Somos um movimento de cidadania em defesa do Tejo denominado "Movimento Pelo Tejo" (abreviadamente proTEJO) que congrega todos os cidadãos e organizações da bacia do TEJO em Portugal, trocando experiências e informação, para que se consolidem e amplifiquem as distintas actuações de organização e mobilização social.

sábado, 31 de janeiro de 2015

A DEFENSORA DO POVO DÁ RAZÃO AOS GRUPOS DE CIDADÃOS NA SUA QUEIXA CONTRA O MEMORANDUM TEJO-SEGURA

Nota de Imprensa
Rede de Cidadania por uma Nova Cultura do Água no Tejo/Tajo
A Defensora do Povo dá razão aos grupos de cidadãos na sua queixa contra o Memorandum Tejo-Segura.
A Rede de Cidadania por uma Nova Cultura do Água no Tejo/Tajo e seus rios recebeu a resposta da Defensora do Povo à queixa que apresentaram as organizações desta Rede de cidadania a 1 de Outubro de 2013, em relação com o Memorandum Tejo-Segura, e as irregularidades na sua tramitação e posterior incorporação na Lei 21/2013 de avaliação ambiental. 
A resposta da Defensora do Povo confirma os argumentos da denúncia cidadã. Nela indica que o anteprojeto de lei, no que respeita às modificações do transvase Tejo-Segura e vendas de água, devia ter sido submetido a participação pública, e a avaliação de impacto ambiental, não sendo suficiente a tramitação parlamentar dada a uma norma com impacto legal. Considera que as regras para a determinação de águas excedentárias ou de exploração do transvase fazem parte do planeamento ordinário da bacia hidrográfica correspondente, algo que esta Rede de Cidadania tem vindo a exigir há algum tempo.
A Defensora do Povo também aponta a possível inconstitucionalidade da Lei de Avaliação Ambiental (Lei 21/2013), no que respeita à regulação derivada dos acordos do Memorandum Tejo-Segura. O debate fica feito não só no Tejo, como noutras comunidades pela extrapolação que das regras derivadas da citada lei (essencialmente no que respeita aos mercados de água) se pode fazer na gestão de rios noutras demarcações.
Informação adicional
A 1 de Outubro do 2013, depois de ter finalizado o período de informação pública do Plano Hidrológico da parte espanhola da Demarcação do Tejo, as organizações espanholas e portuguesas da Rede de Cidadania por uma Nova Cultura do Água no Tejo/Tajo e seus rios apresentaram petições de acesso à informação perante o MAGRAMA, para conhecer o conteúdo do Memorandum e os relatórios e estudos que deram lugar ao mesmo ou que derivassem dele. O MAGRAMA fez ouvidos surdos e isso motivou que a Rede apresentasse uma queixa à Defensora do Povo, solicitando sua intervenção.
Na queixa argumentava-se que a assinatura do pacto do chamado Memorandum do Tejo, em Abril do 2013, por parte do MAGRAMA e dos governos de Múrcia e Valencia, e a posterior incorporação de seus conteúdos na citada Lei de Impacto Ambiental, de Dezembro de 2013, afetavam de forma importantíssima ao planeamento e gestão da bacia do Tejo e portanto deveriam submeter-se a processos de participação pública e integrar no processo ordinário de planeamento hidrológico.
De forma paralela ao processo de planeamento oficial, o Memorandum Tejo-Segura, as conclusões e propostas do Grupo de Trabalho formado para o efeito e as modificações normativas que o dito pacto ia implicar, foram mantidas em segredo, não se difundiram publicamente e furtaram-se ao processo de planeamento e participação pública do novo Plano Hidrológico do Tejo apesar de afetar a questões essenciais e legislação existente sobre o planeamento e gestão do rio Tejo.
A 12 de Dezembro do 2013 publicou-se no BOE (depois de se aprovar pela via de urgência) a chamada Lei de Avaliação Ambiental (LEIA) onde se incluiu, no último momento e no trâmite de emendas, o regulamento derivado do citado pacto do Memorandum. Em Setembro de 2014, sem também ter-se submetido a qualquer avaliação ambiental, foi publicado no BOE o Regulamento de desenvolvimento específico da dita Lei quanto à determinação de excedentes transvasáveis desde o Tejo, que ademais fixou um volume máximo arbitrário, que limita por decreto a água máxima que a Confederação poderá deixar circular pelo leito natural do rio Tejo desde a sua Cabeceira, algo sem comparação com nenhum outro rio de Espanha, com o que desejavam as aspirações transvasistas do levante espanhol. No intervalo entre ambos, em Abril do 2014, foi também aprovado um Plano de bacia do Tejo que ignorou a obrigação legal de fixar um regime de volumes ecológicos no rio Tejo, com o objetivo de não ter que desembalsar água desde a cabeceira para cumprir o mesmo, e para que não se vissem afetados os excedentes fictícios que o aparato do Memorandum Tejo-Segura considerava que deviam continuar a transvasar-se desde Entrepeñas e Buendía até ao Segura.
Toda a normativa derivada do Memorandum e o processo seguido para a aprovar, à margem do processo de planeamento oficial e público do novo plano hidrológico da bacia do Tejo, supõem uma violação flagrante e deliberada das normas europeias e estatais em matéria de águas, participação pública e avaliação de impacto ambiental, bem como do Convénio de Aarhus.
A resposta da Defensora do Povo à nossa queixa dá-nos a razão. Seria desejável que a sua opinião servisse para melhorar a gestão e planeamento da bacia do Tejo, o rio mais longo da Península, com estabelecimento de um regime de caudais ecológicos real, efetivo e cientificamente justificado, sem excluir a cidades como Aranjuez, Toledo e Talavera de la Reina, e que permita, de uma vez por todas, e sem mais armadilhas legislativas, cumprir os objetivos de recuperação do bom estado ecológico das suas águas, espanholas e portuguesas, conforme estabelece o Diretiva Quadro da Água.
Rede de Cidadania por uma Nova Cultura do Água no Tejo/Tajo e seus Rios
Na bacia do Tejo, a 29 de Janeiro de 2015
MAIS INFORMAÇÃO
María Ángeles López Lax – 609203099 – Advogada do caso.
Soledad de la Llama – 617352354 – Coordenadora da Rede do Tejo.
Alejandro Cano – 699497212 – Coordenador da Rede do Tejo.

Nota de Prensa

Red Ciudadana por una Nueva Cultura del Agua en el Tajo/Tejo

La Defensora del Pueblo da la razón a los grupos ciudadanos en su queja contra el Memorándum Tajo-Segura

La  Red Ciudadana por una Nueva Cultura del Agua en el Tajo/Tejo y sus ríos  ha recibido la contestación de la Defensora del Pueblo a la queja que presentaran colectivos de esta Red ciudadana el 1 de octubre de 2013, en relación con el Memorándum Tajo-Segura, y las irregularidades en su tramitación y posterior incorporación a la Ley 21/2013 de evaluación ambiental.
La respuesta de la Defensora del Pueblo confirma los argumentos de la denuncia ciudadana. En ella indica que el anteproyecto de ley, en lo relativo a las modificaciones del trasvase Tajo-Segura y ventas de agua, debía haberse sometido a participación pública, y a evaluación de impacto ambiental, sin que fuera suficiente la tramitación parlamentaria dada a una norma con rango legal. Considera que las reglas para la determinación de aguas excedentarias o de explotación del trasvase forman parte de la planificación ordinaria de la cuenca hidrográfica correspondiente, algo que esta Red Ciudadana lleva exigiendo desde hace tiempo.
La Defensora del Pueblo también apunta a la posible inconstitucionalidad de la Ley de Evaluación Ambiental (Ley 21/2013), en lo relativo a la regulación derivada de los acuerdos del Memorándum Tajo-Segura. El debate queda servido no sólo en el Tajo, sino en otras comunidades por la extrapolación que de las reglas derivadas de la citada ley (esencialmente en lo relativo a mercados de agua) se puede hacer en la gestión de ríos en otras demarcaciones.
Información adicional
El 1 de octubre del 2013, tras haber finalizado el periodo de información pública del Plan Hidrológico de la parte española de la Demarcación el Tajo, miembros y colectivos españoles y portugueses de la Red Ciudadana por una Nueva Cultura del Agua en el Tajo/Tejo y sus ríos presentamos peticiones de acceso a la información ante el MAGRAMA,  para conocer el contenido del Memorándum y los informes y estudios que dieron lugar al mismo o se derivasen de él. El MAGRAMA hizo oídos sordos y ello motivó que la Red presentara una queja a la Defensora del Pueblo, solicitando su intervención.
En la queja se argumentaba que la firma del pacto del llamado Memorándum del Tajo en abril del 2013 por parte del MAGRAMA y los gobiernos de Murcia y Valencia, y la posterior incorporación de sus contenidos en la citada Ley de Impacto Ambiental de diciembre de 2013, afectaban de forma muy importante a la planificación y gestión de la cuenca del Tajo y por lo tanto deberían someterse a procesos de participación pública e integrarse en el proceso ordinario de planificación hidrológica.
De forma paralela al proceso de planificación oficial, el Memorándum Tajo-Segura, las conclusiones y propuestas del Grupo de Trabajo formado al efecto y las modificaciones normativas que dicho pacto iba a conllevar, se mantuvieron en secreto, no se difundieron públicamente y se hurtaron al proceso de planificación y participación pública del nuevo Plan Hidrológico del Tajo a pesar de afectar a cuestiones esenciales y legislación existente sobre la planificación y gestión del río Tajo.
El 12 de Diciembre del 2013 se publicó en el BOE (tras aprobarse por la vía de urgencia) la llamada Ley de Evaluación Ambiental (LEA) donde se incluyó, en el último momento y en el trámite de enmiendas, la normativa derivada del citado pacto del Memorándum. En septiembre del 2014, sin haberse sometido tampoco a evaluación ambiental alguna, se publicó en el BOE el Reglamento de desarrollo específico de dicha Ley en cuanto a la determinación de excedentes trasvasables desde el Tajo, que además fijó un caudal máximo arbitrario, que limita por decreto el agua máxima que la Confederación podrá dejar circular por el cauce natural del río Tajo desde su Cabecera, algo sin parangón en ningún otro río de España, con lo que culminaban las aspiraciones trasvasistas del levante español.  En el intervalo entre ambos, en abril del 2014 quedó también aprobado un Plan de cuenca del Tajo que omitió la obligación legal de fijar un régimen de caudales ecológicos en el río Tajo, con el objeto de no tener que desembalsar agua desde la cabecera para cumplir el mismo, y para que no se vieran afectados los excedentes ficticios que el aparataje del Memorándum Tajo-Segura consideraba que debían seguirse trasvasando desde Entrepeñas y Buendía hasta el Segura.
Toda la normativa derivada del Memorándum y el proceso seguido para aprobarla, al margen del proceso de planificación oficial y público del nuevo plan hidrológico de la cuenca del Tajo, suponen una vulneración flagrante y deliberada de la normativa europea y estatal en materia de aguas, participación pública y evaluación de impacto ambiental, así como el Convenio de Aarhus.
La contestación de la Defensora del Pueblo a nuestra queja nos da la razón. Sería  deseable que su opinión  sirviera para mejorar  la gestión y planificación de la cuenca del Tajo,  el río más largo de la Península,  con establecimiento de un  régimen de caudales ecológicos real, efectivo y científicamente justificado, sin excluir a ciudades como Aranjuez, Toledo y Talavera de la Reina, y que permita, de una vez por todas, y sin más trampas legislativas, cumplir los objetivos de recuperación del buen estado ecológico de sus aguas, españolas y portuguesas, conforme establece la Directiva Marco del Agua.
Red Ciudadana por una Nueva Cultura del Agua en el Tajo/Tejo y sus Ríos
En la cuenca del Tajo, a 29 de enero de 2015
MÁS INFORMACIÓN
María Ángeles López Lax – 609203099 – Abogada del caso.
Soledad de la Llama – 617352354 – Coordinadora de  la Red del Tajo.
Alejandro Cano – 699497212 – Coordinador de la Red del Tajo.