O Movimento proTEJO mantém que o acordo ibérico deve assumir definitivamente a urgência da implementação de um verdadeiro regime de caudais ecológicos no rio Tejo

Nota de Imprensa

27 de setembro de 2024

“O Movimento proTEJO mantém que o acordo ibérico deve assumir definitivamente a urgência da implementação de um verdadeiro regime de caudais ecológicos no rio Tejo”

O Movimento proTEJO teve conhecimento dos princípios de acordo ibérico sobre gestão dos rios transfronteiriços comunicados pela senhora ministra Maria da Graça Carvalho em conferência de imprensa, após a reunião realizada com a ministra Teresa Ribera, no Palácio Real de Aranjuez, Espanha, que está previsto ser assinado na próxima cimeira ibérica, a realizar-se no dia 23 de outubro, em Portugal.

Este Movimento considera de todo apropriado que a senhora ministra do Ambiente e da Energia aproveite o período que agora irá decorrer até à assinatura do acordo no dia 23 de outubro para auscultar as organizações e movimentos cívicos que lhe dirigiram uma carta aberta para conhecerem os termos do acordo ibérico, no passado dia 10 de setembro.

Reiteramos ainda a nossa vontade de reunir com a senhora ministra do Ambiente e da Energia para nos pronunciarmos sobre os termos que farão parte deste acordo ibérico, entre outros assuntos, solicitação que já tínhamos comunicado há 10 dias atrás, no dia 16 de setembro.

Felicitamos as declarações da senhora ministra Ambiente e da Energia, Maria da Graça Carvalho por assumir a existência de um problema de enorme volatilidade dos caudais do rio Tejo com origem em Espanha, a necessidade de estabelecer caudais diários que permitam a conservação dos ecossistemas e a clarificação de que não podem existir momentos de caudais nulos no rio Tejo.

Apesar do sentido positivo destas declarações, o movimento proTEJO teria ficado satisfeito se, em vez de caudais diários, se tivesse assumido definitivamente o conceito de caudais ecológicos.

Desejaríamos ainda compreender a razão pela qual se continuam a fixar caudais mínimos, politica e administrativamente, sejam eles diários, semanais, trimestrais ou anuais, enquanto se mantém suspenso o articulado principal da Convenção de Albufeira, no seu artigo 16º, que estabelece a necessidade de implementação dos caudais necessários à conservação dos ecossistemas e do bom estado ecológico das massas de água, vigorando transitoriamente um regime de caudais mínimos constantes do protocolo adicional a esta Convenção, em incumprimento da Diretiva Quadro da Água.

O regime de caudais ecológicos, que pretendemos ver implementados definitivamente, são aqueles verdadeiramente permitem a conservação dos ecossistemas e o bom estado ecológico das águas e que, sendo instantâneos e contínuos, evitam por essa via a enorme volatilidade de caudais que hoje se verifica e que prejudica os ecossistemas, as atividades económicas e o usufruto do rio pelas populações.

Consideramos assim incontornável que o acordo ibérico consagre um verdadeiro regime de caudais ecológicos no rio Tejo que preencha todas as condições e elimine os problemas causados pelo atual regime de caudais mínimos, conforme foi corretamente enunciado nas declarações da senhora ministra do Ambiente e da Energia.

É ainda imperativo que não se desperdice esta janela de oportunidade, exigindo a implementação de um verdadeiro regime caudais ecológicos, fazendo disso depender a autorização à Iberdrola para construir os dois projetos hidroelétricos de bombagem reversível nas barragens de Alcântara e Valdecañas no rio Tejo, visto que o projeto de Alcântara necessita da autorização das autoridades portuguesas no âmbito da Convenção de Albufeira, por se localizar a menos de 100 km do território português.

Com efeito, a implementação destes dois projetos hidroelétricos de bombagem reversível permitirá à concessionaria hidroelétrica manter a água em ciclo fechado durante mais tempo gerando um enorme incremento da capacidade de armazenamento de água e de produção de energia.

Por estes motivos existirá então uma margem suficiente para libertar a água necessária a um verdadeiro regime de caudais ecológicos destinados à conservação dos ecossistemas e ainda caudal suficiente para os usos económicos e de lazer das populações ribeirinhas.

Assim, reivindicamos que a senhora ministra do Ambiente e da Energia contribua para inverter esta situação de passividade intolerável perante as questões ecológicas exigindo a implementação de um regime de caudais ecológicos que adote o conceito de regime de caudais ecológicos atualmente em vigor e muito bem estabelecido no Plano Nacional da Água 2002, como sendo o:

“regime de caudais necessário para garantir o bom estado das águas, no sentido de minimizar os impactes sobre os ecossistemas dulçaquícolas a jusante dos aproveitamentos hidráulicos, que permitam assegurar: a conservação e manutenção dos ecossistemas aquáticos naturais; a reprodução das espécies; a conservação e manutenção dos ecossistemas ripícolas; e os aspetos estéticos da paisagem ou outros de interesse científico e cultural” especificando-se:

a) Caudais instantâneos, definidos à escala mensal, que variam ao longo dos anos para atender às necessidades das espécies aquáticas;

b) Flexível em função das condições hidrológicas naturais que se verificam em cada ano, em particular em anos secos, devendo ser definidos regimes de caudais ecológicos para anos secos e para anos médio e húmidos;

c) Caudais de cheia para:

     i. Remoção de materiais finos depositados e prevenção do crescimento da vegetação;

           ii. Manutenção da estrutura do leito e das secções transversais;

        iii. Manutenção da zona ripária, leito de cheia, características do vale e nível freático;

         iv. Manutenção dos ecossistemas associados aos cursos de água, tais como zonas húmidas e estuários.

Este Movimento considera que o rio Tejo precisa urgentemente de um verdadeiro regime de caudais ecológicos determinados por métodos científicos, que contribua para o bom estado ecológico das massas de água e para a conservação dos ecossistemas ribeirinhos e não apenas caudais mínimos diários, anunciados através da comunicação social em julho, que iriam ser acrescidos aos caudais mínimos (não são ecológicos) semanais, trimestrais e anuais fixados, política e administrativamente, na Convenção de Albufeira.

Importa que seja clarificado que um verdadeiro regime de caudais ecológicos não se coaduna com a proposta de caudais mínimos diários avançados pelos seus antecessores no gabinete do Ambiente, fazendo simplesmente a divisão dos atuais 7 hm3 de caudal mínimo semanal pelos 7 dias das semanas, ou seja, 1 hm3 por dia a serem largados à hora que muito bem desejasse a concessionária hidroelétrica espanhola.

Este conceito repete a fórmula absurda acordada em 2017, entre o Governo português e a concessionária hidroelétrica EDP que fixou um caudal mínimo diário na barragem de Belver de cerca de 0,864 hm3^[1] que se alcançam turbinando 30 m3/s de água em dois períodos de 4 horas, sendo que durante as restantes 16 horas do dia podem manter-se caudais nulos. Demonstrando-se assim que um caudal diário não é um verdadeiro caudal ecológico, contínuo e instantâneo, mas apenas um caudal mínimo com o objetivo de servir principalmente a produção de energia.

A situação atual exige uma demonstração inequívoca de responsabilidade de ambas as partes de modo a assegurar que o Estado Português, através da Senhora Ministra do Ambiente e da Energia, não repita o recurso a soluções apressadas de carácter vincadamente economicista de caudais mínimos diários.

Tememos o arrastar de uma situação de submissão exclusiva aos interesses economicistas em detrimento do primordial interesse da Sustentabilidade da Vida que é do interesse de todos pois sabemos quão urgente é enveredar por uma ação responsável e dirigida, para contrariar o crescendo de disfuncionalidades observadas nos ecossistemas pondo em causa a sobrevivência.

Lembramos que a denúncia à Comissão Europeia devido ao “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de um regime de caudais ecológicos por Espanha e Portugal” já foi subscrita por um conjunto de 31 organizações portuguesas, espanholas e europeias, ambientalistas, sociais, culturais e autarquias, e que a defesa da implementação de um regime de caudais ecológicos foi ainda acompanhada pelas comunidades intermunicipais do Médio Tejo, Lezíria do Tejo e Beira Baixa, faltando a solidariedade da Área Metropolitana de Lisboa (AML) e dos seus municípios para com aqueles situados a montante do rio Tejo.

Mantemos a nossa defesa de um regime de caudais ecológicos na barragem de Cedillo no rio Tejo, determinados cientificamente nos Planos de Gestão da Região Hidrográfica de Portugal e Espanha, com a coordenação das administrações de Portugal e Espanha, dando cumprimento à Diretiva Quadro da Água e ao direito europeu, em conformidade com a legislação nacional de Portugal e Espanha e com a própria Convenção de Albufeira celebrada entre Portugal e Espanha.

Bacia do Tejo, 27 de setembro de 2024

Ana Silva e Paulo Constantino

Os Porta-Vozes do proTEJO

Mais informação: Paulo Constantino +351 919 06 13 30

---

^[1] “Em concreto, foi estabelecido que o volume de água afluente a Belver seja turbinado, em dois períodos de 4 horas, fixando também um caudal mínimo diário de 10 m3/s, o que é equivalente a um volume diário de 0,864 hm3 para jusante.” Vide Caudais do rio Tejo 30-07-2021 - XXII Governo - República Portuguesa.

Cidadãos portugueses e espanhóis do Movimento proTEJO e da Rede Ibérica do Tejo estiveram hoje em frente do Ministério do Ambiente, na rua do Século, em Lisboa, Portugal, e do Palácio Real, em Aranjuez, Espanha, para exigir um acordo ibérico que integre um verdadeiro regime de caudais ecológicos em todo o curso ibérico do rio Tejo

Nota de Imprensa

26 de setembro de 2024

“Cidadãos portugueses e espanhóis do Movimento proTEJO e da Rede Ibérica do Tejo estiveram hoje em frente do Ministério do Ambiente, na rua do Século, em Lisboa, Portugal, e do Palácio Real, em Aranjuez, Espanha, para exigir um acordo ibérico que integre um verdadeiro regime de caudais ecológicos em todo o curso ibérico do rio Tejo”

Cidadãos portugueses e espanhóis do Movimento proTEJO estiveram hoje em frente do Ministério do Ambiente, na rua do Século, em Lisboa, Portugal, e do Palácio Real, em Aranjuez, Espanha, para reivindicar um acordo ibérico que consagre um verdadeiro regime de caudais ecológicos em todo curso ibérico do rio Tejo.

Esta demanda é realizada em coordenação com a Rede Ibérica do Tejo, que o proTEJO integra, a qual esteve no Palácio Real de Aranjuez enquanto as Ministras do Ambiente portuguesa e espanhola se reuniam à porta fechada para assinar um acordo, que ninguém conhece, numa penumbra de falta de transparência.

Urge perguntar, em democracia, o que é que vai ser assinado que os cidadãos portugueses e espanhóis não podem, nem têm o direito de saber?

Segundo o Diário de Notícias de hoje, Portugal vai perdoar uma dívida de “40 milhões de euros, relativa a 20 anos de consumos de água de Alqueva por parte dos agricultores espanhóis”, e autorizar o projeto de implementação da bombagem reversível hidroelétrica na barragem de Alcântara, em troca de caudais mínimos diários que não acrescentam nada, nem asseguram um regime de caudais ecológicos nos rios ibéricos, nomeadamente, no rio Tejo, conforme expresso abaixo.

A ser assinado um acordo nestes termos, trata-se-á de um acordo cheio de nada, em troca de valores avultados (40 M€) e de projetos importantes para Espanha que reforçam a dependência de Portugal que, no rio Tejo, continuará submetido à vontade de gestão da água de Espanha.

Este Movimento considera que o rio Tejo precisa urgentemente de um verdadeiro regime de caudais ecológicos determinados por métodos científicos, que contribua para o bom estado ecológico das massas de água e para a conservação dos ecossistemas ribeirinhos e não os caudais mínimos diários, anunciados através da comunicação social pela Senhora Ministra do Ambiente e Energia em julho, que iriam ser acrescidos aos caudais mínimos (não são ecológicos) semanais, trimestrais e anuais fixados, política e administrativamente, na Convenção de Albufeira.

Importa que seja clarificado que um verdadeiro regime de caudais ecológicos não se coaduna com a proposta de caudais mínimos diários avançados pelos seus antecessores no gabinete do Ambiente, fazendo simplesmente a divisão dos atuais 7 hm3 de caudal mínimo semanal pelos 7 dias das semanas, ou seja, 1 hm3 por dia a serem largados à hora que muito bem desejasse a concessionária hidroelétrica espanhola.

Este conceito repete a fórmula absurda acordada em 2017, entre o Governo português e a concessionária hidroelétrica EDP que fixou um caudal mínimo diário na barragem de Belver de cerca de 0,864 hm3^[1] que se alcançam turbinando 30 m3/s de água em dois períodos de 4 horas, sendo que durante as restantes 16 horas do dia podem manter-se caudais nulos. Demonstrando-se assim que um caudal diário não é um verdadeiro caudal ecológico, contínuo e instantâneo, mas apenas um caudal mínimo com o objetivo de servir principalmente a produção de energia. 

A situação atual exige uma demonstração inequívoca de responsabilidade de ambas as partes e por isso, exigiu-se que a informação prévia sobre o teor do acordo fosse tornada pública, de modo a assegurar que o Estado Português, através da Senhora Ministra do Ambiente e da Energia, não repita o recurso a soluções apressadas de carácter vincadamente economicista de caudais mínimos diários.

É ainda imperativo que não se desperdice esta janela de oportunidade, exigindo a implementação de um verdadeiro regime caudais ecológicos, fazendo disso depender a autorização à Iberdrola para construir os dois projetos hidroelétricos de bombagem reversível nas barragens de Alcântara e Valdecañas no rio Tejo.

Dito por outras palavras, importa que não se continue a dar à Iberdrola a água do rio Tejo em troca da água do rio Guadiana sem respeito pelo estado ecológico de qualquer um destes rios e, por essa via, sem respeito pela degradação de uma das bases de sustentação da Vida.

Tememos o arrastar de uma situação de submissão exclusiva aos interesses economicistas em detrimento do primordial interesse da Sustentabilidade da Vida que é do interesse de todos pois sabemos quão urgente é enveredar por uma ação responsável e dirigida, para contrariar o crescendo de disfuncionalidades observadas nos ecossistemas pondo em causa a sobrevivência.

Assim, reivindicamos que a Senhora Ministra do Ambiente e da Energia contribua para inverter esta situação de passividade intolerável perante as questões ecológicas exigindo a implementação de um regime de caudais ecológicos que adote o conceito de regime de caudais ecológicos atualmente em vigor e muito bem estabelecido no Plano Nacional da Água 2002, como sendo o:

“regime de caudais necessário para garantir o bom estado das águas, no sentido de minimizar os impactes sobre os ecossistemas dulçaquícolas a jusante dos aproveitamentos hidráulicos, que permitam assegurar: a conservação e manutenção dos ecossistemas aquáticos naturais; a reprodução das espécies; a conservação e manutenção dos ecossistemas ripícolas; e os aspetos estéticos da paisagem ou outros de interesse científico e cultural” especificando-se:

a) Caudais instantâneos, definidos à escala mensal, que variam ao longo dos anos para atender às necessidades das espécies aquáticas;

b) Flexível em função das condições hidrológicas naturais que se verificam em cada ano, em particular em anos secos, devendo ser definidos regimes de caudais ecológicos para anos secos e para anos médio e húmidos;

c)  Caudais de cheia para:

     i. Remoção de materiais finos depositados e prevenção do crescimento da vegetação;

           ii. Manutenção da estrutura do leito e das secções transversais;

        iii. Manutenção da zona ripária, leito de cheia, características do vale e nível freático;

         iv. Manutenção dos ecossistemas associados aos cursos de água, tais como zonas húmidas e estuários. 

Lembramos que a denúncia à Comissão Europeia devido ao “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de um regime de caudais ecológicos por Espanha e Portugal” já foi subscrita por um conjunto de 31 organizações portuguesas, espanholas e europeias, ambientalistas, sociais, culturais e autarquias, e que a defesa da implementação de um regime de caudais ecológicos foi ainda acompanhada pelas comunidades intermunicipais do Médio Tejo, Lezíria do Tejo e Beira Baixa, faltando a solidariedade da Área Metropolitana de Lisboa (AML) e dos seus municípios para com aqueles situados a montante do rio Tejo.

Mantemos a nossa defesa de um regime de caudais ecológicos na barragem de Cedillo no rio Tejo, determinados cientificamente nos Planos de Gestão da Região Hidrográfica de Portugal e Espanha, com a coordenação das administrações de Portugal e Espanha, dando cumprimento à Diretiva Quadro da Água e ao direito europeu, em conformidade com a legislação nacional de Portugal e Espanha e com a própria Convenção de Albufeira celebrada entre Portugal e Espanha.

Bacia do Tejo, 26 de setembro de 2024

Ana Silva e Paulo Constantino

Os Porta-Vozes do proTEJO

Mais informação:

Ana Silva +351 922 27 34 39

Paulo Constantino +351 919 06 13 30

---

^[1] “Em concreto, foi estabelecido que o volume de água afluente a Belver seja turbinado, em dois períodos de 4 horas, fixando também um caudal mínimo diário de 10 m3/s, o que é equivalente a um volume diário de 0,864 hm3 para jusante.” Vide Caudais do rio Tejo 30-07-2021 - XXII Governo - República Portuguesa.

O Movimento proTEJO solicitou hoje uma reunião à Senhora Ministra do Ambiente e da Energia exigindo a publicitação dos termos do acordo sobre a gestão transfronteiriça da água e requerendo a implementação de um verdadeiro regime de caudais ecológicos no rio Tejo

Nota de Imprensa

16 de setembro de 2024

“O Movimento proTEJO solicitou hoje uma reunião à Senhora Ministra do Ambiente e da Energia exigindo a publicitação dos termos do acordo sobre a gestão transfronteiriça da água e requerendo a implementação de um verdadeiro regime de caudais ecológicos no rio Tejo”

O proTEJO – Movimento pelo Tejo solicitou hoje uma reunião à Senhora Ministra do Ambiente e da Energia para tomar conhecimento dos termos que farão parte do acordo sobre a gestão transfronteiriça da água que está a ser negociado entre Portugal e Espanha e cuja assinatura está prevista para o próximo dia 26 de setembro, tal como requerido por 37 organizações e movimentos cívicos que dirigiram uma carta aberta nesse sentido.

Este Movimento considera que o rio Tejo precisa urgentemente de um verdadeiro regime de caudais ecológicos determinados por métodos científicos, que contribua para a conservação dos ecossistemas ribeirinhos e não os, já anunciados, caudais mínimos diários que a Senhora Ministra do Ambiente e Energia afirmou em julho, através que da comunicação social que iriam ser acrescidos aos caudais mínimos (não são ecológicos) semanais, trimestrais e anuais fixados, política e administrativamente, na Convenção de Albufeira.

Importa que seja clarificado que um verdadeiro regime de caudais ecológicos não se coaduna com a proposta de caudais mínimos diários avançados pelos seus antecessores no gabinete do Ambiente, fazendo simplesmente a divisão dos atuais 7 hm3 de caudal mínimo semanal pelos 7 dias das semanas, ou seja, 1 hm3 por dia a serem largados à hora que muito bem desejasse a concessionária hidroelétrica espanhola.

Este conceito repete a fórmula absurda acordada em 2017, entre o Governo português e a concessionária hidroelétrica EDP que fixou um caudal mínimo diário na barragem de Belver de cerca de 0,864 hm3^[1] que se alcançam turbinando 30 m3/s de água em dois períodos de 4 horas, sendo que durante as restantes 16 horas do dia podem manter-se caudais nulos. Demonstrando-se assim que um caudal diário não é um verdadeiro caudal ecológico, contínuo e instantâneo, mas apenas um caudal mínimo com o objetivo de servir principalmente a produção de energia.

A situação atual exige uma demonstração inequívoca de responsabilidade de ambas as partes e por isso, exige-se que a informação prévia sobre o teor do acordo seja tornada pública, de modo a assegurar que o Estado Português, através da Senhora Ministra do Ambiente e da Energia, não repita o recurso a soluções apressadas de carácter vincadamente economicista de caudais mínimos diários.

É ainda imperativo que não se desperdice esta janela de oportunidade, exigindo a implementação de um verdadeiro regime caudais ecológicos, fazendo disso depender a autorização à Iberdrola para construir os dois projetos hidroelétricos de bombagem reversível nas barragens de Alcântara e Valdecañas no rio Tejo, os quais, segundo as notícias na comunicação social, vão ser negociados em troca da captação de água no Pomarão por Portugal.

Dito por outras palavras, importa que não se continue a dar à Iberdrola a água do rio Tejo em troca da água do rio Guadiana sem respeito pelo estado ecológico de qualquer um destes rios e, por essa via, sem respeito pela degradação de uma das bases de sustentação da Vida.

Tememos o arrastar de uma situação de submissão exclusiva aos interesses economicistas em detrimento do primordial interesse da Sustentabilidade da Vida que é do interesse de todos pois sabemos quão urgente é enveredar por uma ação responsável e dirigida, para contrariar o crescendo de disfuncionalidades observadas nos ecossistemas pondo em causa a sobrevivência.

Assim, reivindicamos que a Senhora Ministra do Ambiente e da Energia contribua para inverter esta situação de passividade intolerável perante as questões ecológicas exigindo a implementação de um regime de caudais ecológicos que adote o conceito de regime de caudais ecológicos atualmente em vigor e muito bem estabelecido no Plano Nacional da Água 2002, como sendo o:

“regime de caudais necessário para garantir o bom estado das águas, no sentido de minimizar os impactes sobre os ecossistemas dulçaquícolas a jusante dos aproveitamentos hidráulicos, que permitam assegurar: a conservação e manutenção dos ecossistemas aquáticos naturais; a reprodução das espécies; a conservação e manutenção dos ecossistemas ripícolas; e os aspetos estéticos da paisagem ou outros de interesse científico e cultural” especificando-se:

a) Caudais instantâneos, definidos à escala mensal, que variam ao longo dos anos para atender às necessidades das espécies aquáticas;

b) Flexível em função das condições hidrológicas naturais que se verificam em cada ano, em particular em anos secos, devendo ser definidos regimes de caudais ecológicos para anos secos e para anos médio e húmidos;

c)  Caudais de cheia para:

     i. Remoção de materiais finos depositados e prevenção do crescimento da vegetação;

           ii. Manutenção da estrutura do leito e das secções transversais;

         iii. Manutenção da zona ripária, leito de cheia, características do vale e nível freático;

           iv. Manutenção dos ecossistemas associados aos cursos de água, tais como zonas húmidas e estuários.

Lembramos que a denúncia à Comissão Europeia devido ao “Incumprimento da Diretiva Quadro da Água pela não implementação de um regime de caudais ecológicos por Espanha e Portugal” já foi subscrita por um conjunto de 31 organizações portuguesas, espanholas e europeias, ambientalistas, sociais, culturais e autarquias, e que a defesa da implementação de um regime de caudais ecológicos foi ainda acompanhada pelas comunidades intermunicipais do Médio Tejo, Lezíria do Tejo e Beira Baixa, faltando a solidariedade da Área Metropolitana de Lisboa (AML) e dos seus municípios para com aqueles situados a montante do rio Tejo.

Mantemos a nossa defesa de um regime de caudais ecológicos na barragem de Cedillo no rio Tejo, determinados cientificamente nos Planos de Gestão da Região Hidrográfica de Portugal e Espanha, com a coordenação das administrações de Portugal e Espanha, dando cumprimento à Diretiva Quadro da Água e ao direito europeu, em conformidade com a legislação nacional de Portugal e Espanha e com a própria Convenção de Albufeira celebrada entre Portugal e Espanha.

Bacia do Tejo, 16 de setembro de 2024

Ana Silva e Paulo Constantino

Os Porta-Vozes do proTEJO

Mais informação: Paulo Constantino - +351919061330

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^[1] “Em concreto, foi estabelecido que o volume de água afluente a Belver seja turbinado, em dois períodos de 4 horas, fixando também um caudal mínimo diário de 10 m3/s, o que é equivalente a um volume diário de 0,864 hm3 para jusante.” Vide Caudais do rio Tejo 30-07-2021 - XXII Governo - República Portuguesa.

O Movimento proTEJO apresentou o seu parecer de “Sugestão” na consulta pública sobre o Novo Armazém Temporário Individualizado no sentido de ser minimizado o risco do desmantelamento da central nuclear de Almaraz, bem como do armazenamento dos seus resíduos

Nota de Imprensa

12 de setembro de 2024

“O Movimento proTEJO apresentou o seu parecer de “Sugestão” na consulta pública sobre o Novo Armazém Temporário Individualizado no sentido de ser minimizado o risco do desmantelamento da central nuclear de Almaraz, bem como do armazenamento dos seus resíduos”

O proTEJO – Movimento pelo Tejo, face ao risco de acidente nuclear e de contaminação radioativa das águas da bacia do Tejo, sempre defendeu o imediato desmantelamento da Central Nuclear de Almaraz, a central nuclear mais próxima da fronteira Portuguesa, que se encontra situada a apenas 100 km da fronteira com Portugal na Comunidade Autónoma da Extremadura, junto ao Rio Tejo, tendo iniciado o seu funcionamento em 1981 (um reator - Almaraz I, com uma potência de 1.049,43 MW e o segundo em 1983 - Almaraz II, com uma potência de 1.044,45 MW).

Neste sentido o Movimento proTEJO apresentou o seu parecer de “Sugestão” na consulta pública do Novo Armazém Temporário Individualizado (ATI100) da Central Nuclear de Almaraz (Cáceres) - ESPANHA, no sentido de que seja minimizado o risco do desmantelamento da central nuclear de Almaraz, bem como do armazenamento dos seus resíduos.

A maioria dos problemas que hoje são apontados como causadores das inúmeras disfuncionalidades ecológicas que põem em causa a sobrevivência de um número crescente de espécies incluindo a humana, assenta sobretudo na escolha das tecnologias da era moderna.

Historicamente essas escolhas refletem o carácter leviano que predispõe o ser humano a jogar jogos de poder, descurando o princípio da precaução e aventurando-se a acumular incúria ao potencial dos riscos incontornáveis conhecidos e desconhecidos.

No caso do nuclear essa leviandade e incúria atingem o seu pico, primeiro na escolha e depois nas práticas inerentes à produção do combustível, da energia e da gestão de resíduos.

Apontar para não menos de 75 anos para implementação da “solução definitiva” do Armazenamento Geológico Profundo (AGP) continua a exibir este mesmo selo de incúria e leviandade.

Tudo isto é vago, mas os riscos reais conhecidos ligados a esta tecnologia não o são.

Se acrescentarmos a estes os riscos desconhecidos diretos e indiretos muito presumivelmente alavancados sob os efeitos das alterações climáticas, facilmente podemos antever para este novo Armazém Temporário Individualizado (ATI) questões ligadas a uma dificuldade crescente no abastecimento de água para arrefecimento e a problemas em devolver, a cada momento, essa água ao Tejo a uma temperatura adequada durante, pelo menos, os próximos 75 anos.

Nesse sentido, o Movimento proTEJO sugeriu que tudo seja feito para antecipar a construção do AGP e garantir que não haja espaço para, “por algum acaso do absurdo“, prolongar a vida dos dois reatores de Almaraz para além do prazo previsto.

O desmantelamento da central é um processo longo e complexo, sendo que a sua conclusão não encerra o assunto dos riscos potencialmente graves que persistirão por muitos e longos anos.

Atendendo a que Portugal não optou pelo nuclear entendemos que o processo deverá ser objeto da maior transparência quanto à monitorização e divulgação da informação, devendo prever-se uma Comissão de Acompanhamento que inclua técnicos da Agência Portuguesa do Ambiente.

Bacia do Tejo, 12 de setembro de 2024

Os Porta-Vozes do proTEJO,

Ana Silva e Paulo Constantino

Carta aberta ao Ministério do Ambiente e Energia sobre o "Acordo ibérico de Portugal e Espanha para a gestão dos recursos hídricos transfronteiriços"

Carta aberta ao Ministério do Ambiente e Energia

"Acordo ibérico de Portugal e Espanha para a 

gestão dos recursos hídricos transfronteiriços"

10 de setembro de 2024

Exma. Senhora Ministra do Ambiente e Energia, Prof.ª Doutora Maria da Graça Carvalho,

No âmbito do processo de negociação com Espanha para a gestão dos recursos hídricos transfronteiriços, sobretudo os relacionados com o Rio Tejo e o Rio Guadiana, dirigimo-nos a V. Exa. para manifestar o nosso interesse relativamente às negociações e solicitar a divulgação pública daqueles que serão os termos gerais do acordo cuja formalização, segundo tem sido amplamente divulgado, estará prevista para o próximo dia 26 de setembro.

Este acordo terá implicações profundas para a sustentabilidade ambiental e a equidade na distribuição de água e, em vista da sua importância, é crucial que os termos sejam tornados públicos antes da assinatura, a fim de garantir um processo transparente, dando a oportunidade de uma resposta informada e atempada da sociedade civil.

A história dos acordos internacionais em temas ambientais demonstra a importância da transparência para a eficácia e aceitação desses acordos pelo que, a publicação antecipada dos termos permitirá uma análise detalhada e uma discussão aberta, garantindo que o acordo seja justo e atenda aos princípios de sustentabilidade e equidade. Além disso, a transparência fortalecerá a confiança pública nas instituições e nas decisões tomadas, refletindo um compromisso para com a boa governação e a responsabilidade ambiental.

Na mesma medida, a definição da política nacional para a água não deve voltar a dispensar uma participação pública efetiva, sobretudo dado o interesse expresso pelas organizações da sociedade civil, já manifestado na carta aberta enviada em junho de 2023 à então Ministra da Agricultura e da Alimentação.^[1]

Se entendemos a água como um bem comum, as políticas da água não podem ser definidas por um grupo restrito de atores, ficando a restante sociedade sujeita às consequências destas políticas. São particularmente relevantes as decisões relativas aos rios Tejo e Guadiana, que estarão na base do atual processo de negociação,  como a gestão dos caudais libertados por Espanha no Tejo, a utilização da água de Alqueva na zona de fronteira e as captações que ambos os países pretendem sustentar no Rio Guadiana, junto à localidade do Pomarão. É também fundamental assegurar a participação de organizações da sociedade civil no grupo de trabalho “Água que Une”, criado pelo Despacho n.º 7821/2024 do Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia e do Gabinete do Ministro da Agricultura e Pescas, ou, pelo menos, assegurar procedimentos de envolvimento contínuo destas organizações, assegurando uma participação efetiva e consequente.

As organizações e movimentos cívicos signatários desta carta, reiteram a necessidade de uma divulgação pública prévia dos termos que o Governo Português se prepara para validar, formando o acordo sobre a gestão transfronteiriça da água que está a ser negociado entre Portugal e Espanha, no respeito pelos princípios de um Estado de Direito Democrático e pela defesa da água enquanto bem comum. Também reivindicam a democratização do processo de definição da política nacional da água, assegurando uma participação efetiva da sociedade na construção do Plano Nacional da Água 2035 e demais instrumentos de planeamento e execução. 

SIGNATÁRIOS:

ACSA - Alimentar Cidades Sustentáveis - Associação

ADPM – Associação de Defesa do Património de Mértola

AEPGA – Associação para o Estudo e Proteção do Gado Asinino

Alcácer P’lo Ambiente

Alentejo com Vida

ALMARGEM – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve

AMORA – Associação de Monitorização e Regeneração do Rio Almansor

ANIMAR – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local

ANPIWWF

Associação ALDEIA

Associação de Estudos do Alto Tejo

Associação Vegetariana Portuguesa

Associação PATO - Associação de Defesa do Paul de Tornada

Dunas Livres - Associação Dunas Livres

FAPAS - Associação Portuguesa para a Conservação da Biodiversidade

GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente

Juntos pelo Sudoeste - Movimento de Cidadãos de Aljezur e Odemira em Defesa do Sudoeste

LPN - Liga para a Protecção da Natureza

Movimento Alentejo VIVO

Movimento Ecologista do Vale de Santarém

Movimento Mondego Vivo

MovRioDouro

MUNDA - Movimento em Defesa do Rio Mondego

Oikos - Associação de Defesa do Ambiente e do Património da Região de Leiria

OIKOS – Cooperação e Desenvolvimento

OnGaia - Associação de Defesa do Ambiente

Palombar – Associação de Conservação da Natureza e do Património Rural

PAS – Plataforma Água Sustentável

Plataforma contra la especulación urbanística y ambiental de Candeleda

proTEJO – Movimento Pelo TEJO

Project Earth

Quercus - Associação Nacional de Conservação da Natureza

Sociedade Portuguesa de Estudos Rurais

SPEA – Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves

SPECO – Sociedade Portuguesa de Ecologia

ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável

Zero Waste Lab – Associação ZEWALAB

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^[1] https://zero.ong/noticias/carta-aberta-ao-ministerio-da-agricultura-e-da-alimentacao/