Considerando que existe actualmente uma necessidade premente de defender uma gestão razoável, sustentável, transparente e participativa da bacia hidrográfica do Tejo, para garantir o cumprimento da regulamentação comunitária em vigor e a protecção do rio, a fim de assegurar a disponibilidade de água em quantidade suficiente e de qualidade tanto para nós como para as gerações futuras, bem como a possibilidade de desfrutar das suas águas e praias limpas e de alta qualidade.Conscientes da escassez de água e da falta de conservação do rio Tejo, que banha as vilas ribeirinhas portuguesas, e que se constata nas descidas abruptas do nível da água, no acrescido assoreamento do leito do rio, na deterioração acentuada da qualidade da água, no estrago causado em infra-estruturas fluviais que ficam a descoberto, na ausência de condições para a prática de desportos náuticos, na inutilização de captações de água e nas preocupantes alterações do ecossistema face ao aumento da temperatura que resulta dos baixos caudais, como seja, a recente invasão de vegetação que vem eliminando a fauna com efeitos nefastos na pesca, gastronomia e economia local.
Considerando a incompatibilidade da actual gestão da água que está a ser realizada no Alto Tejo e, sobretudo, da gestão do transvase Tejo - Segura com as exigências ambientais e a gestão sustentável da procura estabelecida pela Directiva - Quadro da Água, a par do incumprimento da lei do transvase, que estipula que apenas se pode transferir o excedente do Tejo, uma vez que estejam satisfeitas a 100% as exigências da sua bacia, incluindo os créditos ambientais, visto que na maioria dos anos não se produziram estes excedentes;
Conhecendo que os transvases para as bacias do Segura e do Guadiana transferem actualmente até 80% das águas do Alto Tejo em resultado do efeito adverso da política de transvases visto que a promessa de mais água não fez mais que aumentar a procura para níveis insustentáveis com volumes muito superiores à água disponibilizada pelo transvase;
Antevendo que o projecto de Plano de Bacia Hidrográfica do Rio Tejo em Espanha, que deve ser aprovado em 2009:
Não fixa caudais ecológicos na secção de Talavera de la Reina, pois a sua fixação implicaria o fim dos transvases do Alto Tejo a outras bacias;
Deixa a porta aberta para um novo transvase de águas do Tejo Médio (rio Tiétar), já solicitado pelo presidente da Região de Múrcia e os regantes da bacia do Segura.
Isto implicaria uma redução do caudal do Tiétar e a consequente e importante redução do caudal do Tejo em Portugal.
Sabendo que a Administração de Região Hidrográfica (ARH) do Tejo encontrou problemas em mais de metade de 437 zonas de água (esgotos não tratados, excesso de nutrientes na agricultura, o problema das cheias, etc), 208 das quais se consideram em risco;
Face ao exposto nos considerandos e à documentação de suporte às questões significativas da água, concluímos que importa ainda:
1. Definir objectivamente as condições necessárias a uma gestão sustentável da bacia hidrográfica do Tejo e estabelecer as medidas necessárias para a sua prossecução;
2. Atribuir prioridade ao planeamento de uma adequada gestão da água na Região Hidrográfica do Tejo, com a consequente eliminação da submissão do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do TEJO (PGRHT) à prossecução dos objectivos estratégicos do Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH)[1], consubstanciados nos aproveitamentos hidroeléctricos de Alvito e Almourol;
3. Estabelecer os caudais mínimos ecológicos diários, semanais e mensais, reflectidos nos Planos da Bacia Hidrológica do Tejo (rio Tejo e seus afluentes), em Espanha e em Portugal;
4. Garantir uma monitorização do cumprimento permanente dos caudais mínimos à entrada do rio Tejo no território português, com uma actualização permanente e contínua dos dados e a sua automática e imediata disponibilização pública;
5. Identificar eventuais planos de transvases do Tejo, em Espanha ou em Portugal, e definição das medidas a serem tomadas para apoio à adopção de alternativas sustentáveis, baseadas no uso eficiente da água, com vista à redução dos caudais actualmente transvasados;
6. Garantir uma monitorização da qualidade da água do rio Tejo, da fronteira até à foz, e seus afluentes, com a imediata disponibilização pública dos dados;
7. Equacionar as medidas necessárias para resolver a problemática do assoreamento do rio Tejo e as limitações existente à sua navegabilidade;
8. Garantir a participação e auscultação das populações ribeirinhas no planeamento da utilização da água e na sua monitorização, com ênfase nos utilizadores directos do curso de água como sejam os sectores económicos ligados ao rio – pescadores, actividades de turismo/lazer e agricultura em leito de cheia;
9. Prever a reestruturação e adequação do funcionamento das estruturas hidráulicas de modo a permitir os fluxos migratórios das espécies piscícolas;
10. Definir acções de gestão das estruturas hidráulicas de modo a compatibilizar os diversos usos da água (v.g. - obrigatoriedade de descargas de barragens com periodicidade e horário pré – estabelecido para suporte das actividades de turismo/lazer);
11. Avaliar o contributo do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do TEJO para a valorização e promoção da identidade cultural e social das populações ribeirinhas do Tejo.
Assim, vimos junto do Instituto da Água, I.P. e da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. (ARH do Tejo, I.P.) solicitar que levem a cabo as diligências adequadas e necessárias no sentido de relevar nas questões significativas da gestão da água na Região Hidrográfica do Tejo os factos vertidos nas presentes alegações.
Pelo PROTEJO – Movimento Pelo Tejo,
Paulo Constantino
pauloconstantino@gmail.com - tlm: +351919061330 - blogue "Cá Por Causas": http://caporcausas.blogspot.com
Pedro Couteiro
Pedro Couteiro
[1] De acordo com o explicitado na página 79 das questões significativas da gestão da água na Região Hidrográfica do Tejo.
