NOTA DE IMPRENSA
7 de outubro de 2026
APA confirma pertinência da proposta do proTEJO para uma Rede Integrada Ibérica de Monitorização dos Caudais da Convenção de Albufeira
Transparência permanente e não apenas reativa à polémica nem limitada à bacia do Tejo
O proTEJO – Movimento pelo Tejo considera que a nota divulgada pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) sobre os caudais do rio Tejo confirma a necessidade de disponibilização pública, permanente e em tempo real dos dados utilizados para avaliar o cumprimento da Convenção de Albufeira.
Pela primeira vez, a divulgação pela APA, de dados da secção oficial de controlo da barragem de Cedillo demonstra que essa informação existe e é utilizada pelas autoridades portuguesas para verificar o cumprimento das obrigações da Convenção de Albufeira. Contudo, esses dados continuam sem estar disponíveis de forma sistemática para escrutínio público.
A APA divulga os dados apenas depois da polémica pública
No passado dia 1 de outubro, o proTEJO e a ZERO divulgaram uma análise baseada nos dados públicos disponibilizados através do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), concluindo que ocorreram diversos períodos de incumprimento dos caudais mínimos diários previstos para o rio Tejo.
A resposta da APA veio esclarecer que a secção oficial de controlo da Convenção de Albufeira é a barragem espanhola de Cedillo e divulgou dados que até agora não se encontravam acessíveis aos cidadãos. A APA reconhece igualmente a ocorrência de cinco dias com valores inferiores ao limiar mínimo diário de 1 hm³ na secção de controlo de Cedillo.
Independentemente das diferenças na abordagem entre os indicadores utilizados pelo proTEJO e os dados agora apresentados pela APA, a questão central permanece sem resposta:
Se os dados oficiais de Cedillo existem e são determinantes para avaliar o cumprimento da Convenção de Albufeira, porque não são disponibilizados permanentemente ao público através do SNIRH ou de uma plataforma equivalente?
Uma gestão transparente dos recursos hídricos não pode depender de esclarecimentos ocasionais emitidos apenas quando surgem notícias ou controvérsias públicas.
O proTEJO reivindica esta solução de transparência há uma década
O proTEJO recorda que já em 2016, na sua apreciação ao Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição no Rio Tejo, defendia expressamente:
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“a implementação de uma rede integrada ibérica de monitorização e modelação das massas de água da bacia do Tejo, em Portugal e Espanha, em termos de quantidade e qualidade das massas de água, com informação disponibilizada em tempo real aos cidadãos com vista a uma completa transparência da gestão partilhada da bacia do Tejo.” proTEJO – Movimento pelo Tejo |
Dez anos depois, a divulgação pontual dos dados de Cedillo pela APA confirma a atualidade e pertinência desta proposta.
A experiência demonstra que a transparência, o acesso à informação e a monitorização independente constituem instrumentos fundamentais para prevenir conflitos, combater a desinformação e reforçar a confiança dos cidadãos nas instituições responsáveis pela gestão dos recursos hídricos partilhados entre Portugal e Espanha.
A Convenção de Albufeira não abrange apenas o Tejo
A divulgação dos dados de Cedillo suscita ainda uma questão de necessidade de transparência mais ampla uma vez que a Convenção de Albufeira não regula apenas o rio Tejo. O tratado internacional abrange cinco bacias hidrográficas internacionais: Minho; Lima; Douro; Tejo; Guadiana.
Contudo, a informação agora divulgada pela APA refere-se exclusivamente ao Tejo, continuando sem divulgação pública regular, os dados utilizados para verificar o cumprimento dos regimes de caudais previstos na Convenção relativamente às restantes bacias internacionais.
Esta situação impede que cidadãos, investigadores, autarquias, jornalistas, associações ambientalistas e universidades possam exercer um escrutínio independente sobre o cumprimento efetivo da Convenção de Albufeira em toda em todos os seus domínios de aplicação.
Se a APA considera importante divulgar os dados de Cedillo para esclarecer a situação na bacia do Tejo, então o mesmo princípio de transparência deve ser aplicado às restantes bacias internacionais abrangidas pelo acordo luso-espanhol.
Rede Integrada Ibérica de Monitorização dos Caudais da Convenção de Albufeira
O proTEJO considera que a situação agora verificada reforça a necessidade urgente de criação de uma Rede Integrada Ibérica de Monitorização dos Caudais da Convenção de Albufeira.
Essa rede deverá abranger todos os pontos de controlo do tratado internacional e assegurar:
• monitorização contínua dos caudais;
• disponibilização pública dos dados em tempo real;
• acesso ao histórico completo dos registos;
• séries de dados descarregáveis e reutilizáveis;
• validação técnica transparente;
• mecanismos automáticos de alerta para situações de incumprimento;
• informação integrada sobre quantidade e qualidade da água.
Esta rede deverá constituir um instrumento essencial de transparência da gestão partilhada dos recursos hídricos internacionais entre Portugal e Espanha.
6. Exigências ao governo português: chegou a hora de agir
Face aos factos agora conhecidos, o proTEJO apela à APA e ao Governo português para que:
1. Disponibilizem permanentemente os dados da secção oficial de controlo de Cedillo através do SNIRH ou plataforma equivalente;
2. Divulguem os dados utilizados para verificar o cumprimento da Convenção de Albufeira em todas as bacias hidrográficas internacionais abrangidas;
3. Promovam, no âmbito da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira (CADC), a implementação de um sistema conjunto luso-espanhol de monitorização hidrométrica em tempo real;
4. Avancem para a definição e implementação efetiva de regimes de caudais ecológicos, conforme previsto na Convenção de Albufeira e na Diretiva-Quadro da Água;
5. Reforcem a transparência e o acesso público à informação hidrológica relativa à gestão dos recursos hídricos transfronteiriços.
Bacia do Tejo, 7 de outubro de 2026
Ana Silva e Paulo Constantino
Porta-vozes do proTEJO — Movimento pelo Tejo
+ informação: Ana Silva, +351 922 273 439
+ informação: Paulo Constantino, +351 919 061 330
Anexos
● Notícias na imprensa sobre a Denúncia à CE
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