sábado, 27 de abril de 2024

“Como um Rio de Água que não vai parar! Por caudais ecológicos, já, e para sempre!”, Crónica “Cá por Causas” – Paulo Constantino – 27 de abril de 2024


“Como um Rio de Água que não vai parar!  
Por caudais ecológicos, já, e para sempre!”

Esta caminhada começou há cerca de 14 anos quando um homem bom e amigo, o senhor Manuel Barreto, chamou a atenção de que o rio Tejo quase não levava caudal e que estavam a colocar mais fundo no leito do rio a bomba que alimenta o canal do parque ribeirinho da Barquinha.

Desde aí foi um desbravar no desconhecido para saber mais, conhecer mais sobre o que se passava com o nosso rio, percebendo que aquele acentuado subir e descer do caudal do rio, com variações superiores a 2 metros de nível na margem, não era normal e causava danos quer ao disfrute do rio pelas pessoas, quer aos ecossistemas que integramos e dos quais dependem as nossas Vidas.

Por mero ocaso, teve lugar em Vila Nova da Barquinha um evento, “Salvar a Terra e a Água”, promovido pelo Instituto para a Democracia Portuguesa, cujo presidente era Mendo Castro Henriques, e com a presença do arquiteto Gonçalo Ribeiro Teles e de Duarte Pio de Bragança, atual Duque de Bragança.



Neste evento participou a Plataforma em defesa dos rios Tejo e Alberche de Talavera de la Reina que já lutava contra um transvase do rio Tejo, desde a cabeceira do rio até ao levante, no sul de Espanha, que os impedia de terem caudais ecológicos no nosso rio à passagem pela sua cidade e pelos seus campos.

Os laços estavam dados, os dados estavam lançados, o caminho estava traçado e a decisão estava tomada: era preciso agir e fazer alguma coisa, era preciso ir para a rua defender os caudais ecológicos no rio Tejo.

Dito e feito, no dia 20 de junho de 2009, a Barquinha fez-se representar com 40 cidadãos numa manifestação de mais de 40 mil pessoas que desfilaram nas ruas de Talavera de la Reina contra o transvase Tejo-Segura, que desvia a água do Tejo e não permite que a água corra no médio Tejo em Espanha.

A força do povo nas ruas, a defender o seu presente e futuro foi a inspiração para o que estava para vir.

E o que estava para vir foi a união, a partilha, o trabalho, a aprendizagem, a luta e o companheirismo que manteve juntos, ao longo dos últimos 14 anos, os cidadãos e as organizações reunidas num movimento cívico informal, o proTEJO – Movimento pelo Tejo.

Cidadãos que neste movimento continuam a defender um bom estado ecológico das águas do rio Tejo e seus afluentes, lutando contra a poluição do rio Tejo e seus afluentes, propondo alternativas aos novos açudes e barragens que querem construir nos últimos 120 km de rio Tejo livre e fundamentando a defesa de um regime de caudais ecológicos na fronteira de Portugal e Espanha, na barragem de Cedillo.

Tivemos desilusões, mas já tivemos sucessos, como na contenção da grande poluição que acontecia no rio Tejo, e por isso mesmo esperamos conseguir que se implante um regime de caudais ecológicos na fronteira com Espanha em resultado da denúncia[1] que fizemos á Comissão Europeia pela sua ausência se constituir num incumprimento das normas comunitárias, da Diretiva Quadro da Água, bem como da legislação espanhola e portuguesa, além da própria Convenção de Albufeira, acordada entre Portugal e Espanha.

E no dia 25 de Abril, em que festejámos os 50 anos de liberdade, festejámos também o dia em que a implementação de um regime de caudais ecológicos no rio Tejo por negociação com Espanha foi defendida pelo professor Rodrigo Proença de Oliveira[2], professor do Instituto Superior Técnico (IST), responsável pelo estudo das disponibilidades hídricas de Portugal, em que se basearam os planos de bacia hidrográfica de 2022-2027.

Pela especialidade nestas matérias, tinha já participado como orador convidado pelo proTEJO no “Seminário - Tejo Vivo e Vivido – Para a recuperação do rio Tejo e seus afluentes”, realizado em Abrantes no ano de 2018, com os temas “O regime de caudais e o estado ecológico na Convenção de Albufeira” e “A escassez de água na bacia do Tejo em situação de seca periódica e alterações climáticas”.

Durante este caminho recebemos algumas sementes, plantámos outras e outras têm sido amavelmente colocadas no caminho, no exato e único momento em que devem ser plantadas para darem a melhor cepa, agregando-se tal bola de neve que tudo une e agrega em cada metro percorrido, avolumando-se e engrossando os cidadãos que se unem e o seu conhecimento sobre os mais belos rios que são de todos nós e das nossas aldeias.

E um exemplo deste culminar, em que tudo recomeça, é a realização do “Encontro Nacional de Cidadania pela Defesa dos Rios e da Água”, no próximo dia 18 de maio, na Casa da Cultura de Coimbra[3], promovido por 70 organizações de seis movimentos cívicos, de norte a sul do país, para definir medidas e formas de mobilização da cidadania para combater a seca, assegurar a proteção de rios e das águas subterrâneas e encontrar alternativas aos transvases e construção de novas barragens, açudes e dessalinizadoras.

São sementes, senhor, são sementes!

Temos carregado esta quimera, esta responsabilidade, este fardo, com a paixão, o gosto e a leveza de quem não quer deixar que as palavras desse amigo tenham sido proferidas em vão, honrando todos os que vivem e amam o rio.

E fazemo-lo inspirados por muitos de nós!

Que colocam a ecologia ao peito e querem que a conheçamos.

Que fizeram um longo percurso de vida a defender as nossas vidas com base na ecologia.

Que simplesmente, com o seu esforço e empenho, se dispuseram a ajudar as nossas ações.

Que tiveram a coragem de defenderem a nossa comunidade contra os poderosos poluidores.

Que estudam a natureza e a protegem como um bem para a nossa vida.

Mantendo sempre a coragem de defender as vossas convicções.

A todos vós a nossa gratidão, hoje e aqui, por termos a honra de juntos percorrermos este caminho.

E por tudo isso queremos caudais ecológicos já e para sempre!

Por todos nós, não vamos parar!

Enquanto houver estrada para andar, a gente vai continuar!

Enquanto houver ventos e mar, a gente não vai parar!

O Tejo e a Vida merecem!

Paulo Constantino


E continuamos 

“Como um Rio d'agua” cantado por Syro e Gisela João

“Já não volto a quem fui

Eu aceito em paz

Mas carrego em mim

O que me desfaz

 

E as flores que um dia reguei

Vi-as a crescer e deixei

O tempo merecer

E sem dizer as levou de mim

 

Como um rio de água

A vida não para de correr

E lavo a alma (alma)

Afogo a mágoa que tiver

 

Como um rio de água

Tu estendes a mão para eu beber

Um rio de água (água)

Um rio de água"

 

Compositores: Ariel / Filipe Survival / Riic Wolf / Syro / Gisela João



[1] Denúncia à Comissão Europeia “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de caudais ecológicos no rio Tejo por Espanha e Portugal” – Consultar em: https://bit.ly/3veR6Hx.

[2]“Portugal tem de negociar com Espanha caudais ecológicos para o Tejo” – Água & Ambiente – 24/4/2024 - https://www.ambienteonline.pt/noticias/portugal-tem-de-negociar-com-espanha-caudais-ecologicos-para-o-tejo.

[3] “Encontro Nacional de Cidadania pela Defesa dos Rios e da Água” - Programa e + informação: https://linktr.ee/encontronacionaldefesariosagua ; Formulário de inscrição: https://forms.gle/PVoKhSR69RgqAMYYA.

segunda-feira, 22 de abril de 2024

Mais de 70 organizações promovem o “Encontro Nacional de Cidadania pela Defesa dos Rios e da Água”, que se realizará em Coimbra

Comunicado de imprensa | 22 de abril de 2024

Mais de 70 organizações promovem o “Encontro Nacional de Cidadania pela Defesa dos Rios e da Água”, que se realizará em Coimbra

70 organizações de seis movimentos cívicos, de norte a sul do país, promovem o “Encontro Nacional de Cidadania pela Defesa dos Rios e da Água” para definir medidas e formas de mobilização da cidadania para combater a seca, assegurar a proteção de rios e das águas subterrâneas e encontrar alternativas aos transvases e construção de novas barragens, açudes e dessalinizadoras.

O “Encontro Nacional de Cidadania pela Defesa dos Rios e da Água” vai acontecer na Casa da Cultura de Coimbra, durante o próximo dia 18 de maio, onde se juntam 70 organizações de seis movimentos cívicos nacionais e locais, de norte a sul do país - que incluem ONGs, ONGAs, associações e municípios -, bem como cidadãos a título individual, com representatividade nas principais bacias hidrográficas do país (AMORA, Mondego Vivo, #MovRioDouro, MUNDA, PAS e proTEJO). 

Conheça o programa e inscreva-se no formulário: 

https://linktr.ee/encontronacionaldefesariosagua

As 7 dezenas de organizações convidaram Maria da Graça Carvalho, Ministra do Ambiente e da Energia, para realizar a abertura deste encontro, no qual os movimentos cívicos irão refletir sobre as medidas e as formas de mobilização da cidadania para alcançar a implementação das 15 reivindicações pelos rios e pela água, que já foram apresentadas em março a todos os partidos políticos candidatos às eleições legislativas.

Estas organizações consideram que “irrefletida, deliberada e inconscientemente foram ignorados os avisos fundamentados, sobretudo a partir dos anos 70 do século passado.” “E assim chegámos à situação que nos coloca no limiar da sobrevivência face à rapidez das alterações climáticas e, em particular, face à degradação da quantidade e qualidade das águas superficiais e subterrâneas e respetivos ecossistemas”, avisam também os movimentos cívicos no documento de reivindicações que pede aos decisores políticos para se agir prioritariamente sobre as causas como forma de combater os efeitos.

Os movimentos cívicos pretendem assim a introdução destas questões na agenda política e a construção de um discurso com pensamento estratégico que represente um projeto viável de ação coletiva e individual responsável e com sentido de justiça intergeracional.

Mais informações/esclarecimentos:

NORTE (Porto, Douro e Trás-Os-Montes)

#MovRioDouro

movriodouro@gmail.com

Gustavo Briz (membro fundador) - 912 600 587

CENTRO (Coimbra/Viseu e Mondego)

Mondego Vivo

fjfoliveiraa@gmail.com

Francisco Oliveira (porta-voz) - 967 853 828

MUNDA

antonio.minhoto@gmail.com

António Minhoto (porta-voz) - 966 395 014

SUL (Lisboa e Ribatejo)

proTEJO - Movimento pelo Tejo

protejo.movimento@gmail.com

Paulo Constantino (porta-voz) - 919 061 330

SUL (Algarve)

PAS - Plataforma Água Sustentável

alice.pisco@gmail.com

Alice Pisco (membro) - 965 015 709

SUL (Montemor-O-Novo / Évora)

AMORA - Associação de Monitorização e Regeneração do Rio Almansor

almansorriodemontemor@gmail.com

Guilherme Serôdio (membro) - 912 575 776

quinta-feira, 18 de abril de 2024

O Movimento proTEJO reitera o alerta para os dois projetos de bombagem reversível nas barragens espanholas de Alcântara e Valdecanãs no rio Tejo e a urgência da Senhora Ministra do Ambiente e Energia exigir a implementação de caudais ecológicos na barragem de Cedillo no rio Tejo

CARTA ABERTA À

SENHORA MINISTRA DO AMBIENTE E ENERGIA

18 de abril de 2024

O Movimento proTEJO reitera o alerta para os dois projetos de bombagem reversível nas barragens espanholas de Alcântara e Valdecanãs no rio Tejo e a urgência da Senhora Ministra do Ambiente e Energia exigir a implementação de caudais ecológicos na barragem de Cedillo no rio Tejo


Exma. Senhora Ministra do Ambiente e Energia

Maria da Graça Carvalho

O proTEJO – Movimento pelo Tejo vem, em carta aberta, alertar V. Ex.ª para os riscos associados aos dois projetos de bombagem reversível previstos para as barragens espanholas de Alcântara e Valdecanãs no rio Tejo, bem como para a urgência de exigir a implementação de caudais ecológicos na barragem de Cedillo no rio Tejo, visto que no passado dia 15 de abril foi aberta a consulta pública sobre os impactos transfronteiriços do projeto de bombagem reversível para a barragem de Alcântara “Aproveitamento Hidroelétrico de José María de Oriol II”.

Este movimento cívico já tinha alertado, em 15 de março passadopara o anúncio do projeto de bombagem hidráulica reversível na barragem de Valdecañas pela IBERDROLA, de 12 de março de 2024, tornando-se na segunda maior barragem no rio Tejo em Espanha a projetar tal infraestrutura, localizada imediatamente a montante da barragem de Alcântara, a maior barragem, para a qual foi já realizado, em 9 de dezembro de 2022, um processo de consulta pública do pedido de autorização administrativa prévia e declaração de impacte ambiental do anteprojeto de execução de uma central de bombagem hidráulica reversível da IBERDROLA[1] - vd. Anexo nº 1, após a consulta publica inicial até 19 de junho de 2020[2].


Fonte: ESTUDIO DE IMPACTO AMBIENTAL

Proyecto de Aprovechamiento Hidroeléctrico de José María de Oriol II


Estes projetos têm como objetivo estabelecer a bombagem de água para montante após a descarga nas duas maiores barragens, Alcântara e Valdecanãs, instaladas numa cascata de barragens que se localizam uma após a outra no rio Tejo em Espanha, na província de Cáceres.

O proTEJO requer a V. Ex.ª, à semelhança do efetuado em 31 de março de 2021 e em 15 de março de 2024, a devida prestação de informação às populações ribeirinhas sobre os previsíveis impactos que ambos os projetos aportam sobre o rio Tejo em Portugal.

Tal como anteriormente, o proTEJO pretende a manifestação da oposição a ambos os projetos por parte de V. Ex.ª no âmbito do quadro de cooperação da Convenção de Albufeira com fundamento na “proteção das águas superficiais e subterrâneas e dos ecossistemas aquáticos e terrestres deles diretamente dependentes e para o aproveitamento sustentável dos recursos hídricos das bacias hidrográficas”.

Trata-se de um projeto que, em função da sua natureza, dimensão e localização, está a ser submetido a avaliação de impacte transfronteiriço, assim como desenvolvidos os procedimentos em que se baseará essa avaliação, conforme determinado pelo artigo 9º e Anexo II da Convenção de Albufeira (Ver Caixa – Convenção de Albufeira).

A concretização destes projetos agravará significativamente a disponibilidade e variabilidade de caudais no rio Tejo em consequência da restrição da água que flui para o rio Tejo em Portugal a partir de Espanha, não sendo de esperar mais do que o volume limite de caudal mínimo de 2.700 hm3, e talvez mais uma gota, para cumprir formalmente a Convenção de Albufeira, à semelhança do que aconteceu nos poucos anos de seca que assolaram o rio Tejo (Ver Caixa – Caudais do rio Tejo). Este caudal mínimo anual é comprovadamente um caudal de seca visto que foi possível verificar o seu cumprimento no período contínuo de 16 meses da pior seca que abalou a bacia do Tejo no ano hidrológico de 2021/2022.

Tendo em conta que, de modo geral, de Espanha tem chegado em média mais do dobro do caudal mínimo anual previsto na Convenção de Albufeira (cerca de 5.500 hm3), considera-se que existe um risco de todos os anos hidrológicos passarem a ser anos de “seca artificial” com envio de apenas 2.700 hm3 de caudal mínimo anual se forem construídos estes projetos de transformação das duas barragens de Alcântara e Valdecanãs, concessionadas à Iberdrola, em hidroelétricas reversíveis.

Assim, o proTEJO tem vindo a defender que, na bacia hidrográfica do Tejo, devem ser estabelecidos para ano de seca, médio e húmido, os respetivos caudais ecológicos regulares, contínuos e instantâneos, medidos em metros cúbicos por segundo (m3/s), e respeitando a sazonalidade das estações do ano, ou seja, maiores no inverno e outono e menores no verão e primavera, por oposição aos caudais mínimos negociados politicamente e administrativamente há 25 anos na Convenção de Albufeira sem que nunca se tenha concretizado o processo de transição para o regime de caudais ecológicos que essa mesma Convenção prevê – vd. Anexo nº 2.

O não estabelecimento de caudais ecológicos tem permitido uma extrema volatilidade dos caudais recebidos de Espanha que prejudica os ecossistemas e os usos da água, nomeadamente, os usos agrícolas, constituindo um incumprimento da Diretiva Quadro da Água - documento de orientação nº 31 – Caudais ecológicos na implementação da Diretiva Quadro da Água, motivo pelo qual o proTEJO apresentou, no passado dia 18 de março, uma denúncia à Comissão Europeia devido ao “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de um regime de caudais ecológicos por Espanha e Portugal”.

Mediante as considerações supra, o proTEJO requer a V. Ex.ª, o seguinte:

a) Que manifeste oposição aos dois projetos hidroelétricos de bombagem reversível nas barragens de Alcântara e Valdecañas junto do Governo de Espanha enquanto não for assegurada a implementação do regime de caudais ecológicos, conforme exige o cumprimento dos objetivos da Diretiva Quadro da Água de acordo com a Recomendação EC 2015 (Ecological flows in the implementation of the Water Framework Directive. Guidance document).

b) Que sejam definidos cientificamente os caudais ecológicos a integrar nos Planos de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo – 2022/2027 por Portugal e Espanha nos pontos de controlo que atualmente estão presentes na Convenção de Albufeira, em Cedillo e Ponte de Muge.

Bacia do Tejo, 18 de abril de 2024

Os Porta-Vozes do proTEJO,

Ana Silva e Paulo Constantino

Mais informação: Paulo Constantino - +351919061330

Anexos

Anexo nº 1 - “APROVECHAMIENTO HIDROELECTRICO DE ALCANTARA II DE 440 MW EN T.M. ALCANTARA (CACERES)”

Anexo nº 2 - NOTA DE IMPRENSA - 31 de agosto de 2022 - proTEJO APELOU AO MINISTRO DO AMBIENTE QUE EVITE A PRETENSÃO DA MINISTRA DA AGRICULTURA DE DAR UMA ÚLTIMA MACHADADA NO RIO TEJO COM OS NOVOS AÇUDES E BARRAGENS DO PROJETO TEJO

CAIXA

CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA

Artigo 9.º

Avaliação de impactes transfronteiriços

As Partes adoptam as disposições necessárias para que os projectos e as actividades objecto desta Convenção que, em função da sua natureza, dimensão e localização, devam ser submetidos a avaliação de impacte transfronteiriço, o sejam antes da sua aprovação. As Partes também adoptam as medidas adequadas para aplicar os princípios de avaliação de impacte transfronteiriço aos planos e programas relativos às actividades previstas no número 2 do artigo 3º.

As Partes, no seio da Comissão, identificam os projectos e actividades que, em função da sua natureza, dimensões e localização, devem ser sujeitas a avaliação de impacte transfronteiriço, assim como os procedimentos para a realização dessa avaliação.

Até que se adopte o acordo previsto no número anterior, os projectos e actividades que devem ser submetidos a avaliação de impacte transfronteiriço, assim como os procedimentos que devem basear essa avaliação, são os que constam do Anexo II.

As Partes, no seio da Comissão, determinam quais os projectos e as actividades que, sendo susceptíveis de provocar impactes transfronteiriços, e em função da sua natureza, dimensão e localização, devem ser sujeitos a monitorização dos seus efeitos, bem como as condições e alcance dessa monitorização.

Anexo II - Impacte Transfronteiriço

1 - Na avaliação de impacte transfronteiriço, cada Parte tem em conta as disposições das Directivas comunitárias relativas à avaliação de impacte ambiental, em particular as Directivas 85/337/CEE e 97/11/CE, e suas alterações, bem como as normas de direito internacional vigente entre as Partes. A avaliação de impacte transfronteiriço decorre de acordo com as normas internas de avaliação de impacte ambiental e é apreciada pela autoridade competente da Parte em cujo território se localiza o projecto ou a actividade que causa ou é susceptível de causar o impacte, mantendo a outra Parte permanentemente informada do decurso desse procedimento.

2 - No início do procedimento de avaliação de impacte transfronteiriço, as Partes, no seio da Comissão, definem um prazo razoável, não inferior a dois meses, para a realização do mesmo, sempre que esse prazo não se encontre fixado na legislação nacional aplicável.

3 - Os projectos ou actividades previstos no número 4 do presente Anexo, e respectivas ampliações, são submetidos a avaliação de impacte transfronteiriço, desde que se verifique uma das seguintes condições:

a)   a distância ao troço fronteiriço seja inferior a 100 km, medida segundo a rede hidrográfica, para montante ou jusante, salvo indicação expressa em contrário;

b)  causem, por si mesmos ou por acumulação com os existentes, uma alteração significativa do regime de caudais;

c)   causem descargas que contenham alguma das substâncias poluentes referidas no número 8 do Anexo I;

4- Os projectos e actividades referidos no número 3 são os seguintes:

a)   Instalações industriais de produção de energia ou mineiras susceptíveis de originar um impacte ambiental sobre as águas transfronteiriças;

b)  Condutas para transporte de produtos petrolíferos ou químicos em função da sua capacidade e da distância de propagação potencial até à fronteira;

c)   Instalações para o armazenamento de produtos perigosos, incluindo os radioactivos, e para eliminação de resíduos, em função da sua capacidade e da distância de propagação potencial até à fronteira;

d)  Albufeiras de regularização e para armazenamento da água, em função da sua capacidade e da distância à fronteira, medida ao longo da rede hidrográfica, de acordo com a seguinte tabela:

Distância à fronteira (km)

< 1

1 a 10

10 a 50

> 50

Capacidade (hm3)

> 0,1

> 5

> 25

> 100

e)   Regularização e canalização de leitos fluviais com mais de 1000 m de comprimento, desde que se localize nos rios transfronteiriços ou nos seus afluentes directos, a uma distância inferior a 10 km da fronteira medida ao longo da rede hidrográfica.

f)    Captações de água superficial, independentemente do seu uso ou destino, inclusive exterior à bacia hidrográfica, quando o consumo efectivo mínimo exceda os valores seguintes:

 

Bacia Hidrográfica

Minho

Lima*

Douro

Tejo

Guadiana

Consumo efectivo (hm3)

> 100

> 20

> 150

> 100

> 40

* em toda a bacia hidrográfica

e em qualquer caso sempre que se trate de transferência de águas para outra bacia hidrográfica em volume que exceda 5 hm3/ano.

g)   Captações brutas de águas subterrâneas, independentemente do seu uso ou destino, inclusive exterior à bacia hidrográfica, tanto em captações individuais como em campos de furos, com exploração unitária superior a 10 hm3/ano;

h)  Recargas artificiais de equíferos com volumes superiores a 10 hm3/ano;

i)    Instalações de tratamento de águas residuais com capacidade superior a 150.000 habitantes equivalentes;

j)    Descargas de águas residuais ou contaminadas, de origem urbana, industrial, agrícola, pecuária ou de outro tipo, em que a carga contaminante seja superior a 2000 habitantes equivalentes, situados a uma distância inferior a 10 km da fronteira, medida ao longo da rede hidrográfica;

l)     Utilização de água para refrigeração que origine um aumento da temperatura da água superior a 3.º C, no meio hídrico;

m) Trabalhos de deflorestação e que afectem uma área superior a 500 ha.

CAIXA

CAUDAIS DO RIO TEJO

Portugal recebe 63% da disponibilidade hídrica da bacia espanhola, 5.500 hm3 por ano, o dobro do caudal anual previsto na Convenção de Albufeira e Espanha apenas não cumpriu por 10% o caudal mínimo anual no ano hidrológico de 2021/2022, demonstrando que o caudal mínimo anual é de ano de seca.

A assinatura da Convenção de Albufeira subdeterminou os caudais do Tejo comparativamente aos do Douro, visto que as bacias do Tejo e do Douro têm a mesma disponibilidade hídrica em Espanha, cerca de 9.000 hm3, sendo os caudais mínimos anuais de 2.700 hm3, no Tejo, e de 3.500 hm3, no Douro (- 800 hm3).

Por outro lado, o transvase Tejo Segura tem afetos 1.000 hm3 da água que pertence ao regime natural do rio Tejo, tendo usado um máximo de 500 hm3 e atualmente cerca de 200 hm3, pelo que 800 hm3 do regime natural do rio Tejo está a ser usado pelas hidroelétricas sem justificação.



[1] Anúncio da Área de Indústria e Energia da Delegação do Governo da Extremadura, mediante o qual é submetido a informação pública o pedido de autorização administrativa prévia e declaração de impacte ambiental do anteprojeto de execução de uma central de bombagem hidráulica denominada "José María de Oriol II" de 440 MW e sua infraestrutura de evacuação, no município de Alcântara, província de Cáceres. – Boletim Oficial da Província de Cáceres Anúncio BOP-2022-5821 de 29/11/2022, BOP Nº 233 - https://bop.dip-caceres.es/bop/services/anuncios/contenidoPdfIdAnuncio?csv=BOP-2022-5821.

[2] “APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO DE ALCÂNTARA II DE 440 MW EM T.M. ALCÂNTARA (CÁCERES)”; Corpo substantivo: D.G. DO MINISTÉRIO DE POLÍTICA DE ENERGIA E MINAS PARA A TRANSIÇÃO ECOLÓGICA E O DESAFIO DEMOGRÁFICO; Promotor: IBERDROLA GENERACION S.A.