Estratégia “Água Que Une” entra em vigor sem resolver uma única das questões levantadas pelo proTEJO sobre o açude de Constância / Praia do Ribatejo

NOTA DE IMPRENSA

2 de julho de 2026

Estratégia “Água Que Une” entra em vigor sem resolver uma única das questões levantadas pelo proTEJO sobre o açude de Constância / Praia do Ribatejo 

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2026, que aprova a Estratégia Nacional “Água Que Une”, foi publicada em Diário da República a 24 de junho de 2026 — mais de dezassete meses depois de o proTEJO ter submetido o seu primeiro Parecer de Discordância sobre o projeto de um novo açude no rio Tejo entre a Praia do Ribatejo e Constância. Nesse período, juntaram-se ao proTEJO as Assembleias Municipais de Vila Nova da Barquinha e de Constância (ambas com votos unânimes de todos os partidos representados), as respetivas Juntas de Freguesia, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, empresários do turismo fluvial e organizações ambientalistas nacionais. Mais de cem participações cidadãs foram submetidas à consulta pública. O Governo aprovou a Estratégia sem alterar o essencial do projeto e sem responder, até hoje, a nenhuma das questões colocadas.

O que mudou — e o que não mudou

•   Mantém-se, sob a designação genérica de “Projeto de Valorização Agrícola dos Recursos Hídricos – Vale do Tejo e Oeste”, um investimento indicativo de 1.350 milhões de euros — a maior verba atribuída a qualquer medida individual de toda a Estratégia “Água Que Une”, num universo de 294 medidas e cerca de 5.000 milhões de euros.

•   O texto final da RCM continua a não nomear o açude nem o local de “Constância Norte” — apesar de ser, com toda a probabilidade, a obra de maior impacto local e patrimonial de toda a Estratégia em território nacional.

•   Continua sem ser publicado o relatório de ponderação da consulta pública encerrada a 28 de fevereiro de 2025: o próprio portal Participa da Agência Portuguesa do Ambiente confirma, mais de um ano depois, que “não existem documentos disponíveis” relativos à conclusão do processo.

O que a análise aos documentos técnicos do Estudo veio confirmar

•  O modelo hidrológico do próprio promotor projeta, no “Cenário Futuro” com o sistema em funcionamento, meses de caudal praticamente nulo no rio Tejo em Almourol — precisamente o local onde se ergue o Castelo de Almourol — em julho e agosto de vários anos da série modelada.

• As 105 páginas do Relatório Ambiental Preliminar não contêm, em nenhum ponto, as palavras “sável”, “enguia”, “lampreia”, “savelha”, “conectividade”, “continuidade fluvial”, “fragmentação” ou “Castelo de Almourol”. A única referência à fragmentação fluvial admite, numa única frase, a introdução de “dois novos obstáculos nos cursos de água” — sem qualquer medida de mitigação correspondente no plano de seguimento ambiental.

•  Tal como o proTEJO alertou já em janeiro de 2025, os pilares da ponte ferroviária sobre o rio Tejo, situados dentro da futura albufeira, continuam sem qualquer estudo de risco de erosão, de vórtices ou de estabilidade estrutural — um ano e meio depois, sem resposta de quem quer que seja.

•  A viabilidade do próprio projeto depende da construção da barragem do Alvito (Ocreza, 209 hm³) — uma obra distinta, ainda em fase de estudo —, e mesmo nesse cenário o promotor admite, no seu próprio modelo, “défices significativos” em até 14% dos anos simulados.

O proTEJO reitera, hoje, as suas exigências

•   Publicação imediata do relatório de ponderação da consulta pública do Estudo de Valorização dos Recursos Hídricos para a Agricultura no Vale do Tejo e Oeste;

•  Suspensão de quaisquer atos de licenciamento até à realização de uma avaliação ambiental estratégica completa, com estudo comparativo de alternativas, nos termos do artigo 4.º, n.º 7, da Diretiva-Quadro da Água;

• Resposta formal e fundamentada, por parte da Infraestruturas de Portugal e do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, ao risco identificado para a estabilidade da ponte ferroviária sobre o Tejo;

•  Reconhecimento, pelo Governo, da posição unânime e mantida há mais de um ano e meio das Assembleias Municipais de Vila Nova da Barquinha e de Constância, e da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.

O proTEJO – Movimento pelo Tejo continuará a exigir, junto do Governo e das entidades europeias competentes, a preservação dos últimos 120 km de rio Tejo ainda livres e vivos entre Abrantes e o oceano Atlântico, e reafirma a sua disponibilidade para levar este processo às últimas instâncias — incluindo o Tribunal de Justiça da União Europeia —, caso as exigências de transparência e de avaliação ambiental adequada continuem a não ser respeitadas.

Por Um Tejo Vivo e Livre. Pela Vida. 

proTEJO – Movimento pelo Tejo

Ana Silva e Paulo Constantino, Porta-vozes

Contacto de imprensa: Paulo Constantino +351 919 061 330