Lei do Restauro da Natureza: Portugal tem de se manter do lado certo da história

COMUNICADO DE IMPRENSA

14 de junho de 2024

Lei do Restauro da Natureza: Portugal tem de se manter do lado certo da história

A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, manifestou em várias reuniões com Organizações Não-Governamentais de Ambiente (ONGA) portuguesas que Portugal faz parte dos países que estão dispostos a aprovar a Lei do Restauro da Natureza no Conselho Europeu de Ministros do Ambiente, na próxima segunda-feira, dia 17 de junho, o que consideramos muito positivo.

Para as ONGA e movimentos de cidadãos, é fundamental nesta fase final de decisão manter a posição do Estado Português que sempre tem sido favorável à aprovação da legislação, para além de que, uma qualquer inversão, seria terrivelmente desprestigiante para o nosso país, dado que coloca também em causa todo o processo democrático que culminou na estabilização de uma posição comum entre Conselho, Comissão e Parlamento Europeu.

O voto favorável de Portugal é fundamental e evita pôr em perigo a aprovação da mais importante legislação europeia de conservação da natureza desde as Diretivas Aves (1979) e Habitats (1992). A Lei do Restauro da Natureza define metas vinculativas para recuperação de habitats degradados em todos os Estados-Membros, principalmente daquelas com maior potencial para reterem carbono e assim contribuírem para a mitigação das alterações climáticas, e para reduzirem o impacto de desastres naturais como incêndios e cheias. Portugal está, desta forma, no lado certo, aliando-se aos países que defendem a biodiversidade e os ecossistemas hoje em perigo e em declínio na Europa, não alinhando com governos que não elegem as prioridades definidas pelo Pacto Ecológico.

Acresce que, se Portugal votar a favor da Lei do Restauro da Natureza, reforça os compromissos internacionais relativos à conservação de espécies e habitats, mas contribui igualmente para gerar confiança nos cidadãos portugueses face às políticas públicas, quando 63% destes, segundo dados recentes do Eurobarómetro, identificam o restauro da natureza como uma das formas mais eficazes para enfrentar os problemas ambientais.

As ONGA e movimentos de cidadãos apelam ao Governo para não mudar de posição

As 30 ONGA e movimentos de cidadãos que subscrevem este comunicado estão confiantes que a Senhora Ministra do Ambiente e Energia, que representará o Governo e todos os portugueses no Conselho, não se deixará influenciar por interesses que são alheios à salvaguarda do bem comum e que votará favoravelmente a Lei do Restauro da Natureza, em coerência com o próprio programa de Governo, o qual prevê a elaboração de um Plano Nacional de Restauro da Natureza que esperamos que venha a incluir metas e objetivos.

As ONGA e os movimentos de cidadãos têm presente ainda que, durante o processo legislativo da Lei do Restauro da Natureza, os eurodeputados do PSD, partido que sustenta o atual governo e onde se incluem a Ministra do Ambiente e Energia, o Ministro da Agricultura e Pescas e o Ministro dos Negócios Estrangeiros, votaram favoravelmente esta Lei no Parlamento Europeu.

O que está em causa

Esta nova Lei irá garantir que todos os países da União Europeia (UE) sejam obrigados a apresentar e implementar um Plano Nacional de Restauro, com objetivos específicos, os quais terão que prever o restauro de, pelo menos, 30% dos habitats terrestres, costeiros, marinhos e de água doce em estado de conservação desfavorável até 2030, 60% até 2040 e 90% até 2050. Os Estados-Membros da UE terão ainda que garantir que não ocorre uma deterioração significativa nas áreas sujeitas a restauro.

As regras europeias visam incrementar a biodiversidade dos sistemas agrícolas (beneficiando também a produção agrícola), restabelecer a conectividade natural dos rios e as funções das planícies aluviais (melhorando o ciclo da água), restaurar habitats florestais (prevenindo incêndios), bem como criar mais espaços verdes em áreas urbanas (reduzindo os efeitos de ilha de calor). Reverter o declínio das populações de polinizadores, dos quais dependem de forma direta os nossos sistemas alimentares e toda a produção agrícola, é outra das prioridades desta decisiva legislação. A Lei acolheu o apoio não só das ONGA, mas também de empresas, caçadores, agricultores e cientistas, mostrando assim que a recuperação da natureza é também definitivamente essencial para a economia.

Contactos: ANP|WWF – Catarina Grilo (960101668); GEOTA - Rogério Ivan (912366926); Sciaena - Gonçalo Carvalho (936257281); SPEA – Joana Andrade (966475068); ZERO – Francisco Ferreira (969078564).

Lista das ONGA e movimentos que subscrevem este comunicado: ADPM; AEPGA; Agrobio; Alambi; ALDEIA; Almargem; ANP|WWF; A Rocha; Campo Aberto; CENTA; CIDAMB; CPADA; Dunas Livres; FAPAS; Geota; Grupo Ecológico de Cascais; Íris; Juntos Pelo Sudoeste; LPN; Mov Rio Douro; OIKOS; Palombar; Plataforma Água Sustentável; ProTejo; Quercus; Sciaena; SPEA; SPECO; Plataforma Transgénicos Fora; Zero.