CARTA DE COMPROMISSO PARA
CANDIDATOS A DEPUTADOS DA
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NAS
ELEIÇÕES LEGISLATIVAS DE 2019
O rio Tejo não é apenas água, é cultura viva, a espinha dorsal e o eixo das terras e das aldeias por onde passa, unindo toda esta bacia de Espanha a Portugal, todas as suas populações ribeirinhas e as suas culturas, que o conhecem e o vivem da nascente até à foz, de Albarracín ao Grande Estuário.
Mas o que foi outrora um jardim de peixe, é hoje infelizmente uma promessa de fóssil, caso não se tomem medidas urgentes para o salvar, tanto em Portugal como em Espanha.
Considerando que existe atualmente uma necessidade premente de defender uma gestão razoável, sustentável, transparente, transfronteiriça e participativa da bacia hidrográfica do Tejo, para garantir o cumprimento da regulamentação comunitária em vigor e a proteção do rio Tejo e seus afluentes, a fim de assegurar a disponibilidade de água em quantidade suficiente e de qualidade, conforme previsto na Constituição Portuguesa e exigido pela Diretiva Quadro da Água, tanto para nós como para as gerações futuras, bem como a possibilidade de desfrutar das suas águas e praias limpas e de alta qualidade.
A mão humana tem vindo a infligir ao rio Tejo e seus afluentes a deterioração acentuada da qualidade da água devido à agressão da poluição agrícola, industrial e nuclear; o acrescido assoreamento do leito do rio; os reduzidos caudais e as variações abruptas do seu nível devido à retenção de água em açudes e barragens e aos transvases de água para a agricultura intensiva no sul de Espanha, provocando alterações aos seus ecossistemas.
Esta catastrófica situação do rio Tejo e seus afluentes impede o aproveitamento do seu potencial uso para práticas de lazer, de turismo de natureza e fluvial, e de desportos náuticos, respeitando a natureza e a saúde ambiental da bacia hidrográfica do Tejo. Exemplo disso é exemplo a recente invasão de vegetação no rio Sorraia que elimina a fauna e tem efeitos nefastos na pesca, gastronomia e economia local.
É urgente assegurar que o caudal do rio Tejo seja aproximado ao que a Natureza requere para assegurar a manutenção dos ecossistemas aquáticos, acabar com a crescente poluição que mata os peixes e envenena o ambiente e as pessoas, e repor a sua conectividade fluvial através da adaptação ou remoção de barragens sem uso.
A preservação de um rio Tejo ainda parcialmente livre e com dinâmica fluvial e sedimentar está hoje ameaçada pelos projetos de construção de novos açudes e barragens - Projeto Tejo e a Barragem do Alvito – destinados a fornecer água à agricultura intensiva na Lezíria do Tejo e a promover navegabilidade no Médio e Baixo Tejo.
Com vista a assumir o compromisso de defesa do rio Tejo e seus afluentes, desafiamos que os/as candidatos/as a deputados às eleições legislativas de 2019 se comprometam com as seguintes reivindicações e medidas:
A. A revisão da Convenção de Albufeira entre Portugal e Espanha nos seguintes termos:
1. A Convenção de Albufeira deverá constituir-se como um instrumento verdadeiramente eficaz e efetivo para o cumprimento da Diretiva Quadro da Água em ambos os países;
2. A definição e aplicação de um verdadeiro regime de caudais ecológicos na Convenção de Albufeira e nos Planos de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo/Tajo de 2021/2027 de Portugal e Espanha assentes num conceito amplo, tal que:
a) garanta o bom estado ecológico das águas e a conservação e manutenção dos ecossistemas aquáticos e ribeirinhos;
b) assegure a contínua disponibilidade dos benefícios que os rios saudáveis e sistemas subterrâneos de água proporcionam à sociedade;
c) preserve os aspetos estéticos da paisagem e outros de interesse científico e cultural;
d) garanta uma regularidade do fluxo natural com o estabelecimento de adequados caudais ecológicos diários, semanais e trimestrais.
3. A definição de regras de gestão das barragens portuguesas e espanholas para assegurar a quantidade e regularidade dos caudais ecológicos, mantendo a variabilidade sazonal do fluxo natural;
4. A definição de caudais de chegada à foz de forma a evitar a alteração das características das massas de água de transição no estuário do rio Tejo;
5. A adaptação aos vários cenários de alterações climáticas, devendo ser dada prioridade a mecanismos de ajustamento dos usos, atuais e futuros, aos recursos hídricos disponíveis;
6. O estabelecimento de um regime de caudais ecológicos para o período de exceção (seca e escassez de recursos) assente no conceito de seca hidrológica, mas em complementaridade com a seca meteorológica, agrícola e socioeconómica;
7. A supressão dos 1.000 hm3 de água estabelecidos para transvases do Tejo;
8. A instauração de sanções por incumprimento da Convenção de Albufeira de carácter financeiro e ambiental.
B. A rejeição dos projetos de construção de novos açudes e barragens - Projeto Tejo e a Barragem do Alvito em virtude das suas consequências negativas em termos ambientais, nomeadamente, o incumprimento da Diretiva Quadro da Água, e da necessidade de preservação de um rio Tejo livre e com dinâmica fluvial (os únicos 200 km), privilegiando o turismo de natureza, as atividades piscatórias tradicionais e a gastronomia de espécies piscícolas regional, adotando as seguintes medidas:
1. O requerimento de uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que integre o estudo comparativo de projetos alternativos, melhores do ponto de vista ambiental e financeira e tecnologicamente mais eficazes, uma política de recuperação de custos dos serviços da água e o uso adequado do erário público considerando o custo de oportunidade destes projetos.
Neste, devem ser tidos em conta as 2 234 barreiras à conectividade fluvial contabilizadas para a RH4 - Tejo e ribeiras do Oeste, identificadas pelo Conselho Nacional da Água, numa perspetiva de complementaridade com barragens existentes, mas também de comparação e avaliação de ganhos e perdas a longo prazo tendo em conta os impactes dessas. Ou seja, que não se permita a edificação de novas barragens sem se compreenderem os reais usos e reais benefícios das que já existem.
A AAE deve ainda permitir que a decisão de implementar qualquer um desses projetos seja tomada com base em critérios de minimização do impacte ambiental e em cenários de procura de água e de captação de investimento produtivo realistas, bem como de utilização das melhores tecnologias disponíveis para garantir a competitividade económica das explorações agrícolas, nomeadamente, de eficiência hídrica e a de recuperação de barragens já existentes em detrimento de novos projetos que acresçam impactes negativos à bacia do Tejo;
2. A introdução do princípio de não construção de novas barragens no Plano Nacional de Energia e Clima, privilegiando-se a adaptação das barragens existentes para satisfazer as necessidades atuais.
C. A recusa dos transvases do Tejo e o apoio à investigação de alternativas sustentáveis, baseadas no uso eficiente da água;
D. A conceção de um projeto com vista ao desassoreamento do rio Tejo e à sua navegabilidade;
E. A gestão sustentável da bacia hidrográfica do Tejo que assegure a qualidade e quantidade de água do rio Tejo e dos seus afluentes, no sentido de garantir os diversos usos, em cumprimento da Diretiva Quadro da Água, nomeadamente, promovendo:
1. A adoção de medidas que contribuam para um bom estado das águas do Tejo, nomeadamente, através de ação rigorosa e consequente contra a poluição, crescente e contínua, que cada vez mais devasta o rio Tejo e os seus afluentes;
2. A definição e aplicação de um regime de caudais ecológicos no rio Tejo e seus afluentes com expressão no Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo de 2021/2027 e assente num conceito amplo acima referido no item 2 do ponto A;
F. O apoio a ações para ajudar a restaurar o sistema fluvial natural e o seu ambiente, nomeadamente:
1. A proteção das fontes e nascentes existentes em toda esta região hidrográfica do Tejo;
2. A proteção e reposição dos corredores ecológicos e galerias ripícolas ao longo de todos os cursos de água;
3. A implementação e desenvolvimento de uma agricultura com espécies adaptadas ao clima e às condições locais, e o desmantelamento da agricultura intensiva e química, que degrada a água subterrânea e aumenta a salinização dos solos;
4. A substituição das plantações florestais de monocultura e reflorestar com espécies autóctones, diversificadas e adequadas às temperaturas, humidades e condições dos solos, que garantam a conservação da água e da biodiversidade;
5. A promoção de um projeto de adaptação da agricultura às alterações climáticas, com o recuo da área agrícola na lezíria do Tejo face à linha de costa, de modo a salvaguardar atempadamente as culturas do efeito da subida do nível médio das águas do mar e do avanço da cunha salina.
G. A valorização e promoção da identidade cultural e social das populações ribeirinhas do Tejo.
