espanha, dando cumprimento à Diretiva Quadro da Água e ao direito europeu, em conformidade com a legislação nacional de Portugal e Espanha e com a própria Convenção de Albufeira celebrada entre Portugal e Espanha.

Bacia do Tejo, 27 de setembro de 2024

Ana Silva e Paulo Constantino

Os Porta-Vozes do proTEJO

Mais informação: Paulo Constantino +351 919 06 13 30

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^[1] “Em concreto, foi estabelecido que o volume de água afluente a Belver seja turbinado, em dois períodos de 4 horas, fixando também um caudal mínimo diário de 10 m3/s, o que é equivalente a um volume diário de 0,864 hm3 para jusante.” Vide Caudais do rio Tejo 30-07-2021 - XXII Governo - República Portuguesa.