COMUNICADO DE IMPRENSA
14 de junho de 2024
Lei do Restauro da Natureza: Portugal
tem de se manter do lado certo da história
A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça
Carvalho, manifestou em várias reuniões com Organizações Não-Governamentais de
Ambiente (ONGA) portuguesas que Portugal faz parte dos países que estão
dispostos a aprovar a Lei do Restauro da Natureza no Conselho Europeu de
Ministros do Ambiente, na próxima segunda-feira, dia 17 de junho, o que
consideramos muito positivo.
Para as ONGA e movimentos de cidadãos, é fundamental
nesta fase final de decisão manter a posição do Estado Português que sempre tem
sido favorável à aprovação da legislação, para além de que, uma qualquer
inversão, seria terrivelmente desprestigiante para o nosso país, dado que
coloca também em causa todo o processo democrático que culminou na
estabilização de uma posição comum entre Conselho, Comissão e Parlamento
Europeu.
O voto favorável de Portugal é fundamental e evita pôr
em perigo a aprovação da mais importante legislação europeia de conservação da
natureza desde as Diretivas Aves (1979) e Habitats (1992). A Lei do Restauro da
Natureza define metas vinculativas para recuperação de habitats degradados em
todos os Estados-Membros, principalmente daquelas com maior potencial para
reterem carbono e assim contribuírem para a mitigação das alterações
climáticas, e para reduzirem o impacto de desastres naturais como incêndios e
cheias. Portugal está, desta forma, no lado certo, aliando-se aos países que
defendem a biodiversidade e os ecossistemas hoje em perigo e em declínio na
Europa, não alinhando com governos que não elegem as prioridades definidas pelo
Pacto Ecológico.
Acresce que, se Portugal votar a favor da Lei do
Restauro da Natureza, reforça os compromissos internacionais relativos à
conservação de espécies e habitats, mas contribui igualmente para gerar
confiança nos cidadãos portugueses face às políticas públicas, quando 63%
destes, segundo dados recentes do Eurobarómetro, identificam o restauro da
natureza como uma das formas mais eficazes para enfrentar os problemas
ambientais.
As ONGA e movimentos de cidadãos apelam ao Governo
para não mudar de posição
As 30 ONGA e movimentos de cidadãos que subscrevem
este comunicado estão confiantes que a Senhora Ministra do Ambiente e Energia,
que representará o Governo e todos os portugueses no Conselho, não se deixará
influenciar por interesses que são alheios à salvaguarda do bem comum e que
votará favoravelmente a Lei do Restauro da Natureza, em coerência com o próprio
programa de Governo, o qual prevê a elaboração de um Plano Nacional de Restauro
da Natureza que esperamos que venha a incluir metas e objetivos.
As ONGA e os movimentos de cidadãos têm presente ainda
que, durante o processo legislativo da Lei do Restauro da Natureza, os
eurodeputados do PSD, partido que sustenta o atual governo e onde se incluem a
Ministra do Ambiente e Energia, o Ministro da Agricultura e Pescas e o Ministro
dos Negócios Estrangeiros, votaram favoravelmente esta Lei no Parlamento
Europeu.
O que está em causa
Esta nova Lei irá garantir que todos os países da
União Europeia (UE) sejam obrigados a apresentar e implementar um Plano
Nacional de Restauro, com objetivos específicos, os quais terão que prever o
restauro de, pelo menos, 30% dos habitats terrestres, costeiros, marinhos e de
água doce em estado de conservação desfavorável até 2030, 60% até 2040 e 90%
até 2050. Os Estados-Membros da UE terão ainda que garantir que não ocorre uma
deterioração significativa nas áreas sujeitas a restauro.
As regras europeias visam incrementar a biodiversidade
dos sistemas agrícolas (beneficiando também a produção agrícola), restabelecer
a conectividade natural dos rios e as funções das planícies aluviais
(melhorando o ciclo da água), restaurar habitats florestais (prevenindo
incêndios), bem como criar mais espaços verdes em áreas urbanas (reduzindo os
efeitos de ilha de calor). Reverter o declínio das populações de polinizadores,
dos quais dependem de forma direta os nossos sistemas alimentares e toda a produção
agrícola, é outra das prioridades desta decisiva legislação. A Lei acolheu o
apoio não só das ONGA, mas também de empresas,
caçadores, agricultores e cientistas, mostrando assim que a recuperação da
natureza é também definitivamente essencial para a economia.
Contactos: ANP|WWF – Catarina Grilo (960101668); GEOTA - Rogério Ivan
(912366926); Sciaena - Gonçalo Carvalho (936257281); SPEA – Joana Andrade
(966475068); ZERO – Francisco Ferreira (969078564).
Lista das ONGA e movimentos que subscrevem este comunicado: ADPM; AEPGA; Agrobio; Alambi; ALDEIA; Almargem; ANP|WWF; A Rocha; Campo Aberto; CENTA; CIDAMB; CPADA; Dunas Livres; FAPAS; Geota; Grupo Ecológico de Cascais; Íris; Juntos Pelo Sudoeste; LPN; Mov Rio Douro; OIKOS; Palombar; Plataforma Água Sustentável; ProTejo; Quercus; Sciaena; SPEA; SPECO; Plataforma Transgénicos Fora; Zero.
