proTEJO APRESENTA RECURSO HIERÁRQUICO AO SENHOR MINISTO DO AMBIENTE DA DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL COM DECISÃO FAVORÁVEL CONDICIONADA SOBRE O PROJETO DE AEROPORTO DO MONTIJO EMITIDA PELA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE

NOTA DE IMPRENSA

21 de fevereiro de 2020

proTEJO APRESENTA RECURSO HIERÁRQUICO AO SENHOR MINISTO DO AMBIENTE DA DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL COM DECISÃO FAVORÁVEL CONDICIONADA SOBRE O PROJETO DE AEROPORTO DO MONTIJO EMITIDA PELA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE

O proTEJO – Movimento pelo Tejo apresentou ontem, dia 20 de fevereiro, um recurso hierárquico ao Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática da Decisão Favorável condicionada relativa à Declaração de Impacte Ambiental (DIA) do Projeto “Aeroporto do Montijo e Respetivas Acessibilidades”, com processo de AIA N.º 3280, proferida pela Agência Portuguesa do Ambiente, em que requer que esta decisão seja anulada administrativamente em virtude dos seguintes considerandos:

1º

O processo de Avaliação de Impactes Ambientais apresenta várias desconformidades, nomeadamente a obrigatoriedade de realização de uma Avaliação Ambiental Estratégica para a solução de mobilidade internacional e aeroportuária para Lisboa, que considerasse os impactes ambientais e as externalidades negativas, nomeadamente na saúde humana e na conservação da biodiversidade. Tal apenas seria possível mediante o estudo de localizações alternativas, em articulação com o aeroporto Humberto Delgado em Lisboa e/ou a sua eventual deslocalização, de desenvolvimento do transporte aéreo e de mobilidade, incluindo a ferrovia como alternativa parcial ao transporte aéreo. Haveria várias opções que poderiam ter sido consolidadas e comparadas, até numa perspetiva de complementaridade com a ferrovia a nível nacional e internacional. Essas opções poderiam ser adotadas pelas companhias aéreas como complemento, o que pressuporia a própria existência de uma linha ferroviária.

2º

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) deveria ter emitido uma Declaração de Impacte Ambiental Desfavorável sobre o Estudo de Impacte Ambiental que se encontra em desconformidade com os normativos legais nacionais, comunitários e internacionais, destacando-se as Diretivas Aves e Habitats, assim como outros compromissos assumidos pelo estado Português internacionalmente. O Estuário do Tejo é sítio RAMSAR, assim designado pela Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas. Para além da sua importância para aves migradoras, que serão profundamente afetadas pelas múltiplas aterragens e descolagens de aviões comerciais, a implantação aeroporto do Montijo irá destruir parte dos seus habitats.

3º

Também as infraestruturas de suporte à atividade aeronáutica e o gigantesco aumento da atividade económica levarão a uma especulação imobiliária que potenciará novas zonas edificadas nas imediações do Estuário do Tejo. O distúrbio nos habitats será profundo e a destruição não acontecerá apenas com a construção da infraestrutura, mas com tudo o que a envolve, surgindo com isso os impactes para os quais não haverá mitigação assegurada pela Operadora, a ANA - Aeroportos de Portugal, SA.

4º

A destruição das zonas húmidas será real, dificilmente controlável e irreversível estando em causa a qualidade e o futuro da Reserva Natural do Estuário do Tejo. As zonas húmidas têm elevada importância ao nível da retenção de carbono e de regulação climática, permitindo combater as alterações climáticas. Assim, a decisão de viabilizar este projeto cria uma exceção à implementação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica visto que o Governo aceita a única opção apresentada pelo Promotor. Estas áreas são ainda essenciais no controlo das inundações e da erosão, através da retenção e absorção da água de grandes chuvadas, sendo que a vegetação reduz a velocidade da corrente; purificam a água pela retenção das substâncias poluentes, que transformam e tornam inofensivas; e alimentam os reservatórios naturais subterrâneos de água doce, que utilizamos para o consumo humano.

Bacia do Tejo, 21 de fevereiro de 2020