Carta
Aberta ao Senhor Ministro do Ambiente
O
Movimento pelo Tejo (proTEJO) vem junto de V. Exª. manifestar a sua indignação
e rejeição pela celebração de um Memorando de entendimento em relação ao
Transvase Tejo-Segura entre o Ministério da Agricultura, Alimentação e Meio
Ambiente espanhol, e as regiões de Múrcia, Comunidade Valenciana, Madrid, Estremadura
e Castilla - La Mancha introduzido sob a forma de uma emenda ao Projeto de Lei de
Avaliação de Impacto Ambiental que, além de ser um sinal de desprezo da atual
legislação ambiental, viola a legislação europeia e espanhola sobre a água.
Este
procedimento é totalmente irregular, ignora o processo de planificação da bacia
do Tejo, e é incorporado de uma forma estranha e irregular no sistema jurídico,
independentemente de qualquer discussão pública, análise e informação aos
cidadãos, violando a Diretiva Quadro da Água, bem como a própria legislação
sobre a água e o acesso à informação por parte dos cidadãos de Espanha e de
toda a bacia do Tejo.
As
decisões do Conselho de Ministros em caso de excecional situação hidrológica
(quando os reservatórios de cabeceira estão no mínimo) são eliminadas, sendo a
partir de agora o ministro que irá determinar as transferências, reduzindo o
peso político na decisão.
O
Memorando e as alterações aos artigos do Projeto de Lei de Avaliação Ambiental
servem para proteger os interesses dos utilizadores das águas do Transvase
Tejo-Segura em detrimento das necessidades ambientais e sociais do próprio
Tejo. Estas necessidades devem ser determinadas durante o processo envolvido no
desenvolvimento do Plano Hidrológico da parte espanhola da bacia do rio Tejo,
um plano que foi colocado à consulta pública em Março de 2013, com mais de 4
anos de atraso em relação às disposições da Diretiva Quadro da Água da União
Europeia.
O
plano de bacia proposta já recebeu mais de 12.000 alegações, muitas delas de
cidadãos do Tejo denunciando que o plano não garante a recuperação ambiental do
Tejo e também não protege os seus interesses. No entanto, a introdução do
Memorando de Entendimento por meio da Lei de Avaliação de Impacto Ambiental
invalida automaticamente o processo de planificação, pois garante a continuidade
do Transvase Tejo-Segura fora das determinações técnicas e das necessidades da
bacia do Tejo.
O
conteúdo do Memorando cancela a participação pública, o processo de
planificação da bacia do Tejo, e torna completamente opacas e só abertas aos transvasistas
e ao Ministério todas as decisões relativas aos transvases do Tejo e ao seu
tramo médio até Talavera de la Reina. Se estas alterações forem aprovadas como
parte do processamento da Lei de Impacto Ambiental, o Tejo, da sua cabeceira
até Talavera de la Reina, vai sofrer um stresse insuportável, ainda maior do
que suporta hoje. A gestão atual do Tejo resultou numa degradação profunda, de
modo que a própria Confederação Hidrográfica do Tejo reconheceu que não será
possível a recuperação ambiental do rio antes de 2027, na melhor das hipóteses.
A partir da entrada em vigor das questões levantadas pelo Memorando, o tramo
médio do rio Tejo (em Aranjuez, Toledo e Talavera de la Reina) vai ter ainda
menos água, os volumes transferidos serão maiores e vai aumentar profundamente
a deterioração do rio.
Enquanto
atualmente os excedentes eram determinados pelo plano de bacia do Tejo, este
Memorandum permitirá que seja considerado excedente transferível qualquer
volume acima dos 400 hm³ em Entrepeñas e Buendía ficando limitada ao máximo a
água que sai de Entrepeñas e Buendia para o próprio Tejo por forma a maximizar
o volume a transferir pelo Transvase Tejo-Segura.
Além
disso, revoga a chamada "cláusula Narbonne", o que implica deixarem
de utilizar as unidades de dessalinização construídas pelo que será de
questionar qual a posição da União Europeia após ter gasto milhares de milhões
de euros na sua construção.
Face
ao exposto, o proTEJO vem requer ao Senhor Ministro do Ambiente que interceda
junto do Governo espanhol no sentido da imediata retirada das alterações ao
Projeto de Lei de Avaliação Ambiental e a prestação dos seguintes
esclarecimentos:
a) Qual a posição do governo português sobre
este Memorandum?
b) Quais os acordos adotados no âmbito do Memorandum,
nomeadamente, com Administração Hidrográfica do Tejo?
c) Quais as obras de armazenamento e regulação
que em compensação se venham a fazer na Estremadura, Madrid e Castilla-La
Mancha?
d) Qual o conteúdo de todas as informações e
acordos adotados no seio do grupo de trabalho do Memorandum do Transvase Tejo-Segura
que serviram de base às emendas da Lei de Impacte Ambiental apresentadas no
Congresso espanhol?
e) Quais os participantes na celebração do
Memorandum do Transvase Tejo-Segura?
Atenciosamente,
Paulo
Constantino e Sara Cura
(porta
vozes do proTEJO)
